Greves que afetam direitos sociais e não apenas os patrões são abusivas? TST decidiu que sim
Da Redação O Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio de julgamento da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC), decidiu como abusiva greve com pautas políticas, sem possibilidade de negociação com o empregador. O tema suscitou vários debates ao longo do julgamento. Mas conforme o argumento da maioria dos magistrados, uma paralisação nesses termos não estaria […]
Gari de Goiânia ganha direito a indenização por trabalhar sem banheiro nem refeitório
Da Redação Uma trabalhadora de limpeza urbana de Goiânia conquistou na Justiça o direito a receber R$ 5 mil de indenização por danos morais. O motivo: a empresa não oferecia banheiros nem local adequado para alimentação durante o trabalho nas ruas da capital goiana. A decisão da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), […]
Farmácia é condenada pela Justiça do DF a indenizar idosa por venda de remédio com validade vencida
Da Redação A Justiça do Distrito Federal, por meio da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, confirmou condenação da Drogaria São Paulo S/A ao pagamento de R$ 10 mil, por danos morais, a uma consumidora de 98 anos que recebeu medicamento de uso contínuo com prazo de validade vencido. De acordo com o processo, a […]
Bolsonaro é condenado a pagar R$ 1 milhão por ofensas raciais contra apoiador negro
Por Carolina Villela A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou por unanimidade o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos devido a declarações racistas proferidas em maio e julho de 2021, quando ainda exercia a Presidência da República. A decisão desta terça-feira (16) […]
CNJ deve deliberar sobre certidões de óbito dos jovens da chacina de Acari
Da Redação O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se prepara para julgar, na próxima terça-feira (16/9), uma proposta normativa considerada histórica no caso da chacina de Acari, ocorrida em 1990, no Rio de Janeiro. A medida obriga cartórios de registro civil a lavrar e corrigir os assentos de óbito dos 11 jovens desaparecidos, atendendo a […]
Telefônica Brasil deve pagar R$ 1,5 milhão a analista que criou softwares lucrativos
Da Redação A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Telefônica Brasil a pagar R$ 1,5 milhão de indenização a um analista de sistemas que, durante 36 anos de carreira, desenvolveu softwares altamente lucrativos para a empresa sem ter formação ou cargo de programador. A decisão, que reconhece a existência de um […]
União deve pagar R$ 100 mil por demora na demarcação de terra indígena no RS
Da Redação A 9ª Vara Federal de Porto Alegre condenou a União a pagar R$ 100 mil em danos morais coletivos à comunidade indígena Mbyá-Guarani da Aldeia Passo Grande/Flor do Campo, em Barra do Ribeiro (RS). A decisão do juiz Bruno Brum Ribas foi motivada pela demora de 15 anos no processo de demarcação territorial, […]
TJSP decide indenização a cliente por diferenças entre apartamento modelo e imóvel entregue
Da Redação Uma construtora foi condenada a pagar indenização de R$ 5 mil por danos morais a uma compradora que recebeu apartamento com características diferentes do imóvel decorado apresentado durante a venda. A decisão foi tomada pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. A relatora do caso, desembargadora Fatima […]
Funcionária de farmácia ganha indenização por assaltos no trabalho
Da Redação A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Cia. Latino Americana de Medicamentos a pagar indenização de R$ 20 mil a uma balconista vítima de três assaltos no ambiente de trabalho. A decisão, divulgada na última sexta-feira (5), reconhece que farmácias representam atividade de risco. Traumas e síndrome do pânico […]
STJ: Compartilhamento de dados pessoais sem consentimento gera direito a indenização
Por Fabio Pannunzio A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por maioria de votos, que empresas que disponibilizam informações pessoais de consumidores a terceiros sem comunicação prévia e sem consentimento do titular violam direitos de personalidade e devem pagar indenização por danos morais. A decisão delimita os limites de atuação dos bureaus […]