STJ autoriza deportação de migrantes do aeroporto de Guarulhos – – –
STF mantém constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa em decisão sobre inelegibilidade por homicídio – – –
TJSP condena município a indenizar homem por deslizamento de casa e morte de parentes – – –
STJ retoma julgamento de recursos que discutem penas fixadas a réus do incêndio da Boate Kiss – – –
Racha no STF domina as redes e espalha desgaste entre ministros – – –
TST homologa acordo coletivo entre Casa da Moeda e sindicato dos trabalhadores do setor – – –
STF retoma e suspende julgamento de imunidade de ITBI após pedido de vista de Moraes – – –
STJ barra pronúncia baseada apenas em inquérito e limita testemunho de ‘ouvir dizer’ – – –
STJ põe milhas na mira de credores e permite penhora para pagar dívidas – – –
Presidente Lula cobra de Fachin que “resolva a crise do STF” – – –

Tag: indenização

TJMG mantém indenização a idosa por falhas em implantes dentários

Da redação A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a condenação de uma clínica odontológica ao pagamento de indenização a uma paciente idosa que teve complicações após a colocação de implantes dentários. O tratamento, segundo o processo, causou infecções e dificuldade para mastigar alimentos sólidos. A moradora de Betim, […]

Justiça do DF reduz indenização por abordagem truculenta em blitz da Lei Seca

Da redação A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal confirmou que o governo do Distrito Federal deve responder civilmente por conduta inadequada de policiais militares durante uma fiscalização da Operação Álcool Zero. Para o colegiado, o motorista abordado foi tratado de forma desrespeitosa e intimidatória, o que caracteriza dano moral passível de […]

TST condena TV a indenizar gerente demitido nove dias antes de estabilidade

Da redação A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma emissora de televisão a indenizar um gerente financeiro demitido apenas nove dias antes de completar o prazo para adquirir estabilidade pré-aposentadoria prevista em convenção coletiva. Para o colegiado, a dispensa teve como objetivo impedir que o trabalhador conquistasse esse direito. Segundo a […]

TST condena empresa a indenizar por coleta de sangue sem consentimento

D Redação A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou empresa a pagar vinte mil reais de indenização a trabalhadora que teve sangue coletado sem autorização durante atendimento médico. A coleta, realizada após desmaio no trabalho, violou direitos fundamentais de integridade física e intimidade da paciente. A decisão ocorreu nest sexta (4/9) e tramita […]

TST aumenta indenização a bancário chamado de “lerdinho” por colegas

Fachada da sede do Tribunal Superior do Trabalho

Da redação A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aumentou de R$ 10 mil para R$ 20 mil a indenização a ser paga pelo Banco Mercantil do Brasil a um empregado que era alvo frequente de apelidos ofensivos relacionados à sua condição de saúde. Para o colegiado, o valor fixado nas instâncias anteriores […]

Advogado é condenado a indenizar cliente por reter valores por cinco anos

Da Redação   Um advogado teve mantida a sua condenação por reter por quase cinco anos valores que pertenciam a um cliente. A decisão foi da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Os desembargadores decidiram pelo pagamento de indenização por danos morais e rejeitaram o recurso apresentado […]

STJ define que vítimas de Brumadinho têm direito a prazo de cinco anos para indenização

Da redação A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as vítimas do desastre ambiental de Brumadinho (MG) devem ser tratadas como consumidores por equiparação nas ações indenizatórias contra a mineradora Vale. A decisão, tomada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.280), garante às vítimas o prazo prescricional de cinco anos […]

TJMG condena concessionária por acidente com cavalo

Da redação A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a responsabilidade de uma concessionária de rodovia pela morte de um motorista que sofreu acidente com um cavalo solto na pista. A viúva deve receber indenização por danos morais de R$ 90 mil, além de pensão mensal até a data […]

Justiça do DF condena vizinho por perseguir idoso

Sede do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT), em Brasília

Da redação A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou um morador do Guará ao pagamento de indenização por danos morais a um vizinho idoso, após reconhecer que ele o perseguiu e intimidou em razão de um desentendimento envolvendo um cachorro. A decisão, unânime, reformou integralmente a sentença de primeira instância, que […]

TJDFT condena construtora a indenizar ciclista ferido por madeira desprendida de caminhão

Da Redação Tribunal de Justiça do Distrito Federal mantém condenação de empresa por danos morais, estéticos e materiais após acidente envolvendo ciclista atingido por objeto solto de carga na BR-020, próximo a Planaltina. Responsabilidade objetiva da construtora A 1ª Turma Cível do TJDFT rejeitou argumentos apresentados pela Construtora Vale do Ouro Eireli e confirmou sua […]

TST mantém indenização a caseiro baleado durante assalto em fazenda no RS

Da redação A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação do espólio de um proprietário rural de Cruz Alta, no Rio Grande do Sul, ao pagamento de indenização a um trabalhador atingido por tiros durante um assalto ocorrido na fazenda onde ele trabalhava e residia. O colegiado confirmou o entendimento de […]

TJDFT mantém condenação da União por acidente em academia da Abin

Fachada do prédio da ABIN

Da redação A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) negou provimento a recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) e manteve a condenação da União Federal ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos a um servidor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) que sofreu grave […]

Aplicativo de mototáxi é condenado a indenizar passageira ferida em acidente

Mototaxistas circulando em São Paulo

Da Redação Uma passageira que se feriu durante uma corrida de mototáxi vai receber R$ 20 mil de indenização de um aplicativo de transporte. A decisão é da 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que confirmou, por unanimidade, sentença da 7ª Vara Cível de Osasco. O que aconteceu […]

TST nega indenização a trabalhador que perdeu dedo em acidente de 2007

Da redação A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de um ex-ferramenteiro da Sococo S.A. – Agroindústrias da Amazônia que buscava indenização por um acidente de trabalho ocorrido em 2007, no qual perdeu parte de um dedo. Por unanimidade, os ministros consideraram que o direito de ação já estava prescrito […]

TJSP obriga município a reenterrar restos mortais retirados sem avisar família

Cemitério

Da Redação O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um município a reenterrar os restos mortais de um casal removidos irregularmente de um jazigo municipal e a indenizar o filho da família em R$ 15 mil por danos morais. A decisão, unânime, determinou que a Prefeitura regularize a situação e afirma que a retirada […]

Justiça nega indenização a gestante que pediu demissão e conseguiu novo emprego 10 dias depois

Gestante na pandemia deve receber salário-maternidade

Da Redação A segunda vara do trabalho de Uberaba rejeitou pedido de indenização de uma trabalhadora que deixou voluntariamente seu emprego sem saber que estava grávida. Após descobrir a gestação dias depois, a mulher foi contratada por outra empresa onde usufruiu normalmente da licença-maternidade, circunstância que levou a juíza a negar compensação financeira. A demissão, […]

STF mantém na Justiça Federal ação contra procurador por entrevista

Da redação A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (18), manter na Justiça Federal uma ação de indenização movida contra um procurador da República por declarações dadas à imprensa. Por maioria de votos, o colegiado julgou a Reclamação (Rcl) 61413, de relatoria do ministro Dias Toffoli, e reconheceu o interesse jurídico […]

Aplicativo espião em celular configura violência doméstica e gera indenização

Da Redação O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios reconheceu a gravidade da vigilância clandestina através de aplicativo espião e aumentou a indenização por danos morais. A 5ª Turma Cível majorou o valor de R$ 10 mil para R$ 12 mil, considerando que a invasão de privacidade no contexto familiar configura violência […]

Tribunal do DF condena empresa por usar marca concorrente em anúncios patrocinados

Da Redação O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios condenou a Zass E-commerce Ltda. por concorrência desleal ao utilizar a marca da Gran Tecnologia e Educação S/A como palavra-chave em anúncios patrocinados no Google Ads. A decisão unânime obriga a empresa a cessar a prática, pagar R$ 20 mil por danos morais […]

Excesso de peso em caminhões nas rodovias provoca indenização por danos coletivos

Carreta levando material pesado em rodovia

Da Redação Uma empresa promotora de corridas de caminhões esportivos foi condenada por danos materiais ao patrimônio público por conta do transporte reiterado de cargas com excesso de peso em rodovias federais. A decisão foi tomada pelo Tribunal Regional do Federal da 3ª Região (TRF 3) que concluiu o julgamento de ação civil pública sobre […]

TJDFT mantém indenização a paciente por perfuração intestinal em colonoscopia

Da redação A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação da Chronos Clínica Médica Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos a uma paciente que sofreu perfuração intestinal após ser submetida a uma colonoscopia contraindicada para seu quadro clínico. A decisão do […]

TST autoriza herdeiro a buscar indenização após reconhecimento tardio de paternidade

Da redação A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou o prosseguimento de uma ação trabalhista ajuizada por um jovem cuja paternidade só foi reconhecida judicialmente após a morte do pai, vítima de acidente de trabalho. Para os ministros, o prazo prescricional só começou a correr quando o filho, titular do direito, teve […]

TJDFT mantém condenação de hospital por laqueadura não realizada em Taguatinga

Da redação A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação do Hospital Anchieta Ltda. e de um médico ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além de pensão mensal, a uma paciente que engravidou após a suposta realização de laqueadura tubária durante parto […]

Justiça mantém indenização por queda em rampa de acessibilidade malconservada no DF

Da Redação Decisão da 1ª Turma Recursal confirma que Distrito Federal e Novacap devem indenizar vítima que se feriu ao cair em rampa com buraco e sem corrimãos; colegiado reconheceu que houve falha do poder público na fiscalização do equipamento A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal confirmou, por unanimidade, a condenação […]

TJSP mantém indenização de R$ 100 mil por discurso homotransfóbico em culto

Da redação A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 6ª Vara Cível de Santo André que responsabilizou uma igreja e dois líderes religiosos por discursos discriminatórios contra a população LGBTQIA+ proferidos em cultos transmitidos online. Durante a celebração, foram feitas falas que associaram pessoas LGBTQIA+ ao […]

TJ-SP mantém indenização a jovem atingido por touro em rodeio

Da redação A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão da 1ª Vara Cível de Avaré que condenou o município e os demais organizadores de um rodeio a indenizarem um jovem atingido por um touro durante o evento. A reparação por danos morais foi fixada em R$ […]

Justiça condena INSS a indenizar idosa por suspensão indevida de benefícios

Fachada da sede do INSS

Da redação A Justiça Federal de Londrina condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de indenização por danos morais a uma idosa que teve seus benefícios previdenciários suspensos após um erro que gerou, em 2014, uma certidão de óbito em nome dela. Para a Justiça, a autarquia agiu de forma ilegal ao […]

TJDFT mantém indenização a irmã gêmea de criança que sofreu asfixia no parto

Barriga de mulher grávida

Da redação A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação do Distrito Federal ao pagamento de R$ 50 mil, por danos morais reflexos, à irmã gêmea de uma criança que sofreu asfixia perinatal durante parto realizado na rede pública de saúde em 2009. A decisão […]

