Por Redação
O retorno dos trabalhos do Congresso Nacional está sendo aguardado com expectativa tanto por parte dos cidadãos como pela Justiça trabalhista. Isto porque os parlamentares aprovaram em definitivo, este mês, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 323/2023) que ratifica o Protocolo de 2014 da Convenção 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) — há tempos solicitado pelos Tribunais.
E espera-se que uma das primeiras atividades do retorno dos trabalhos legislativos seja a sua promulgação. Com a ratificação da convenção, o Brasil reforça o compromisso com a erradicação de formas modernas de escravidão, como o tráfico de pessoas e a exploração de trabalhadoras e trabalhadores em condições degradantes.
Foi o que explicou o ministro Augusto César, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que coordena o Programa de Enfrentamento ao Trabalho Escravo, Tráfico de Pessoas e Proteção ao Trabalho do Migrante da Justiça do Trabalho.
Compromisso histórico
O magistrado destacou a importância da adesão formal do Brasil ao protocolo. “Com o decreto, o país reafirma seu compromisso histórico de enfrentar a escravização contemporânea, um fenômeno que infelizmente ainda persiste em nosso território. A ratificação nos alinha às obrigações internacionais e fortalece as ações já em curso no país”, ressaltou.
Adotado durante a 103ª Conferência Internacional do Trabalho, em 2014, o protocolo atualiza a Convenção 29 da OIT, de 1930, para os desafios contemporâneos.
Entre as suas diretrizes estão medidas eficazes de prevenção, proteção às vítimas, combate ao recrutamento fraudulento e promoção de campanhas educativas, com destaque para a vulnerabilidade de mulheres, meninas, trabalhadores migrantes e crianças.
Ampliação das auditorias
“O protocolo exige um compromisso mais robusto dos Estados-membros com a prevenção. Isso respalda e amplia a atuação das instituições que já estão na linha de frente, como a auditoria fiscal, o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Polícia Federa (PF)”, informou o ministro.
Segundo o ministro Augusto César, o programa atualmente coordenado por ele foi criado em 2023, pela Justiça do Trabalho, em sintonia com as diretrizes da OIT. Desenvolve ações permanentes como capacitação de juízes e servidores para a escuta qualificada de pessoas escravizadas, traficadas e migrantes.
O programa dedica-se, ainda, à produção de conhecimento de fatos e normas relativos à escravidão contemporânea e à avaliação da efetividade das decisões judiciais e seu potencial de reverter o quadro social que induz à submissão ao trabalho escravo. O programa já tem 18 projetos em andamento.
“Temos iniciativas que buscam conscientizar não só os empregadores, mas também os trabalhadores resgatados, especialmente sobre o que caracteriza a escravidão moderna. Também atuamos com campanhas educativas em escolas e com ações voltadas à população migrante, uma das mais vulneráveis”, explicou Augusto César.
Marcos legais
Para o ministro, a ratificação fortalece os marcos legais brasileiros sobre o tema. “Desde 2003, o Brasil vem aperfeiçoando sua legislação e criando estruturas de enfrentamento ao trabalho análogo à escravidão. A adesão ao Protocolo de 2014 nos coloca entre os países que não apenas reconhecem o problema, mas atuam de forma concreta para eliminá-lo”, disse.
De acordo com ele, o artigo 149 do Código Penal, modificado em 2003, contempla formas contemporâneas de escravidão, como a jornada exaustiva e as condições degradantes de trabalho.
Mas com a ratificação desse protocolo, o Brasil passa a integrar o grupo de 62 países que assumiram formalmente o compromisso de implementar se submeter ao sistema de supervisão da OIT, reforçando o seu papel na luta global contra a escravidão moderna.
-Com informações do TST
