Da Redação
O Governo Federal tem até a próxima terça-feira (03/11) para editar a Medida Provisória (MP) que definirá a alíquota do Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado” — incidirá sobre produtos considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas, cigarros e bebidas açucaradas.
A urgência decorre da necessidade de respeitar a noventena, regra constitucional que exige 90 dias entre a publicação da norma e o início da cobrança. Sem a MP publicada dentro do prazo, o tributo não poderá entrar em vigor em fevereiro, como planejado.
Insegurança de custos e preços
Para empresários e comerciantes, a indefinição gera insegurança, porque a definição das alíquotas é aguardada para que as empresas possam planejar custos e precificação.
Conforme informações de tributaristas, o Governo já perdeu o prazo de 2 de outubro para cobrar o tributo em janeiro. Se nada for feito, a partir de 1.º de janeiro de 2027, os produtos nocivos ficarão sem a incidência tanto do Imposto Seletivo quanto do IPI. O que tende a criar um vácuo tributário, reduzindo a arrecadação federal e afetando a concorrência no setor.
Dificuldades do calendário
O calendário oficial dificulta os trabalhos técnicos. O ponto facultativo do Dia do Servidor Público Federal, celebrado nesta quarta-feira (28/10), foi transferido para sexta-feira (30/10). Além disso, o feriado de Finados, em 2 de novembro, prolonga a folga no serviço público.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o Governo pretende editar a MP ainda nesta semana. Em meio a cobranças do setor produtivo por definição das regras, Durigan já tinha sinalizado em 8 de outubro que enviaria a MP ao Congresso após as eleições. Na ocasião, ele disse que concluiu o acordo com os setores afetados.
Alíquotas da CBS e do IBS
As alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal, e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de Estados e municípios, também devem ser divulgadas em breve, mas não foram divulgados os percentuais acordados.
Para associações comerciais e empresas, a indefinição tributária dificulta o planejamento de estoques e margens, especialmente para pequenos e médios negócios. O prazo para enviar ao Senado a proposta de alíquota da CBS para 2027 termina sexta-feira.
Ambiente no Congresso
No Congresso Nacional, parlamentares da oposição acusam o Governo de adiar a divulgação das alíquotas para evitar impactos políticos durante a campanha eleitoral, o que foi negado pelo Palácio do Planalto.
A tramitação da matéria no Legislativo também é um ponto de atenção. Mesmo que a MP seja editada a tempo, ela precisará ser analisada por deputados e senadores. O calendário legislativo apertado pode atrasar a aprovação, mantendo incerteza para o setor produtivo.
— Com Agências de Notícias
