Por Carolina Villela
Em seu último voto antes de se aposentar, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), se manifestou pela descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação na sessão virtual extraordinária, acompanhando integralmente o voto da relatora, ministra Rosa Weber (aposentada). