STM fixa, pela primeira vez, valor mínimo de indenização para reparação a vítimas de danos morais
Da Redação O Superior Tribunal Militar (STM) adotou decisão inédita e aplicou, em um julgamento da Justiça Militar da União, a regra estabelecida no artigo 387 (inciso IV), do Código de Processo Penal (CPP). De acordo com essa norma, “o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará um valor mínimo para a reparação dos danos causados […]
Pedido de vista no STJ adia julgamento de processo que discute denúncia de artista contra empresa de Xuxa por plágio
Por Hylda Cavalcanti A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adiou mais uma vez o julgamento de recurso que avalia questão jurídica relacionada a um pedido de indenização à empresa de Xuxa por direitos autorais, em função de publicação lançada no início do ano 2000 intitulada “Turma da Xuxinha”. O publicitário Leonardo Soltz acusa […]
Justiça federal condena União a indenizar mulher perseguida e exilada durante a ditadura militar
Da Redação Uma mulher presa, torturada e banida do Brasil durante o Regime Militar receberá indenização de R$ 100 mil da União, por decisão da 3ª Vara Federal de Porto Alegre. A sentença reconhece os danos morais causados pela perseguição política institucionalizada pelo Estado durante o período ditatorial. Prisão, tortura e exílio A autora da […]
Justiça condena Uber por intolerância religiosa contra líder de candomblé na Paraíba
imagem de peito de religiosa do candomblé cheio de colares e missangas
Piada de cunho sexual já caracteriza assédio, decide o TST
Da Redação Uma técnica de segurança do trabalho foi alvo de piada de cunho sexual durante o expediente e, após relatar o caso à chefia, acabou sendo demitida. A disputa chegou ao Tribunal Superior do Trabalho, que firmou entendimento de que a gravidade de um único episódio é suficiente para caracterizar assédio sexual, responsabilizando a […]
TJSP determina que governo paulista indenize empresa por erro cartorial que lhe causou prejuízo
Da Redação A Justiça de São Paulo determinou ao governo do estado que indenize uma empresa por erro cartorial que lhe causou prejuízo. A reparação foi fixada em R$ 44 mil. Na prática, os magistrados da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de SP (TJSP), onde o caso foi julgado, defenderam o […]
STJ reforça que responsabilidade civil por dano ambiental afasta excludentes e impõe reparação independentemente de culpa
Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ), durante julgamento realizado nesta terça-feira (03/03), decidiu manter condenação de segunda instância contra as usinas hidrelétricas Jirau e Santo Antônio, localizadas no Rio Madeira (em Rondônia). Assim, as empresas responsáveis por ambas foram condenadas ao pagamento de indenização a pescadores por prejuízos econômicos que eles tiveram […]
TST mantém condenação de empresa por assédio sexual após colega beijar funcionária à força no trabalho
Da redação A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou, nesta segunda-feira (3), recurso da empresa Concilig Telemarketing e Cobrança Ltda., de Bauru (SP), condenada por assédio sexual contra uma ex-funcionária que recebeu um beijo forçado na boca de um colega de trabalho. A decisão foi unânime e manteve a condenação ao pagamento […]
Estado de SP terá de pagar R$ 44 mil por falha em registro de imóvel com dupla matrícula
Da Redação Uma empresa agrícola conseguiu na Justiça o direito de ser indenizada pelo Estado de São Paulo após um erro nos registros de imóveis do próprio poder público inviabilizar a conclusão de uma arrematação judicial. A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconheceu que erro cartorial frustrou […]
Clínica e médico são condenados a indenizar mãe por erro na identificação do sexo do bebê
Da Redação Uma clínica e um médico terão de pagar indenização a uma paciente que recebeu informação errada sobre o sexo do filho durante a gravidez. A 4ª Vara de Cubatão-SP condenou os réus ao pagamento de R$ 6,4 mil por danos materiais e R$ 10 mil por danos morais após falha no laudo de […]