A preocupação com o meio ambiente e o número de judicializações sobre o tema também é grande em relação ao Poder Legislativo. Isto porque tramitam no Congresso Nacional, atualmente, conforme analistas deste Poder, um pacote de 28 projetos que já ganharam uma alcunha coletiva: “Pacote da Destruição”.
São matérias polêmicas, alvo de discussão entre ambientalistas e representantes do agronegócio que podem levar a alterações de regras sobre licenciamento ambiental, financiamento de política públicas para o meio ambiente, grilagem, unidades de conservação e terras indígenas. Também apontam para a mudanças das normas sobre oceano e zonas costeiras, mineração e garimpos.
O mais famoso dos últimos dias foi o Projeto de Lei (PL) 2159/2021 que flexibiliza as regras de licenciamento ambiental e foi objeto de discussão acalorada durante audiência no Senado com a ministra Marina Silva, chegando ao ponto de ofensas e comentários misóginos contra a ministra.
“Judicialização avassaladora”
O texto muda totalmente as atuais regras de licenciamento e tramita atualmente na Câmara dos Deputados. Marina já afirmou que imagina uma “judicialização avassaladora”, caso o texto seja aprovado da forma como se encontra atualmente. E acrescentou que isso coloca o país em um limbo.
“Com o licenciamento ambiental, já existem problemas. Agora, imagina sem ele, com uma espécie de auto licença, com fiscalização por amostragem. Existem empreendimentos que os danos indiretos são piores do que os diretos. O projeto propõe que não considere impactos indiretos”, disse ela, durante evento na última semana, na Universidade de Brasília (UnB).
Defesa e preservação
Vários ministros do STJ demonstram preocupação com a causa e em acelerar cada vez mais o julgamento dessas ações. “Nossa grande preocupação é com o meio ambiente, que precisa ser preservado, como diz a nossa Constituição, para todas as gerações do agora e do futuro”, afirmou o ministro Paulo Dias de Moura Ribeiro, durante evento realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Ribeiro reiterou a previsão da Constituição de que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Regulações éticas
Segundo ele, a pergunta a ser feita é quais as regulações éticas devem ser instauradas efetivamente para que essas questões não prejudiquem mais ainda a população?
“Em termos de regulação, o que nos importa é que, se não for feita com acerto, pode atingir duas coisas que ferem de morte aquilo que temos como uma sociedade democrática livre, qual seja: a verdade e a confiança”, frisou.
