MPF e Receita firmam parceria para combater organizações criminosas – – –
PF prende secretária sancionada pelos EUA por suspeita de ligação com o PCC; empresário está foragido – – –
STF encerra semestre com julgamentos que impactam sociedade, economia e instituições – – –
Prestação de contas do PP nas eleições de 2022 são aprovadas com ressalvas pelo TSE – – –
CNJ suspende posse de novo desembargador do TJRN até avaliar recurso apresentado por juiz preterido ao cargo – – –
Câmara aprova regime de urgência para projeto que criminaliza a misoginia como racismo – – –
TJSP mantém isenção de IR para servidora pública aposentada com cegueira irreversível sem laudo oficial – – –
TJSC nega revogação de doação de imóvel entre pai e filha por falta de prova – – –
TCU reafirma ilegalidade de seguro de vida custeado por conselhos de fiscalização profissional – – –
Governo federal inaugura escritório antifacção em São Paulo para fortalecer combate ao crime organizado – – –
STJ muda decisão do TJPE e restabelece condenação da banda ‘Aviões do Forró’, por danos morais – – –
Limites de gastos de campanhas deste ano terão mesmos valores das de 2022, decide TSE – – –
Moraes determina investigação de celulares em caso de venda clandestina de jóias da PR no governo Bolsonaro – – –
Ministro André Mendonça, do STF, determina que PGR se manifeste sobre investigação do financiamento de ‘Dark Horse’ – – –
PF prende pastor Marcio Poncio em nova fase de operação Unha e Carne – – –
Gaecos do MPF passam a atuar também em crimes eleitorais ligados a organizações criminosas – – –
EUA sancionam rede do PCC que lavou milhões entre Brasil e Flórida – – –
PGR defende manutenção da prisão domiciliar de Bolsonaro após caso da arma apreendida – – –
STJ recebeu 260 mil novos processos somente entre janeiro e junho deste ano, informa balanço – – –
De janeiro a junho, ministros do STM participaram de 30 sessões, nas quais foram julgados 412 processos – – –
TST teve 25,8% de processos julgados e recebidos a mais de janeiro a junho em relação ao mesmo período de 2025 – – –
STF invalida redução de prazo de prescrição na lei de improbidade administrativa – – –
Balanço do TSE: Corte encerra primeiro semestre com 1.656 processos julgados e realização de 88 sessões – – –
STF proferiu 60 mil decisões e teve ajuizados mais de 45 mil ações no primeiro semestre, destaca balanço da Corte – – –
Senado aprova venda de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres; texto segue para sanção – – –
TST determina aumento de 80% da frota de ônibus durante greve no Rio de Janeiro – – –
Polícia federal mira anúncios falsos que imitavam serviços públicos – – –
Pé-de-Meia deposita quarta parcela para nascidos em maio e junho nesta quarta-feira – – –
Senado aprova PL que regulamenta filtro de relevância para admissão de recursos especiais no STJ – – –
Por considerar discriminatória dispensa de empregado com depressão, TST determina sua volta ao trabalho – – –
STJ revoga teses repetitivas sobre contribuição previdenciária e remete definição ao STF – – –
TSE suspende recursos sobre eleição suplementar em Roraima até decisão definitiva do STF – – –
STF mantém trava aos supersalários, mas preserva verbas indenizatórias já previstas para magistrados – – –
Polícia Civil isenta Bolsonaro e indicia sargento por porte ilegal de arma – – –
Polícia Federal aprofunda investigação sobre desvio de recursos públicos – – –
Homem é condenado por mutilar orelhas de cães em canil clandestino em Araraquara – – –
STF encerra primeiro semestre nesta quarta; decisões importantes ficam para agosto – – –
Itália analisa se Zambelli deve ser extraditada por perseguição armada em São Paulo – – –
Juiz do TJPI é afastado cauterlamente por denúncia de beneficiar investigados na Operação Carbono Oculto – – –
PL, PSD e PT encerram nesta semana propaganda partidária de 2026 – – –
Primeira Turma do STF julga quase 4 mil processos no 1º semestre de 2026 – – –
Segunda Turma do STF julga 8,7 mil processos sob presidência de Gilmar Mendes – – –
TST mantém vigilância armada obrigatória em pedágios da MG-050 – – –
STF conhece sistema do CNJ para padronizar pagamento de magistrados – – –
TST condena fazendeiros a cumprir 35 obrigações para prevenção do trabalho escravo – – –
Venda direta de imóvel penhorado é válida, mesmo feita após leilão judicial sem arremate, decide STJ – – –
Conar suspende anúncios de bets da CazéTV enquanto investiga denúncias de publicidade irregular – – –
TSE já recebeu 141 denúncias de irregularidades em pesquisas, propaganda antecipada e uso de IA – – –
STJ mantém condenação e Igreja Universal terá de devolver R$ 204 mil a fiel – – –
Prazo para partidos políticos prestarem contas de 2025 ao TSE e TREs acaba nesta terça-feira (30) – – –
Moraes segue parecer da PGR e arquiva duas ações contra políticos acusados de incitação aos atos de 8/1 – – –