TJSP mantém indenização a criança de 4 anos esquecida em ônibus escolar

Da redação A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro que determinou a indenização de uma aluna de quatro anos esquecida em um ônibus escolar. A reparação por danos morais à criança foi fixada em R$ 25 mil, […]

Condomínio é condenado após moradora cair de elevador desnivelado em Taguatinga

Da redação A 3ª Vara Cível de Taguatinga condenou o condomínio do edifício Varandas Centro a indenizar uma moradora que sofreu fratura na perna ao sair de um elevador que parou fora do nível do piso. A empresa responsável pela manutenção do equipamento, ALL TECH Elevadores Serviços Ltda., também foi condenada a ressarcir o condomínio […]

TJDFT mantém condenação de pai e filho por “estelionato sentimental”

Da redação A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação de um pai e de um filho ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão da prática de “estelionato sentimental” contra a ex-companheira de um dos réus. A decisão, unânime, também determinou […]

TJSP mantém indenização a hóspede que teve quarto de hotel invadido

Da redação A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a decisão da 3ª Vara Cível de São José do Rio Preto que condenou uma empresa administradora de hotel a indenizar uma hóspede que teve o quarto invadido por duas pessoas durante a madrugada. Foram fixadas indenização por […]

STJ valida prazo de 90 dias para pagamento em proteção patrimonial mutualista

fachada do prédio do STJ

Da redação A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não é abusiva a cláusula de contrato de proteção patrimonial mutualista que prevê prazo de até 90 dias úteis para o pagamento de indenização ao participante. Para o colegiado, ainda que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) possa incidir […]

TJSP mantém condenação de fabricante de armas a ressarcir Estado em R$ 76 mil

Da redação A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto que condenou uma fabricante de armas a ressarcir o Estado de São Paulo em R$ 76 mil. O valor corresponde à indenização paga pelo ente público a […]

TJ-SP nega indenização a condenado que processou site por reportagens

Sede do TJSP

Da redação A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou pedido de indenização de um homem condenado por crimes como roubo e associação criminosa contra um site de notícias. Ele alegava que o veículo teria distorcido a realidade ao classificá-lo como líder do “novo cangaço” e “maior ladrão […]

TJDFT mantém indenização a motorista que perdeu dedo por falha em hospital público

Da redação A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação do Distrito Federal ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos a um motorista profissional que teve o dedo da mão amputado após falhas no atendimento prestado pela rede pública de saúde. A decisão […]

Justiça nega indenização a Flávio Bolsonaro por críticas em rede social

Da redação A juíza Gabriela Jardon Guimarães de Faria, titular da 6ª Vara Cível de Brasília, negou o pedido de indenização por danos morais movido pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) contra um usuário do X (antigo Twitter). Para a magistrada, manifestações contundentes feitas em contexto político não configuram ato ilícito quando se baseiam em fatos […]

TST mantém Petrobras responsável por morte de mergulhador terceirizado

Fachada do TST

Da redação A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a responsabilidade subsidiária da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) pelo pagamento de indenização por danos materiais à viúva de um mergulhador terceirizado morto durante uma operação de mergulho a serviço da estatal. Para o colegiado, o acidente decorreu da inobservância de normas de segurança […]

TJSP mantém indenização de R$ 300 mil a família de homem morto em bungee jump

Da redação A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a decisão da 3ª Vara de Valinhos que responsabilizou empresas de entretenimento e equipamentos a indenizarem a esposa e o filho de um homem que morreu em um salto de bungee jump. Foi fixada indenização por danos […]

Cliente é indenizada por falha em migração de plano de saúde

Da Redação Uma consumidora que teve o plano de saúde cancelado sem receber aviso prévio sobre a mudança de operadora conseguiu manter, na Justiça, o direito a uma indenização de R$ 5 mil. A decisão é da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que também determinou que […]

Farmácia mineira é condenada por fornecer remédio controlado sem receita médica

Da Redação Uma farmácia de Patos de Minas e seu proprietário foram condenados pela Justiça mineira a indenizar uma cliente em R$ 15 mil pelos danos morais causados pela venda clandestina de medicamento controlado. O caso expõe os riscos da automedicação e a responsabilidade do comércio no combate ao uso indevido de substâncias psicoativas. Decisão […]

Mulher deve indenizar ex-companheiro por falsa atribuição de paternidade

Da Redação Justiça de São Paulo entende que omissão sobre possível paternidade de terceiro fere princípios de boa-fé e lealdade nas relações familiares. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de mulher que escondeu do ex-companheiro a real paternidade do filho que ele registrou e criou como se fosse seu. A indenização […]

DF é condenado a indenizar mãe e filha por lesão durante parto

Da Redação O Distrito Federal terá de pagar indenização a uma criança e à sua mãe após decisão judicial reconhecer falha na condução do parto, que provocou lesão no braço da recém-nascida. A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) confirmou a condenação e manteve os valores fixados […]

Uber é condenada a indenizar motorista por bloqueio de conta sem explicação

Da redação A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve, por unanimidade, condenação da Uber do Brasil Tecnologia Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais a um motorista parceiro que teve a conta suspensa na plataforma sem que a empresa indicasse qual documento estava irregular ou oferecesse meios concretos para regularizar […]

União, Axia e governo do PI aceitam, em audiência no STF, construir acordo para pagamento de indenização

