Em evento com empresários, ministro afirmou que decisões recentes da Corte extrapolam os limites constitucionais e defendeu um Judiciário mais contido
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), criticou nesta segunda-feira (17), em São Paulo, o que chamou de ativismo judicial por parte de colegas da Corte. Segundo ele, o Judiciário deve se limitar a aplicar a lei, sem criar normas que não estejam previstas na legislação.
A fala ocorreu durante almoço promovido pelo grupo empresarial Lide, que reuniu executivos, autoridades e políticos para discutir segurança jurídica e ambiente de negócios no país. O ministro afirmou que o Judiciário deve respeitar os limites constitucionais e evitar legislar.
‘Criamos restrições sem lei’
Mendonça citou como exemplo o julgamento sobre o Marco Civil da Internet, concluído em junho deste ano, no qual o STF considerou inconstitucional o artigo que exigia notificação judicial para retirada de conteúdo. Para o ministro, a decisão da maioria da Corte criou obrigações não previstas em lei.
“Com a devida vênia da maioria que se formou, na própria decisão do Marco Civil da Internet, nós criamos restrições sem lei. Isso se chama ativismo judicial. E os próprios colegas têm defendido esse ativismo. Eu não defendo”, declarou.
A crítica foi feita em tom enfático, num momento em que o STF tem sido alvo de questionamentos públicos sobre supostos excessos. Para Mendonça, o papel da Corte é interpretar a Constituição, mas dentro dos limites definidos por ela.
Defesa da iniciativa privada
Durante sua participação no evento, o ministro também se apresentou como um defensor do equilíbrio institucional e da liberdade econômica. Segundo ele, os empresários brasileiros enfrentam desafios significativos, como a alta carga tributária e o excesso de regulamentações.
“Vocês são heróis que amanhecem o dia já devendo praticamente um terço do seu faturamento a um sócio oculto, que é o Estado”, afirmou Mendonça, arrancando aplausos do público.
O ministro foi elogiado por autoridades presentes, como o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), e o vice-governador Felício Ramuth (PSD), que destacaram sua postura conservadora e alinhamento com os “valores da família”.
Supersalários e revisão de benefícios
Ao ser questionado sobre os altos salários e benefícios no Judiciário, Mendonça afirmou ser necessário rever alguns privilégios. Ele disse que há uma preocupação interna no Supremo com o acúmulo de penduricalhos, auxílios e indenizações que levam a vencimentos acima do teto constitucional.
Para ele, magistrados e promotores devem ser bem remunerados, mas com equilíbrio. “Nós, em tese, integramos uma classe média, então, a gente tem que procurar um plano de saúde diferente, uma escola com custo. Isso acaba impactando muito a questão salarial, mas, ao mesmo tempo, precisamos ter um teto mais respeitoso e mais respeitado”, afirmou.
Íntegra da manifestação do ministro André Mendonça
“A própria decisão do Marco Civil da Internet, nós criamos restrições sem lei.
Isso se chama ativismo judicial.
É isso, não tem outro nome.
E os próprios colegas têm defendido o ativismo judicial.
Eu não defendo.
Eu não defendo.
E não defendo porque a Constituição não me dá esse direito.
À luz do artigo 5° e à luz do próprio artigo 2°,
que coloca três Poderes independentes e harmônicos.
E onde começa o poder de um,
ele se termina quando começa o poder do outro.”