Moraes barra exigência de seguro extra para mototáxi por aplicativo em São Paulo – – –
Mulher deve indenizar ex-companheiro por falsa atribuição de paternidade – – –
Governo encaminha projeto que  amplia teto do MEI para R$ 140 mil – – –
Justiça nega pedido de mulher que queria pedir pensão a ex-companheiro por despesas com animais – – –
STF julga penduricalhos: relatores autorizam indenizações com teto de 35%, mas Fux, Toffoli e Nunes divergem – – –
Inscrições para curso de capacitação de candidatas terminam hoje – – –
Quando os contatos foram imediatos – – –
TRT-10: imunidade de Estado estrangeiro não é escudo contra execução trabalhista – – –
STF inicia última sessão virtual do semestre com IPTU, licenciamento ambiental e atos do 8 de Janeiro na pauta – – –
Presidente do TSE participa de encontro nacional da Polícia Federal e destaca papel da corporação nas eleições de 2026 – – –
TJDFT condena hospital a pagar R$ 85 mil após morte de paciente por demora em cirurgia de perfuração intestinal – – –
TJDFT mantém condenação de homem que matou cachorro de vizinho a golpes de picareta – – –
CNJ integra grupo de trabalho para monitorar violência contra jornalistas nas eleições de 2026 – – –
TST reconhece dispensa discriminatória de tratorista com depressão grave – – –
Tribunais superiores decretam ponto facultativo na segunda-feira (29) por conta do jogo do Brasil na Copa – – –
Major do Exército perde posto e patente após ser declarado indigno pelo STM por homicídio e ocultação de cadáver – – –
Penduricalhos: cinco ministros do STF votam para autorizar indenizações a magistrados e membros do MP – – –
Judiciário anula ou modifica uma em cada cinco sentenças arbitrais submetidas à revisão judicial – – –
Ministro André Mendonça suspende trechos da NR-1 para mais debate entre Governo e setor produtivo – – –
Ao afastar validade de e-mail como testamento, STJ reacende debate sobre sucessão digital – – –
Justiça de MG retira de inventário filho que confessou ter matado mãe para pagar dívidas  – – –
Aluna com deficiência é atropelada na saída da escola e Justiça de São Paulo garante indenização – – –
DF é condenado a indenizar mãe e filha por lesão durante parto – – –
PGR recusa delação premiada de ex-presidente do BRB preso no caso Master – – –
Fachin define Mendonça como relator do caso “Dark Horse” – – –
STF marca sessão extraordinária para julgar recursos sobre penduricalhos de magistrados e do MP – – –
Brasil protocola manifestação na Itália pelo segundo procedimento de extradição de Carla Zambelli – – –
Mendonça manda transferir Daniel Vorcaro para Papudinha e nega prisão domiciliar – – –
STF suspende julgamento sobre isenção fiscal para PCDs após sustentações orais – – –
TST responsabiliza Celesc por indenização a analista ameaçada com canivete por colega sem salário – – –
PGR é contra revogação de prisão domiciliar de Bolsonaro até conclusão das investigações sobre arma – – –
Tribunal reconhece “Boletim de Controle Operacional” como possível anterioridade em disputa de patente – – –
Moraes pede pauta para julgamento de recursos sobre teto salarial da magistratura e do MP – – –
Advogada e influencer Deolane Bezerra tem registro suspenso pela OAB-SP – – –
STF inicia análise de ações sobre isenção de impostos para PCDs e retoma julgamento da Lei de Improbidade – – –
ANDP afirma que já pode iniciar monitoramento das novas regras impostas às plataformas digitais pelo STF – – –
PF faz buscas e bloqueios de bens de executivos ligados às Americanas e aos bancos Bradesco, Itaú e Santander – – –
PF investiga desvio de recursos públicos por meio de emendas da Codevasf nos estados de MA, GO e no DF – – –
André Mendonça quer que diretoria da Papuda explique se ‘Careca do INSS’ participou de oitiva não autorizada – – –
Ministério da Justiça vai investigar publicidade de apostas feitas nas transmissões da Copa pela CazéTV – – –
TST manda fábrica de colchões promover inclusão de mulheres em cargos de gerência – – –
São Paulo: operação prende vereador e dirigentes de empresa de ônibus por lavagem de dinheiro do PCC – – –
Jaques Wagner deixa liderança do governo no Senado após operação da PF – – –
Terremotos na Venezuela deixam ao menos 164 mortos e centenas de feridos em Caracas – – –
STF derruba trechos da Lei de Improbidade Administrativa e reforça punição a agentes públicos – – –
STJ forma maioria para que empresas só possam ter gratuidade de Justiça se provarem situação econômica – – –
STJ decide que sistema de informações de créditos (SCR) não precisa notificar consumidor sempre que fizer registro – – –
Uber é condenada a indenizar motorista por bloqueio de conta sem explicação – – –
STM mantém condenação de homem que usou documentos militares falsos para criar identidade fraudulenta – – –

