O Ministério da Justiça e Segurança Pública informou que foram repassados mais de R$ 44 milhões em 2024 para os estados brasileiros por meio do chamado ‘Fundo a Fundo Obrigatório’ da pasta, que é voltado para o financiamento de obras em presídios e unidades prisionais diversas. Os recursos estão previstos para melhoria de estruturas, construção e recuperação de áreas físicas de educação e trabalho para detentos, bem como a criação e ampliação de novos núcleos de atendimento à saúde e qualidade de vida para os servidores nesses espaços.
O fundo é abastecido com parte das receitas das lotéricas e de emendas parlamentares, transferido de forma direta aos estados e ao Distrito Federal, motivo pelo qual tem a denominação de ‘transferências fundo a fundo’. A verba sai do fundo nacional e é depositada nos fundos locais de cada unidade da Federação, mediante apresentação e aprovação de planos de aplicação apresentados pelos governos de cada estado.
O uso dos recursos é regulamentado por portaria com detalhamento sobre as áreas temáticas e os procedimentos para aplicação desses recursos. O documento precisa, obrigatoriamente, contemplar ações em áreas como: redução das mortes violentas, enfrentamento ao crime organizado e proteção patrimonial (80% dos recursos); enfrentamento à violência contra a mulher (10%); e melhoria da qualidade de vida dos profissionais de segurança pública (10%).
Compromisso
De acordo com o Secretário Nacional de Políticas Penais do Ministério(Senappen), André Garcia, o repasse de 2024, que foi maior do que o de anos anteriores, representa o compromisso do atual governo com a transformação do sistema penal do país e tem como um dos principais objetivos ajudar a solucionar o eterno problema do déficit de vagas e da falta de infraestrutura nestes espaços.
“Esse é mais um passo para construir um sistema penitenciário que respeite os direitos humanos, valorize os profissionais e reforce a segurança pública em nosso país.”, enfatizou Garcia.
Segundo informações do ministério, o modelo de repasse do fundo garante agilidade e autonomia aos estados na aplicação dos recursos.
A destinação dos valores para cada unidade da Federação está alinhada às diretrizes do Plano Nacional de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional — o Pena Justa, instituído pelo Supremo Tribunal Federal com sugestões do Executivo, em dezembro passado. O propósito é “qualificar áreas estratégicas e fortalecer políticas prioritárias, promovendo melhorias que impactem positivamente tanto os apenados quanto os servidores da execução penal”, conforme destacou o diretor de Políticas Penitenciárias da Senappen, Sandro Abel Barradas.