Edifício sede da Cepisa, no Piauí

Da Redação A União, a Axia Energia (antiga Eletrobrás) e o Estado do Piauí concordaram, após audiência de conciliação realizada nesta terça-feira (23), no Supremo Tribunal Federal (STF), em continuar as negociações para construir um acordo sobre o pagamento da indenização devida ao estado pela demora na privatização da Companhia Energética do Piauí S.A. (Cepisa).  […]

TST condena hospital por não fornecer dosímetro a técnica em radiologia

Da redação A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Yuge Serviços Hospitalares, de Ceilândia (DF), a indenizar uma técnica em radiologia que trabalhou quatro anos no Hospital São Francisco sem receber o dosímetro radiológico, equipamento exigido por lei para monitorar a exposição à radiação dos profissionais da área. A decisão, unânime, […]

Hospital público deve indenizar paciente por falha em atendimento no pré-natal

Da Redação Uma gestante que desenvolveu complicações graves — incluindo convulsões, coma e sequelas permanentes — após ser dispensada sem diagnóstico em hospital público do Distrito Federal receberá R$ 30 mil de indenização. A decisão do Tribunal de Justiça do DF (TJDFT) foi unânime e confirmou que o Estado falhou ao não investigar sintomas de […]

Facebook é condenado pelo TJMG por omissão durante invasão de perfil de usuária

Log do Facebook

Por Hylda Cavalcanti O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o Facebook a indenizar uma influenciadora digital que teve a conta no Instagram invadida por criminosos para a aplicação de golpes financeiros. A decisão confirmou uma sentença da Comarca do município de Guaxupé (MG) que fixou os danos morais em R$ 10 mil. […]

Supermercado terá de pagar R$ 20 mil a consumidora atropelada por empilhadeira

Da Redação Tribunal do DF manteve a condenação e rejeitou pedido da empresa para reduzir o valor da indenização Uma consumidora que foi atropelada por uma empilhadeira dentro de um supermercado no Distrito Federal receberá R$ 20 mil de indenização por danos morais. A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF confirmou a sentença […]

Empresa de ônibus é condenada a indenizar passageiro por atraso de seis horas em viagem

Da Redação Falha mecânica deixou ônibus parado na madrugada em Goiás; passageiro não recebeu água, comida ou informações adequadas durante a espera Uma empresa de transporte rodoviário foi condenada pela Justiça do Distrito Federal a pagar R$ 2 mil de indenização a um passageiro que enfrentou cerca de seis horas de atraso em uma viagem […]

JBS é condenada a pagar R$ 15 mil a operador por câmeras em vestiário masculino

Da redação A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a JBS S.A. a pagar indenização de R$ 15 mil a um operador de máquinas que se sentiu constrangido com a instalação de câmeras de vigilância no vestiário masculino da unidade da empresa em Anastácio, no Mato Grosso do Sul. A decisão reafirma […]

Criança agredida em quadra militar recebe indenização mantida pelo TJDFT

Justiça do DF confirma responsabilidade de supermercado, por morte de consumidor

Da Redação Tribunal confirma pagamento de R$ 30 mil a menor espancado por três adultos em condomínio do DF; pais também serão compensados pelos danos sofridos Um menino que foi espancado e humilhado por três adultos dentro de uma quadra esportiva de conjunto habitacional militar do Distrito Federal terá direito à indenização garantida pela Justiça. […]

Condomínio é condenado por acidente em piscina vazia sem sinalização de segurança

Sede do TJDFT

Da Redação Morador caiu na piscina esvaziada para reforma e se machucou; justiça entendeu que faltaram avisos e barreiras físicas no local Um condomínio do Distrito Federal terá de pagar indenização a um morador que caiu em sua piscina enquanto ela estava vazia para obras de reforma. A decisão, unânime, foi da 1ª Turma Recursal […]

Infidelidade não gera dano moral, decide TJSP em caso de noivado cancelado

Da Redação Descobrir uma traição sete dias antes do casamento e ter de cancelar a cerimônia gera prejuízo financeiro indenizável — mas não dano moral: foi esse o entendimento unânime da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em decisão publicada em maio de 2026. Traição descoberta às vésperas do […]

TRF 3 abre precedente e condena Eletropaulo a pagar indenização por apagões

Apagões em São Paulo

Por Hylda Cavalcanti O  Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo ao pagamento de indenização no valor de R$ 2 milhões por danos morais coletivos, em razão de interrupções no fornecimento de energia elétrica e demora nas religações. A decisão diz respeito ao período entre […]

TRF3 mantém dever da União e Estado de SP de indenizarem universitária presa e torturada durante período militar

Edifício sede do TRF 3, que confirmou sentença de primeira instância

Da Redação O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença que condenou a União e o Estado de São Paulo a indenizarem em R$ 300 mil uma universitária que sofreu perseguições políticas durante o regime militar. Conforme analisaram os desembargadores federais, documentos oficiais e depoimentos de testemunhas demonstraram que a autora sofreu tortura […]

Santander deve indenizar por cobranças indevidas enviadas por e-mail

Balança da Justiça, Martelo da Justiça e código

Da Redação  Um homem que recebeu repetidos e-mails de cobrança do Banco Santander por uma dívida que nunca existiu será indenizado em R$ 2 mil. A decisão é da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que confirmou a sentença de primeira instância e ainda […]

Ataque de cães de rua em praça e alegação de omissão genérica não caracterizam responsabilidade civil do Município, decide TJSP

Sede do TJSP

Da Redação Uma mulher, no município de Taubaté (SP), entrou com ação judicial para pedir responsabilização da prefeitura local em função de um ataque que sofreu de cães abandonados no meio da rua. Ela não encontrou pessoas que fossem consideradas donas dos cães e acusou o governo municipal de omissão no recolhimento de animais abandonados.   […]