Tag: indenização

Mulher deve indenizar ex-companheiro por falsa atribuição de paternidade

Da Redação Justiça de São Paulo entende que omissão sobre possível paternidade de terceiro fere princípios de boa-fé e lealdade nas relações familiares. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de mulher que escondeu do ex-companheiro a real paternidade do filho que ele registrou e criou como se fosse seu. A indenização […]

DF é condenado a indenizar mãe e filha por lesão durante parto

Da Redação O Distrito Federal terá de pagar indenização a uma criança e à sua mãe após decisão judicial reconhecer falha na condução do parto, que provocou lesão no braço da recém-nascida. A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) confirmou a condenação e manteve os valores fixados […]

Uber é condenada a indenizar motorista por bloqueio de conta sem explicação

Da redação A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve, por unanimidade, condenação da Uber do Brasil Tecnologia Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais a um motorista parceiro que teve a conta suspensa na plataforma sem que a empresa indicasse qual documento estava irregular ou oferecesse meios concretos para regularizar […]

União, Axia e governo do PI aceitam, em audiência no STF, construir acordo para pagamento de indenização

Edifício sede da Cepisa, no Piauí

Da Redação A União, a Axia Energia (antiga Eletrobrás) e o Estado do Piauí concordaram, após audiência de conciliação realizada nesta terça-feira (23), no Supremo Tribunal Federal (STF), em continuar as negociações para construir um acordo sobre o pagamento da indenização devida ao estado pela demora na privatização da Companhia Energética do Piauí S.A. (Cepisa).  […]

TST condena hospital por não fornecer dosímetro a técnica em radiologia

Da redação A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Yuge Serviços Hospitalares, de Ceilândia (DF), a indenizar uma técnica em radiologia que trabalhou quatro anos no Hospital São Francisco sem receber o dosímetro radiológico, equipamento exigido por lei para monitorar a exposição à radiação dos profissionais da área. A decisão, unânime, […]

Hospital público deve indenizar paciente por falha em atendimento no pré-natal

Da Redação Uma gestante que desenvolveu complicações graves — incluindo convulsões, coma e sequelas permanentes — após ser dispensada sem diagnóstico em hospital público do Distrito Federal receberá R$ 30 mil de indenização. A decisão do Tribunal de Justiça do DF (TJDFT) foi unânime e confirmou que o Estado falhou ao não investigar sintomas de […]

Facebook é condenado pelo TJMG por omissão durante invasão de perfil de usuária

Log do Facebook

Por Hylda Cavalcanti O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o Facebook a indenizar uma influenciadora digital que teve a conta no Instagram invadida por criminosos para a aplicação de golpes financeiros. A decisão confirmou uma sentença da Comarca do município de Guaxupé (MG) que fixou os danos morais em R$ 10 mil. […]

Supermercado terá de pagar R$ 20 mil a consumidora atropelada por empilhadeira

Da Redação Tribunal do DF manteve a condenação e rejeitou pedido da empresa para reduzir o valor da indenização Uma consumidora que foi atropelada por uma empilhadeira dentro de um supermercado no Distrito Federal receberá R$ 20 mil de indenização por danos morais. A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF confirmou a sentença […]

Empresa de ônibus é condenada a indenizar passageiro por atraso de seis horas em viagem

Da Redação Falha mecânica deixou ônibus parado na madrugada em Goiás; passageiro não recebeu água, comida ou informações adequadas durante a espera Uma empresa de transporte rodoviário foi condenada pela Justiça do Distrito Federal a pagar R$ 2 mil de indenização a um passageiro que enfrentou cerca de seis horas de atraso em uma viagem […]

JBS é condenada a pagar R$ 15 mil a operador por câmeras em vestiário masculino

Da redação A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a JBS S.A. a pagar indenização de R$ 15 mil a um operador de máquinas que se sentiu constrangido com a instalação de câmeras de vigilância no vestiário masculino da unidade da empresa em Anastácio, no Mato Grosso do Sul. A decisão reafirma […]

Criança agredida em quadra militar recebe indenização mantida pelo TJDFT

Justiça do DF confirma responsabilidade de supermercado, por morte de consumidor

Da Redação Tribunal confirma pagamento de R$ 30 mil a menor espancado por três adultos em condomínio do DF; pais também serão compensados pelos danos sofridos Um menino que foi espancado e humilhado por três adultos dentro de uma quadra esportiva de conjunto habitacional militar do Distrito Federal terá direito à indenização garantida pela Justiça. […]

Condomínio é condenado por acidente em piscina vazia sem sinalização de segurança

