O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) desempenhou papel central na derrubada da Instrução Normativa nº 2.219/2024 da Receita Federal, que ampliava o controle sobre movimentações financeiras e poderia ter ajudado a identificar operações ilícitas como as expostas pela Operação Carbono Oculto. Em janeiro deste ano, o parlamentar publicou vídeos em redes sociais acusando falsamente o governo de criar um “imposto do Pix”, distorcendo o conteúdo da norma e gerando uma onda de desinformação que levou à revogação da medida.
A Instrução Normativa não previa qualquer tributação sobre transações digitais, como alegado por Nikolas Ferreira, mas sim o envio de informações mensais agregadas sobre operações acima de R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas. O objetivo era fortalecer mecanismos de compliance fiscal e identificar operações suspeitas de lavagem de dinheiro, exatamente como as que foram descobertas meses depois na megaoperação que revelou a infiltração do Primeiro Comando da Capital (PCC) em estruturas sofisticadas do sistema financeiro.
A repercussão negativa dos vídeos de Nikolas Ferreira contribuiu para transformar uma questão técnica de controle fiscal em palanque político, alimentando fake news que resultaram na revogação de uma norma considerada importante pela área econômica do governo para o monitoramento de atividades financeiras suspeitas.
Operação expõe lacunas no controle
A deflagração da Operação Carbono Oculto, realizada pela Polícia Federal e pela Receita Federal, revelou a extensão da infiltração do PCC em instituições financeiras da região da Faria Lima, em São Paulo. A investigação identificou o uso de fundos de investimento, fintechs e arranjos de pagamento para lavar bilhões de reais provenientes do setor de combustíveis, com mais de 40 fundos sob influência da organização criminosa e patrimônio estimado acima de R$ 30 bilhões.
A operação também descobriu a existência de um “banco paralelo” que teria movimentado R$ 46 bilhões em compensações extrabancárias, demonstrando a sofisticação dos esquemas utilizados pela organização criminosa para integrar recursos ilícitos ao sistema financeiro formal. No mesmo dia, a Operação Tank também teve como alvo esse eixo de lavagem de dinheiro, evidenciando a amplitude do problema.
A Receita Federal admitiu, em comunicado oficial, que o crime organizado se aproveita justamente da “não obrigatoriedade de prestação de informações à Receita Federal sobre as operações financeiras dos clientes” através do sistema e-Financeira. O órgão reconheceu que havia implementado alterações normativas para reduzir a opacidade das instituições de pagamento, mas essas mudanças foram revogadas no início de 2025 após a onda de desinformação.
Fintechs e brechas regulatórias
A véspera da operação, o ministro da Justiça alertou para as vulnerabilidades existentes no setor de fintechs, destacando que a ausência de regras claras e fiscalização efetiva compromete instituições sérias e facilita a infiltração do crime organizado. Segundo o ministro, a falta de supervisão adequada permite que organizações criminosas explorem brechas regulatórias, comprometendo todo o sistema de instituições de pagamento desenvolvido pelo Banco Central.
O caso evidencia como lacunas na supervisão e falhas no monitoramento de beneficiários finais podem ser exploradas por organizações criminosas para lavar recursos ilícitos. A sofisticação das operações descobertas demonstra que o crime organizado tem capacidade de adaptar-se rapidamente a novos instrumentos financeiros e explorar deficiências regulatórias.
As fintechs, que revolucionaram o sistema de pagamentos brasileiro e democratizaram o acesso a serviços financeiros, acabaram se tornando vulneráveis à exploração criminosa justamente pela ausência de controles equivalentes aos aplicados aos bancos tradicionais. A Instrução Normativa revogada buscava justamente equiparar as obrigações de prestação de informações entre diferentes tipos de instituições financeiras.
Impactos políticos e legislativos
O episódio também aumenta a pressão sobre o Congresso Nacional, que mantém parados três projetos de lei que definem o que é devedor contumaz e estabelecem punições específicas. Essas propostas visam combater operações do crime organizado na economia formal, especialmente no setor de combustíveis, e contam com apoio de grandes empresas que enfrentam concorrência desleal de organizações que não cumprem suas obrigações tributárias.
A conexão entre a campanha de desinformação contra a Instrução Normativa e as descobertas da Operação Carbono Oculto é direta: o que foi apresentado como “imposto do Pix” era, na realidade, uma tentativa de aprimorar o rastreamento de operações ilícitas. O recuo do governo diante da pressão política, amplificada por conteúdos como os vídeos de Nikolas Ferreira, expôs a dificuldade de implementar mudanças técnicas necessárias em temas sensíveis à opinião pública.
Para tentar compensar o desgaste político, o governo chegou a editar em janeiro uma Medida Provisória que proibia estabelecimentos comerciais de cobrar adicional sobre vendas realizadas por Pix e assegurava que não haveria tributação deste meio de pagamento. A MP perdeu validade em junho sem votação, mostrando que se tratava de uma medida mais simbólica do que prática.
