Por Hylda Cavalcanti
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin — empossado no início do mês para o biênio 2025-2027 — presidiu pela primeira vez uma sessão do CNJ nesta terça-feira (14/10) com um discurso que agradou os conselheiros, mas passou um recado subliminar sobre o equilíbrio que ele deve dar ao órgão de controle do Judiciário, bem ao seu estilo.
Fachin afirmou que considera “importante e necessária” a responsabilização de magistrados que cometem irregularidades. Mas por outro lado, ressaltou que “eventuais falhas individuais não devem enfraquecer a confiança nas instituições”. “Juízes erram e devem ser responsabilizados, assim como legisladores e gestores públicos”, enfatizou, ao destacar que todas essas funções são “pilares indispensáveis do Estado de Direito”.
Responsabilização e legitimidade
“A atuação do CNJ deve buscar o equilíbrio entre a responsabilização e a preservação da legitimidade do Poder Judiciário”, acrescentou ele. De acordo com o novo presidente do STF e do CNJ, “nós [representantes do Judiciário] precisamos fazer cada vez melhor, errar menos, e é do conjunto desses aprendizados que o julgamento nos traz”.
Ao longo da sessão, o colegiado do Conselho aprovou uma nota técnica que será encaminhada ao Congresso Nacional pedindo a aprovação de uma legislação referente ao chamado desaparecimento forçado.
Tipificação de crime
A nota sugere a tipificação como crime desse tipo em projetos que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado. A intenção é fazer com que o Brasil passe a adotar penas maiores para casos de sequestro, prisão ou desaparecimento forçado cometidos por agentes do Estado, ou por quem age com apoio estatal, quando houver recusa em informar o paradeiro da vítima, deixando-a sem proteção legal.
“A nota técnica projeta luz sobre isso, fazendo observações e recomendações, respeitando as respectivas espacialidades. Porém, 15 anos após a condenação que o Estado brasileiro teve no caso Gomes Lund, ainda não houve nenhuma manifestação nesse sentido. O voto traduz essa preocupação”, afirmou.
Gomes Lund fez parte da guerrilha do Araguaia, no período da ditadura militar e sua história é um caso típico de desaparecimento forçado. Seus restos mortais foram identificados apenas em 1996. Processo em seu nome foi julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) em 2010.
Observatório da Transparência
O ministro disse, ainda, que a Corte IDH já se pronunciou em relação à demora do Brasil em tipificar o crime de desaparecimento e observou que o Poder Legislativo brasileiro deve assumir o papel de garantir a não repetição desses crimes.
Na mesma sessão, Fachin também anunciou a composição do Observatório Nacional da Integridade e Transparência do Poder Judiciário, uma das primeiras medidas da sua gestão. O Observatório terá como membros natos os conselheiros do CNJ, os presidentes de Tribunais Superiores, a secretária-geral do CNJ e o secretário de Estratégia e Projetos do Conselho.
— Com informações do CNJ e Agências
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