Da Redação Morador caiu na piscina esvaziada para reforma e se machucou; justiça entendeu que faltaram avisos e barreiras físicas no local Um condomínio do Distrito Federal terá de pagar indenização a um morador que caiu em sua piscina enquanto ela estava vazia para obras de reforma. A decisão, unânime, foi da 1ª Turma Recursal […]

Infidelidade não gera dano moral, decide TJSP em caso de noivado cancelado

Da Redação Descobrir uma traição sete dias antes do casamento e ter de cancelar a cerimônia gera prejuízo financeiro indenizável — mas não dano moral: foi esse o entendimento unânime da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em decisão publicada em maio de 2026. Traição descoberta às vésperas do […]

TRF 3 abre precedente e condena Eletropaulo a pagar indenização por apagões

Apagões em São Paulo

Por Hylda Cavalcanti O  Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo ao pagamento de indenização no valor de R$ 2 milhões por danos morais coletivos, em razão de interrupções no fornecimento de energia elétrica e demora nas religações. A decisão diz respeito ao período entre […]

TRF3 mantém dever da União e Estado de SP de indenizarem universitária presa e torturada durante período militar

Edifício sede do TRF 3, que confirmou sentença de primeira instância

Da Redação O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença que condenou a União e o Estado de São Paulo a indenizarem em R$ 300 mil uma universitária que sofreu perseguições políticas durante o regime militar. Conforme analisaram os desembargadores federais, documentos oficiais e depoimentos de testemunhas demonstraram que a autora sofreu tortura […]

Santander deve indenizar por cobranças indevidas enviadas por e-mail

Balança da Justiça, Martelo da Justiça e código

Da Redação  Um homem que recebeu repetidos e-mails de cobrança do Banco Santander por uma dívida que nunca existiu será indenizado em R$ 2 mil. A decisão é da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que confirmou a sentença de primeira instância e ainda […]

Ataque de cães de rua em praça e alegação de omissão genérica não caracterizam responsabilidade civil do Município, decide TJSP

Sede do TJSP

Da Redação Uma mulher, no município de Taubaté (SP), entrou com ação judicial para pedir responsabilização da prefeitura local em função de um ataque que sofreu de cães abandonados no meio da rua. Ela não encontrou pessoas que fossem consideradas donas dos cães e acusou o governo municipal de omissão no recolhimento de animais abandonados.   […]

Piso cede durante enterro e cemitério é condenado a pagar R$ 15 mil por danos morais

Da Redação Uma família viveu momentos de angústia durante o enterro de uma ente querida no Distrito Federal quando o piso próximo à sepultura cedeu, interrompendo a cerimônia. O episódio forçou o adiamento do sepultamento por dois dias — e resultou em condenação judicial do cemitério. A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do […]

Piada de cunho sexual já caracteriza assédio, decide o TST

Da Redação Uma técnica de segurança do trabalho foi alvo de piada de cunho sexual durante o expediente e, após relatar o caso à chefia, acabou sendo demitida. A disputa chegou ao Tribunal Superior do Trabalho, que firmou entendimento de que a gravidade de um único episódio é suficiente para caracterizar assédio sexual, responsabilizando a […]

STJ reforça que responsabilidade civil por dano ambiental afasta excludentes e impõe reparação independentemente de culpa

Usina hidrelétrica de Jirau, no Rio Madeira

Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ), durante julgamento realizado nesta terça-feira (03/03), decidiu manter condenação de segunda instância contra as usinas hidrelétricas Jirau e Santo Antônio, localizadas no Rio Madeira (em Rondônia). Assim, as empresas responsáveis por ambas foram condenadas ao pagamento de indenização a pescadores por prejuízos econômicos que eles tiveram […]

AGU evita condenação milionária em disputa sobre imóveis no Parque do Caparaó

Da redação A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou uma condenação milionária a duas autarquias federais em uma ação envolvendo imóveis localizados dentro dos limites do Parque Nacional do Caparaó, no Espírito Santo. Representando o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), […]

Justiça do RJ condena executores da morte de Marielle a indenizar e pagar pensão permanente à viúva dela, Mônica Benício

Vereadora do RJ Marielle Fanco, assassinada em 2018, e sua mulher, Mônica Benício

Por Hylda Cavalcanti O Judiciário fluminense proferiu decisão nesta terça-feira (10/02) condenando Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz, presos como executores do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, a pagar uma indenização por danos morais, bem como pensão mensal à viúva da vereadora, Mônica Benício. A decisão partiu do juízo da […]

Clínica psiquiátrica deve indenizar vizinhos após invasão de paciente

Da Redação Uma clínica psiquiátrica localizada em São Paulo foi condenada a indenizar os vizinhos após um paciente fugir da instituição e invadir a residência ao lado. A decisão é da 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinou o pagamento de R$ 7,5 mil por danos morais aos […]