Piso cede durante enterro e cemitério é condenado a pagar R$ 15 mil por danos morais

Da Redação Uma família viveu momentos de angústia durante o enterro de uma ente querida no Distrito Federal quando o piso próximo à sepultura cedeu, interrompendo a cerimônia. O episódio forçou o adiamento do sepultamento por dois dias — e resultou em condenação judicial do cemitério. A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do […]

Piada de cunho sexual já caracteriza assédio, decide o TST

Da Redação Uma técnica de segurança do trabalho foi alvo de piada de cunho sexual durante o expediente e, após relatar o caso à chefia, acabou sendo demitida. A disputa chegou ao Tribunal Superior do Trabalho, que firmou entendimento de que a gravidade de um único episódio é suficiente para caracterizar assédio sexual, responsabilizando a […]

STJ reforça que responsabilidade civil por dano ambiental afasta excludentes e impõe reparação independentemente de culpa

Usina hidrelétrica de Jirau, no Rio Madeira

Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ), durante julgamento realizado nesta terça-feira (03/03), decidiu manter condenação de segunda instância contra as usinas hidrelétricas Jirau e Santo Antônio, localizadas no Rio Madeira (em Rondônia). Assim, as empresas responsáveis por ambas foram condenadas ao pagamento de indenização a pescadores por prejuízos econômicos que eles tiveram […]

AGU evita condenação milionária em disputa sobre imóveis no Parque do Caparaó

Da redação A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou uma condenação milionária a duas autarquias federais em uma ação envolvendo imóveis localizados dentro dos limites do Parque Nacional do Caparaó, no Espírito Santo. Representando o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), […]

Justiça do RJ condena executores da morte de Marielle a indenizar e pagar pensão permanente à viúva dela, Mônica Benício

Vereadora do RJ Marielle Fanco, assassinada em 2018, e sua mulher, Mônica Benício

Por Hylda Cavalcanti O Judiciário fluminense proferiu decisão nesta terça-feira (10/02) condenando Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz, presos como executores do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, a pagar uma indenização por danos morais, bem como pensão mensal à viúva da vereadora, Mônica Benício. A decisão partiu do juízo da […]

Clínica psiquiátrica deve indenizar vizinhos após invasão de paciente

Da Redação Uma clínica psiquiátrica localizada em São Paulo foi condenada a indenizar os vizinhos após um paciente fugir da instituição e invadir a residência ao lado. A decisão é da 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinou o pagamento de R$ 7,5 mil por danos morais aos […]

Provedor é condenado por invasão de conta e exposição de conteúdo íntimo

Da Redação O Google Brasil Internet foi condenado a pagar R$ 20 mil de indenização a uma consumidora que teve sua conta de e-mail invadida. A vítima sofreu exposição de conteúdo íntimo, injúria racial e extorsão. A decisão da 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) reforça que […]

Farmacêutica é condenada a indenizar vítima de implante de prótese mamária cancerígena

mulher segura prótese mamária

Da Redação Uma mulher que recebeu implante de prótese mamária cancerígena consegue indenização de empresa farmacêutica após decisão da 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.  Além do ressarcimento por danos materiais, correspondente às despesas médicas a serem apuradas em fase de liquidação de sentença, o colegiado fixou indenização por […]

Avon deve indenizar gerente demitida com depressão

Da Redação Uma gerente da Avon Cosméticos foi dispensada apenas dois meses após retornar de afastamento médico por depressão. O Tribunal Superior do Trabalho considerou a demissão discriminatória e determinou o pagamento do dobro do salário desde a dispensa até a sentença, além de indenização por danos morais. Ao julgar o caso, a Segunda Turma […]

TST condena empresa de cruzeiros por exigir teste de HIV de funcionário

Da Redação A MSC Cruzeiros do Brasil foi condenada pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar indenização de R$ 10 mil a um trabalhador que teve de apresentar teste de HIV como condição para ser contratado. A decisão unânime considerou a prática discriminatória e violadora dos direitos fundamentais à intimidade e privacidade, […]

STJ nega imunidade parlamentar a vereador condenado por danos morais por ofender PcD

Sessão da 3ª Turma do STJ

Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta terça-feira (16/12), por maioria, que parlamentares, em qualquer esfera, que façam ofensas a pessoas com deficiência não possuem imunidade parlamentar caso sejam processados por isso. Com esse entendimento, os ministros da 3ª Turma da Corte restabeleceram a condenação de um vereador do município de […]

Empresa terá de reintegrar trabalhador dispensado ao retornar de reabilitação

Da Redação Uma empresa de assistência técnica de São Paulo foi condenada a reintegrar um técnico instalador que foi demitido apenas nove dias após retornar de licença médica na condição de reabilitado. A decisão da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) se baseou no fato de que a empresa não contratou outro trabalhador […]

Ibama é condenado a indenizar pela morte de 1.480 tartarugas da Amazônia

Da Redação O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) foi condenado a pagar indenização pela morte de 1.480 tartarugas da Amazônia. Os animais, que integram espécie ameaçada de extinção, morreram durante transporte inadequado destinado a um criadouro no Acre. A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) […]

Restos mortais perdidos em cemitério de SP gera indenização para família

A imagem mostra túmulos com cruzes em cemitérios de São Paulo.