Provedor é condenado por invasão de conta e exposição de conteúdo íntimo

Da Redação O Google Brasil Internet foi condenado a pagar R$ 20 mil de indenização a uma consumidora que teve sua conta de e-mail invadida. A vítima sofreu exposição de conteúdo íntimo, injúria racial e extorsão. A decisão da 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) reforça que […]

Farmacêutica é condenada a indenizar vítima de implante de prótese mamária cancerígena

mulher segura prótese mamária

Da Redação Uma mulher que recebeu implante de prótese mamária cancerígena consegue indenização de empresa farmacêutica após decisão da 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.  Além do ressarcimento por danos materiais, correspondente às despesas médicas a serem apuradas em fase de liquidação de sentença, o colegiado fixou indenização por […]

Avon deve indenizar gerente demitida com depressão

Da Redação Uma gerente da Avon Cosméticos foi dispensada apenas dois meses após retornar de afastamento médico por depressão. O Tribunal Superior do Trabalho considerou a demissão discriminatória e determinou o pagamento do dobro do salário desde a dispensa até a sentença, além de indenização por danos morais. Ao julgar o caso, a Segunda Turma […]

TST condena empresa de cruzeiros por exigir teste de HIV de funcionário

Da Redação A MSC Cruzeiros do Brasil foi condenada pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar indenização de R$ 10 mil a um trabalhador que teve de apresentar teste de HIV como condição para ser contratado. A decisão unânime considerou a prática discriminatória e violadora dos direitos fundamentais à intimidade e privacidade, […]

STJ nega imunidade parlamentar a vereador condenado por danos morais por ofender PcD

Sessão da 3ª Turma do STJ

Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta terça-feira (16/12), por maioria, que parlamentares, em qualquer esfera, que façam ofensas a pessoas com deficiência não possuem imunidade parlamentar caso sejam processados por isso. Com esse entendimento, os ministros da 3ª Turma da Corte restabeleceram a condenação de um vereador do município de […]

Empresa terá de reintegrar trabalhador dispensado ao retornar de reabilitação

Da Redação Uma empresa de assistência técnica de São Paulo foi condenada a reintegrar um técnico instalador que foi demitido apenas nove dias após retornar de licença médica na condição de reabilitado. A decisão da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) se baseou no fato de que a empresa não contratou outro trabalhador […]

Ibama é condenado a indenizar pela morte de 1.480 tartarugas da Amazônia

Da Redação O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) foi condenado a pagar indenização pela morte de 1.480 tartarugas da Amazônia. Os animais, que integram espécie ameaçada de extinção, morreram durante transporte inadequado destinado a um criadouro no Acre. A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) […]

Restos mortais perdidos em cemitério de SP gera indenização para família

A imagem mostra túmulos com cruzes em cemitérios de São Paulo.

Da Redação O Município de São Paulo foi condenado a pagar R$ 8 mil de indenização por danos morais a cada um dos seis familiares de uma mulher cujos restos mortais foram perdidos em cemitério municipal. A decisão foi tomada pela 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo O colegiado […]

Irmãs de trabalhador morto em acidente conseguem indenização na Justiça

Da Redação Duas irmãs de um trabalhador que morreu eletrocutado durante obras em uma rodovia no Pará conquistaram na Justiça o direito à indenização de R$ 30 mil. A decisão da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu que o sofrimento de irmãos pela perda de um familiar é presumido e não precisa […]

Empresa de adestramento é condenada por morte de cachorra durante treinamento

Da Redação Uma empresa de adestramento de animais foi condenada pela Justiça do Distrito Federal a pagar R$ 15 mil de indenização a um tutor após a morte de sua cachorra durante o período de treinamento. A decisão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve sentença anterior e destacou que o estabelecimento […]

Empresa e ex-funcionário condenados por roubo de segredos industriais

STF valida regra que permite centralização da cobrança de dívidas trabalhistas contra clubes.

Da Redação Uma fabricante de artigos esportivos e um ex-gerente foram condenados por concorrência desleal pela Justiça de São Paulo. Por usar tecnologia roubada na fabricação de bolas esportivas, eles terão que pagar indenização. Além disso, devem parar de usar a tecnologia copiada do concorrente. Entenda o caso A empresa vítima atua há décadas no […]

Gestante que pediu demissão sem ajuda do sindicato tem direito à indenização

Da Redação Uma trabalhadora de Santa Catarina conseguiu na Justiça o direito de receber indenização mesmo tendo pedido demissão por vontade própria. O motivo: ela estava grávida e não teve acompanhamento do sindicato no momento de assinar o pedido de demissão. A Justiça do Trabalho determina que empresa pague estabilidade porque faltou assistência sindical na […]

Justiça mantém indenização para mãe de trabalhador morto em explosão de fogos

Da Redação Por decisão da  Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) foi mantida  a condenação de um proprietário rural pela morte de um trabalhador vítima da explosão de fogos de artifício em uma plantação de mandioca. O jovem carregava artefatos usados para espantar animais quando aconteceu o acidente fatal. O trabalhador rural morreu […]

Juiz condena Pablo Marçal a indenizar Tábata Amaral pelo crime de difamação eleitoral

Juiz condena Marçal a indenizar Tábata por calúnia nas eleições 2024

Da Redação O empresário e ex-candidato à prefeitura de São Paulo nas eleições do ano passado, Pablo Marçal (PRTB) foi condenado pela Justiça Eleitoral por difamação eleitoral (Art. 325 do Código Eleitoral) contra a deputada federal Tábata Amaral (PSB), também ex-candidata. Ele acusou a deputada, durante a campanha, de ter sido indiretamente responsável pela morte […]

Banco é condenado por piorar doença de funcionária com deficiência

Da redação O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o Itaú Unibanco a pagar indenização a uma funcionária que sofre de síndrome pós-poliomielite, uma doença que piorou por causa das condições inadequadas no trabalho. A decisão foi tomada pela 7ª Turma do tribunal na última quarta-feira. O que é a síndrome pós-poliomielite? A síndrome pós-poliomielite […]

Analista punido por participar de greve deve receber indenização do Serpro

Fachada do TST

Da Redação Um analista do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) terá direito a indenização por danos morais e materiais após ser punido por participar de uma greve em 2014. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou, nesta terça-feira,21, recurso da empresa estatal contra a condenação. O funcionário foi suspenso e […]

Greves que afetam direitos sociais e não apenas os patrões são abusivas? TST decidiu que sim

Cartazes anunciam greve em protesto de trabalhadores

Da Redação O Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio de julgamento da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC), decidiu como abusiva greve com pautas políticas, sem possibilidade de negociação com o empregador. O tema suscitou vários debates ao longo do julgamento. Mas conforme o argumento da maioria dos magistrados, uma paralisação nesses termos não estaria […]

Bolsonaro é condenado a pagar R$ 1 milhão por ofensas raciais contra apoiador negro

Ex-presidente da República Jair Bolsonaro

Por Carolina Villela A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou por unanimidade o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos devido a declarações racistas proferidas em maio e julho de 2021, quando ainda exercia a Presidência da República. A decisão desta terça-feira (16) […]

CNJ deve deliberar sobre certidões de óbito dos jovens da chacina de Acari

Da Redação O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se prepara para julgar, na próxima terça-feira (16/9), uma proposta normativa considerada histórica no caso da chacina de Acari, ocorrida em 1990, no Rio de Janeiro. A medida obriga cartórios de registro civil a lavrar e corrigir os assentos de óbito dos 11 jovens desaparecidos, atendendo a […]

Telefônica Brasil deve pagar R$ 1,5 milhão a analista que criou softwares lucrativos

Da Redação A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Telefônica Brasil a pagar R$ 1,5 milhão de indenização a um analista de sistemas que, durante 36 anos de carreira, desenvolveu softwares altamente lucrativos para a empresa sem ter formação ou cargo de programador. A decisão, que reconhece a existência de um […]

União deve pagar R$ 100 mil por demora na demarcação de terra indígena no RS

Da Redação A 9ª Vara Federal de Porto Alegre condenou a União a pagar R$ 100 mil em danos morais coletivos à comunidade indígena Mbyá-Guarani da Aldeia Passo Grande/Flor do Campo, em Barra do Ribeiro (RS). A decisão do juiz Bruno Brum Ribas foi motivada pela demora de 15 anos no processo de demarcação territorial, […]

Funcionária de farmácia ganha indenização por assaltos no trabalho

Da Redação A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Cia. Latino Americana de Medicamentos a pagar indenização de R$ 20 mil a uma balconista vítima de três assaltos no ambiente de trabalho. A decisão, divulgada na última sexta-feira (5), reconhece que farmácias representam atividade de risco. Traumas e síndrome do pânico […]

STJ: Compartilhamento de dados pessoais sem consentimento gera direito a indenização

telemarketing

Por Fabio Pannunzio A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por maioria de votos, que empresas que disponibilizam informações pessoais de consumidores a terceiros sem comunicação prévia e sem consentimento do titular violam direitos de personalidade e devem pagar indenização por danos morais. A decisão delimita os limites de atuação dos bureaus […]

TST obriga corretora a pagar horas extras por período de teletrabalho não formalizado

XP investimentos, corretora condenada a pagar teletrabalho formal

Da Redação A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que a XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A. pague horas extras a um ex-funcionário que atuou em teletrabalho sem previsão contratual expressa. A decisão, tomada por unanimidade no início de setembro, estabelece que a ausência de formalização escrita impede […]

TJSP condena homem a pagar indenização por retirada não consensual de preservativo

Da Redação A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Cível de Assis que condenou homem a indenizar uma mulher por retirar o preservativo durante o ato sexual, sem o consentimento da parceira – prática conhecida como “stealthing”. A reparação por danos morais foi fixada […]