Da Redação O Município de São Paulo foi condenado a pagar R$ 8 mil de indenização por danos morais a cada um dos seis familiares de uma mulher cujos restos mortais foram perdidos em cemitério municipal. A decisão foi tomada pela 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo O colegiado […]

Irmãs de trabalhador morto em acidente conseguem indenização na Justiça

Da Redação Duas irmãs de um trabalhador que morreu eletrocutado durante obras em uma rodovia no Pará conquistaram na Justiça o direito à indenização de R$ 30 mil. A decisão da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu que o sofrimento de irmãos pela perda de um familiar é presumido e não precisa […]

Empresa de adestramento é condenada por morte de cachorra durante treinamento

Da Redação Uma empresa de adestramento de animais foi condenada pela Justiça do Distrito Federal a pagar R$ 15 mil de indenização a um tutor após a morte de sua cachorra durante o período de treinamento. A decisão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve sentença anterior e destacou que o estabelecimento […]

Empresa e ex-funcionário condenados por roubo de segredos industriais

STF valida regra que permite centralização da cobrança de dívidas trabalhistas contra clubes.

Da Redação Uma fabricante de artigos esportivos e um ex-gerente foram condenados por concorrência desleal pela Justiça de São Paulo. Por usar tecnologia roubada na fabricação de bolas esportivas, eles terão que pagar indenização. Além disso, devem parar de usar a tecnologia copiada do concorrente. Entenda o caso A empresa vítima atua há décadas no […]

Gestante que pediu demissão sem ajuda do sindicato tem direito à indenização

Da Redação Uma trabalhadora de Santa Catarina conseguiu na Justiça o direito de receber indenização mesmo tendo pedido demissão por vontade própria. O motivo: ela estava grávida e não teve acompanhamento do sindicato no momento de assinar o pedido de demissão. A Justiça do Trabalho determina que empresa pague estabilidade porque faltou assistência sindical na […]

Justiça mantém indenização para mãe de trabalhador morto em explosão de fogos

Da Redação Por decisão da  Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) foi mantida  a condenação de um proprietário rural pela morte de um trabalhador vítima da explosão de fogos de artifício em uma plantação de mandioca. O jovem carregava artefatos usados para espantar animais quando aconteceu o acidente fatal. O trabalhador rural morreu […]

Juiz condena Pablo Marçal a indenizar Tábata Amaral pelo crime de difamação eleitoral

Juiz condena Marçal a indenizar Tábata por calúnia nas eleições 2024

Da Redação O empresário e ex-candidato à prefeitura de São Paulo nas eleições do ano passado, Pablo Marçal (PRTB) foi condenado pela Justiça Eleitoral por difamação eleitoral (Art. 325 do Código Eleitoral) contra a deputada federal Tábata Amaral (PSB), também ex-candidata. Ele acusou a deputada, durante a campanha, de ter sido indiretamente responsável pela morte […]

Banco é condenado por piorar doença de funcionária com deficiência

Da redação O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o Itaú Unibanco a pagar indenização a uma funcionária que sofre de síndrome pós-poliomielite, uma doença que piorou por causa das condições inadequadas no trabalho. A decisão foi tomada pela 7ª Turma do tribunal na última quarta-feira. O que é a síndrome pós-poliomielite? A síndrome pós-poliomielite […]

Analista punido por participar de greve deve receber indenização do Serpro

Fachada do TST

Da Redação Um analista do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) terá direito a indenização por danos morais e materiais após ser punido por participar de uma greve em 2014. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou, nesta terça-feira,21, recurso da empresa estatal contra a condenação. O funcionário foi suspenso e […]

Greves que afetam direitos sociais e não apenas os patrões são abusivas? TST decidiu que sim

Cartazes anunciam greve em protesto de trabalhadores

Da Redação O Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio de julgamento da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC), decidiu como abusiva greve com pautas políticas, sem possibilidade de negociação com o empregador. O tema suscitou vários debates ao longo do julgamento. Mas conforme o argumento da maioria dos magistrados, uma paralisação nesses termos não estaria […]

Bolsonaro é condenado a pagar R$ 1 milhão por ofensas raciais contra apoiador negro

Ex-presidente da República Jair Bolsonaro

Por Carolina Villela A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou por unanimidade o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos devido a declarações racistas proferidas em maio e julho de 2021, quando ainda exercia a Presidência da República. A decisão desta terça-feira (16) […]

CNJ deve deliberar sobre certidões de óbito dos jovens da chacina de Acari

Da Redação O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se prepara para julgar, na próxima terça-feira (16/9), uma proposta normativa considerada histórica no caso da chacina de Acari, ocorrida em 1990, no Rio de Janeiro. A medida obriga cartórios de registro civil a lavrar e corrigir os assentos de óbito dos 11 jovens desaparecidos, atendendo a […]

Telefônica Brasil deve pagar R$ 1,5 milhão a analista que criou softwares lucrativos

Da Redação A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Telefônica Brasil a pagar R$ 1,5 milhão de indenização a um analista de sistemas que, durante 36 anos de carreira, desenvolveu softwares altamente lucrativos para a empresa sem ter formação ou cargo de programador. A decisão, que reconhece a existência de um […]

União deve pagar R$ 100 mil por demora na demarcação de terra indígena no RS

Da Redação A 9ª Vara Federal de Porto Alegre condenou a União a pagar R$ 100 mil em danos morais coletivos à comunidade indígena Mbyá-Guarani da Aldeia Passo Grande/Flor do Campo, em Barra do Ribeiro (RS). A decisão do juiz Bruno Brum Ribas foi motivada pela demora de 15 anos no processo de demarcação territorial, […]