TJSP condena banco a indenizar mulher vítima de golpe de biometria facial

TJSP condena banco a indenizar mulher vítima de golpe de biometria facial

Da Redação O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por meio do seu Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I manteve decisão da 4ª Vara Cível de Mauá que condenou o Banco Mercantil do Brasil S/A a restituir uma mulher vítima de golpe via biometria facial. Conforme estabeleceu a decisão, além […]

União é condenada a indenizar familiares de médico que morreu de Covid-19

Da redação A 2ª Vara Federal de Piracicaba (SP) condenou a União a pagar indenização de R$ 100 mil aos familiares de um médico plantonista que faleceu em 2020 após contrair Covid-19 durante o combate à pandemia. A decisão da juíza federal Rosana Campos Pagano destinou R$ 25 mil à viúva e R$ 75 mil […]

Flávio Dino autoriza pagamento de R$ 50 Mil e pensão vitalícia a vítimas de Zika vírus

Por Carolina Villela O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para garantir o cumprimento imediato da Lei 15.156/2015, que prevê auxílio financeiro de R$ 50 mil e pensão mensal vitalícia às crianças afetadas pela síndrome congênita do vírus Zika. A decisão, em caráter excepcional, permite que […]

Distrito Federal é condenado a pagar R$ 80 mil por falha médica que causou morte

A 7ª Vara da Fazenda Pública condenou o Distrito Federal e o Instituto de Gestão Estratégica de Saúde a pagarem R$ 80 mil para cada familiar de paciente que morreu por acidente vascular cerebral após sequência de falhas no atendimento médico, além de pensão mensal à filha menor da vítima. A paciente apresentou sintomas graves […]

TST obriga concessionária de rodovia a indenizar funcionária atropelada

posto de pedágio em rodovia

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou condenação de concessionária rodoviária que deve indenizar funcionária atropelada por condutor que se recusava a pagar pedágio, aplicando o princípio da responsabilidade objetiva por risco da atividade. Uma situação inusitada em Nova Odessa (SP) resultou em importante precedente trabalhista. A agente de atendimento, com apenas 25 […]

TJDFT condena shopping a indenizar danos em veículo de cliente

Justiça do DF confirma responsabilidade de supermercado, por morte de consumidor

O 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras condenou o DF Plaza ao pagamento de R$ 6.150 por danos materiais causados ao automóvel de consumidora. A decisão reconheceu responsabilidade da empresa pela segurança dos veículos estacionados em suas dependências. A cliente relatou que em setembro de 2024 estacionou seu carro no shopping e ao retornar […]

Estabelecimento condenado por agressão de funcionários contra cliente

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais manteve condenação de estabelecimento por agressão sofrida por consumidor na saída da boate “Sim Sem Hora”. O homem foi agredido por segurança quando tentava deixar o local, sofrendo corte profundo e sangramento. O caso aconteceu quando o autor tentou sair do estabelecimento, mas foi impedido por segurança. Ao […]

STF Condiciona Correção do Plano Collor I à Adesão a Acordo Coletivo

capa do jornal O Globo no dia da decretação do Plano collor 1

O Supremo Tribunal Federal reafirmou por unanimidade a constitucionalidade do Plano Collor I e decidiu que o direito de receber diferenças de correção monetária decorrentes do plano depende de adesão a acordo coletivo já homologado pelo Tribunal. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário 631363, julgado em sessão virtual encerrada em 30 de junho, com […]

Bancos seguem oferecendo venda casada a clientes, prática condenada pela Justiça

“Venda casada” de produtos bancários continua sendo oferecida a clientes

Por Hylda Cavalcanti Apesar das condenações judiciais e proibições diversas, algumas instituições financeiras continuam oferecendo a “venda casada” de produtos aos clientes. Foi em função disso, que decisão recente da 2ª Vara Federal de Pelotas (RS) condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Caixa Vida e Previdência S/A a devolver valores pagos por uma […]

Justiça do DF confirma responsabilidade de supermercado por morte de consumidor

Justiça do DF confirma responsabilidade de supermercado, por morte de consumidor

Da Redação O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação de um supermercado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais após a morte de um pai de família, vítima de disparos efetuados por segurança que atuava no estabelecimento. O caso ocorreu em abril de 2022, quando um […]

Para STJ, indenização legal por encerramento de contrato também cabe em prestação de serviço entre PJs

Para STJ, indenização por encerramento de contrato também cabe entre PJs

Da Redação A indenização prevista no artigo 603 do Código Civil (CC) é aplicável aos contratos de prestação de serviço entre pessoas jurídicas, nos casos de rescisão unilateral, imotivada e antecipada, independentemente de estipulação contratual expressa.  Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) durante julgamento de recurso especial na 3ª Turma da Corte. Os […]

Governo apresenta plano para indenizar 752 ocupantes de terras indígenas em 12 meses

Indígenas fazem manifestação contra a Lei do Marco Temporal em frente ao STF.

Da redação A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (26) um Plano Transitório para Regularização de terras indígenas em litígio judicial, prevendo o pagamento de indenizações a pelo menos 752 ocupantes não indígenas em oito terras localizadas em Mato Grosso do Sul e Santa Catarina. O documento foi entregue […]

TST reduz indenização a ser paga a bancário feito de refém por assaltantes

Bancário feito de refém em assalto receberá indenização do Banco do Brasil

Da Redação O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reduziu de R$ 500 mil para R$ 300 mil o valor de indenização a ser paga pelo Banco do Brasil S/A a um bancário feito de refém por assaltantes. O empregado foi vítima de extorsão mediante sequestro.  Conforme o entendimento dos ministros, o valor diz respeito apenas […]

Trabalhador que transporta qualquer valor realiza atividade com risco de reparação, decide TST

Ministro Hugo Scheuermann durante sessão do TST

Por Hylda Cavalcanti O Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou, por maioria de votos, que o trabalhador que transporta valores, mesmo dentro de um shopping, realiza atividade com risco passível de reparação, independentemente do ramo econômico da empresa.  Por conta dessa posição, os ministros da 1ª Turma da Corte mantiveram condenação à empresa Paquetá Calçados […]

AGU firma acordo de R$ 3 milhões para indenizar família de Vladimir Herzog

A foto mostra o jornalista Vladimir Hersog, assassinado pela ditadura militar há 50 anos.

Da redação A Advocacia-Geral da União (AGU) firmou acordo judicial que prevê o pagamento de cerca de R$ 3 milhões em indenização à família do jornalista Vladimir Herzog, assassinado nas dependências do DOI-CODI em São Paulo, em outubro de 1975, durante a ditadura militar. O pacto foi assinado no âmbito de processo judicial proposto este […]

TRF-6 confirma indenização a família de médico que morreu de COVID-19 em serviço

Mantida indenização a familiares de médico morto de Covid na pandemia

Por Hylda Cavalcanti O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF 6) decidiu manter indenização a familiares de um médico morto de Covid-19 contraída durante o seu trabalho no período da pandemia. A Corte negou provimento a uma apelação da União que pedia modificação da sentença do Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária […]

Indenização por “fim de namoro”: É possível ou não?

Mulher mostrando a carteira vazia

Por Hylda Cavalcanti Uma situação na qual que se fala muito quando se trata de relacionamentos amorosos e leva a problemas judiciais acontece quando duas pessoas se dizem “namorados” por anos, às vezes décadas, sem consolidar a relação nem em casamento, nem em união estável. Depois, quando uma delas parte para outro relacionamento, a pessoa […]

TJSP nega recurso de integrantes da banda Ultraje a Rigor contra chargista

Músicos Roger Moreira e Marcos Kleine

Da Redação O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) rejeitou recurso apresentado pelos músicos e compositores Roger Rocha Moreira e Marcos Fernando Mori Kleine, integrantes da banda Ultraje a Rigor, que pretendem receber uma indenização de R$ 30 mil por danos morais do desenhista Gilson Machado Barbosa. Eles ajuizaram uma ação contra Barbosa por […]

Condomínio terá que indenizar moradora que sofreu acidente em elevador

Elevador em queda gera indenização de condômino

Turma Recursal confirma sentença que condenou condomínio por negligência na manutenção A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do DF manteve a condenação de um condomínio residencial da Octogonal ao pagamento de danos morais e materiais a uma moradora que sofreu queda ao entrar no elevador do edifício. O acidente, que ocorreu em 23 […]

TJ-DF mantém condenação de fabricante por ruptura de prótese mamária

mulher segura prótese mamária

A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a condenação de uma fabricante de próteses mamárias pelo rompimento de implante de silicone. A decisão ainda elevou o valor da indenização por danos morais de R$ 7 mil para R$ 10 mil, em ação movida por uma consumidora prejudicada. Caso e argumentos […]

TRF 3 reforma sentença e condena União a pagar R$ 100 mil a ex-integrante da UNE

Edifício sede do TRF 3

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3) reformou sentença de primeira instância e aumentou a condenação à União para indenizar por danos morais o ex-integrante da União Nacional dos Estudantes (UNE) Maurice Politi. Inicialmente, foi estabelecida uma indenização de R$ 30 mil por danos morais, mas os desembargadores avaliaram que, pelo conjunto das […]

Mudança em projeto de habitação popular gera dano moral coletivo, diz STJ

Ministros reunidos no plenário da 4ª Turma do STJ

Qualquer construtora que altere projeto de habitação popular para aumentar lucros, mesmo obtendo posteriormente o aval da prefeitura do município e tendo pago novas taxas,  deixou de seguir o plano diretor municipal que previa na área outros tipos de moradia.  Sendo assim, independentemente do pagamento efetuado ao município, a empresa deve ser condenada por dano […]

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