Funcionária de farmácia ganha indenização por assaltos no trabalho

Da Redação A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Cia. Latino Americana de Medicamentos a pagar indenização de R$ 20 mil a uma balconista vítima de três assaltos no ambiente de trabalho. A decisão, divulgada na última sexta-feira (5), reconhece que farmácias representam atividade de risco. Traumas e síndrome do pânico […]

STJ: Compartilhamento de dados pessoais sem consentimento gera direito a indenização

telemarketing

Por Fabio Pannunzio A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por maioria de votos, que empresas que disponibilizam informações pessoais de consumidores a terceiros sem comunicação prévia e sem consentimento do titular violam direitos de personalidade e devem pagar indenização por danos morais. A decisão delimita os limites de atuação dos bureaus […]

TST obriga corretora a pagar horas extras por período de teletrabalho não formalizado

XP investimentos, corretora condenada a pagar teletrabalho formal

Da Redação A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que a XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A. pague horas extras a um ex-funcionário que atuou em teletrabalho sem previsão contratual expressa. A decisão, tomada por unanimidade no início de setembro, estabelece que a ausência de formalização escrita impede […]

TJSP condena homem a pagar indenização por retirada não consensual de preservativo

Da Redação A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Cível de Assis que condenou homem a indenizar uma mulher por retirar o preservativo durante o ato sexual, sem o consentimento da parceira – prática conhecida como “stealthing”. A reparação por danos morais foi fixada […]

TJSP condena banco a indenizar mulher vítima de golpe de biometria facial

TJSP condena banco a indenizar mulher vítima de golpe de biometria facial

Da Redação O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por meio do seu Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I manteve decisão da 4ª Vara Cível de Mauá que condenou o Banco Mercantil do Brasil S/A a restituir uma mulher vítima de golpe via biometria facial. Conforme estabeleceu a decisão, além […]

União é condenada a indenizar familiares de médico que morreu de Covid-19

Da redação A 2ª Vara Federal de Piracicaba (SP) condenou a União a pagar indenização de R$ 100 mil aos familiares de um médico plantonista que faleceu em 2020 após contrair Covid-19 durante o combate à pandemia. A decisão da juíza federal Rosana Campos Pagano destinou R$ 25 mil à viúva e R$ 75 mil […]

Flávio Dino autoriza pagamento de R$ 50 Mil e pensão vitalícia a vítimas de Zika vírus

Por Carolina Villela O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para garantir o cumprimento imediato da Lei 15.156/2015, que prevê auxílio financeiro de R$ 50 mil e pensão mensal vitalícia às crianças afetadas pela síndrome congênita do vírus Zika. A decisão, em caráter excepcional, permite que […]

Distrito Federal é condenado a pagar R$ 80 mil por falha médica que causou morte

A 7ª Vara da Fazenda Pública condenou o Distrito Federal e o Instituto de Gestão Estratégica de Saúde a pagarem R$ 80 mil para cada familiar de paciente que morreu por acidente vascular cerebral após sequência de falhas no atendimento médico, além de pensão mensal à filha menor da vítima. A paciente apresentou sintomas graves […]

TST obriga concessionária de rodovia a indenizar funcionária atropelada

posto de pedágio em rodovia

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou condenação de concessionária rodoviária que deve indenizar funcionária atropelada por condutor que se recusava a pagar pedágio, aplicando o princípio da responsabilidade objetiva por risco da atividade. Uma situação inusitada em Nova Odessa (SP) resultou em importante precedente trabalhista. A agente de atendimento, com apenas 25 […]

TJDFT condena shopping a indenizar danos em veículo de cliente

Justiça do DF confirma responsabilidade de supermercado, por morte de consumidor

O 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras condenou o DF Plaza ao pagamento de R$ 6.150 por danos materiais causados ao automóvel de consumidora. A decisão reconheceu responsabilidade da empresa pela segurança dos veículos estacionados em suas dependências. A cliente relatou que em setembro de 2024 estacionou seu carro no shopping e ao retornar […]

Estabelecimento condenado por agressão de funcionários contra cliente

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais manteve condenação de estabelecimento por agressão sofrida por consumidor na saída da boate “Sim Sem Hora”. O homem foi agredido por segurança quando tentava deixar o local, sofrendo corte profundo e sangramento. O caso aconteceu quando o autor tentou sair do estabelecimento, mas foi impedido por segurança. Ao […]

STF Condiciona Correção do Plano Collor I à Adesão a Acordo Coletivo

capa do jornal O Globo no dia da decretação do Plano collor 1

O Supremo Tribunal Federal reafirmou por unanimidade a constitucionalidade do Plano Collor I e decidiu que o direito de receber diferenças de correção monetária decorrentes do plano depende de adesão a acordo coletivo já homologado pelo Tribunal. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário 631363, julgado em sessão virtual encerrada em 30 de junho, com […]

Bancos seguem oferecendo venda casada a clientes, prática condenada pela Justiça

“Venda casada” de produtos bancários continua sendo oferecida a clientes

Por Hylda Cavalcanti Apesar das condenações judiciais e proibições diversas, algumas instituições financeiras continuam oferecendo a “venda casada” de produtos aos clientes. Foi em função disso, que decisão recente da 2ª Vara Federal de Pelotas (RS) condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Caixa Vida e Previdência S/A a devolver valores pagos por uma […]

Justiça do DF confirma responsabilidade de supermercado por morte de consumidor

Justiça do DF confirma responsabilidade de supermercado, por morte de consumidor

Da Redação O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação de um supermercado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais após a morte de um pai de família, vítima de disparos efetuados por segurança que atuava no estabelecimento. O caso ocorreu em abril de 2022, quando um […]

Para STJ, indenização legal por encerramento de contrato também cabe em prestação de serviço entre PJs

Para STJ, indenização por encerramento de contrato também cabe entre PJs

Da Redação A indenização prevista no artigo 603 do Código Civil (CC) é aplicável aos contratos de prestação de serviço entre pessoas jurídicas, nos casos de rescisão unilateral, imotivada e antecipada, independentemente de estipulação contratual expressa.  Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) durante julgamento de recurso especial na 3ª Turma da Corte. Os […]

Governo apresenta plano para indenizar 752 ocupantes de terras indígenas em 12 meses

Indígenas fazem manifestação contra a Lei do Marco Temporal em frente ao STF.

Da redação A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (26) um Plano Transitório para Regularização de terras indígenas em litígio judicial, prevendo o pagamento de indenizações a pelo menos 752 ocupantes não indígenas em oito terras localizadas em Mato Grosso do Sul e Santa Catarina. O documento foi entregue […]

TST reduz indenização a ser paga a bancário feito de refém por assaltantes

Bancário feito de refém em assalto receberá indenização do Banco do Brasil

Da Redação O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reduziu de R$ 500 mil para R$ 300 mil o valor de indenização a ser paga pelo Banco do Brasil S/A a um bancário feito de refém por assaltantes. O empregado foi vítima de extorsão mediante sequestro.  Conforme o entendimento dos ministros, o valor diz respeito apenas […]

Trabalhador que transporta qualquer valor realiza atividade com risco de reparação, decide TST

Ministro Hugo Scheuermann durante sessão do TST

Por Hylda Cavalcanti O Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou, por maioria de votos, que o trabalhador que transporta valores, mesmo dentro de um shopping, realiza atividade com risco passível de reparação, independentemente do ramo econômico da empresa.  Por conta dessa posição, os ministros da 1ª Turma da Corte mantiveram condenação à empresa Paquetá Calçados […]

AGU firma acordo de R$ 3 milhões para indenizar família de Vladimir Herzog

A foto mostra o jornalista Vladimir Hersog, assassinado pela ditadura militar há 50 anos.

Da redação A Advocacia-Geral da União (AGU) firmou acordo judicial que prevê o pagamento de cerca de R$ 3 milhões em indenização à família do jornalista Vladimir Herzog, assassinado nas dependências do DOI-CODI em São Paulo, em outubro de 1975, durante a ditadura militar. O pacto foi assinado no âmbito de processo judicial proposto este […]

TRF-6 confirma indenização a família de médico que morreu de COVID-19 em serviço

Mantida indenização a familiares de médico morto de Covid na pandemia

Por Hylda Cavalcanti O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF 6) decidiu manter indenização a familiares de um médico morto de Covid-19 contraída durante o seu trabalho no período da pandemia. A Corte negou provimento a uma apelação da União que pedia modificação da sentença do Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária […]

Indenização por “fim de namoro”: É possível ou não?

Mulher mostrando a carteira vazia

Por Hylda Cavalcanti Uma situação na qual que se fala muito quando se trata de relacionamentos amorosos e leva a problemas judiciais acontece quando duas pessoas se dizem “namorados” por anos, às vezes décadas, sem consolidar a relação nem em casamento, nem em união estável. Depois, quando uma delas parte para outro relacionamento, a pessoa […]

TJSP nega recurso de integrantes da banda Ultraje a Rigor contra chargista

Músicos Roger Moreira e Marcos Kleine

Da Redação O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) rejeitou recurso apresentado pelos músicos e compositores Roger Rocha Moreira e Marcos Fernando Mori Kleine, integrantes da banda Ultraje a Rigor, que pretendem receber uma indenização de R$ 30 mil por danos morais do desenhista Gilson Machado Barbosa. Eles ajuizaram uma ação contra Barbosa por […]

Condomínio terá que indenizar moradora que sofreu acidente em elevador

Elevador em queda gera indenização de condômino

Turma Recursal confirma sentença que condenou condomínio por negligência na manutenção A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do DF manteve a condenação de um condomínio residencial da Octogonal ao pagamento de danos morais e materiais a uma moradora que sofreu queda ao entrar no elevador do edifício. O acidente, que ocorreu em 23 […]

TJ-DF mantém condenação de fabricante por ruptura de prótese mamária

mulher segura prótese mamária

A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a condenação de uma fabricante de próteses mamárias pelo rompimento de implante de silicone. A decisão ainda elevou o valor da indenização por danos morais de R$ 7 mil para R$ 10 mil, em ação movida por uma consumidora prejudicada. Caso e argumentos […]

TRF 3 reforma sentença e condena União a pagar R$ 100 mil a ex-integrante da UNE

Edifício sede do TRF 3

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3) reformou sentença de primeira instância e aumentou a condenação à União para indenizar por danos morais o ex-integrante da União Nacional dos Estudantes (UNE) Maurice Politi. Inicialmente, foi estabelecida uma indenização de R$ 30 mil por danos morais, mas os desembargadores avaliaram que, pelo conjunto das […]

Mudança em projeto de habitação popular gera dano moral coletivo, diz STJ

Ministros reunidos no plenário da 4ª Turma do STJ

Qualquer construtora que altere projeto de habitação popular para aumentar lucros, mesmo obtendo posteriormente o aval da prefeitura do município e tendo pago novas taxas,  deixou de seguir o plano diretor municipal que previa na área outros tipos de moradia.  Sendo assim, independentemente do pagamento efetuado ao município, a empresa deve ser condenada por dano […]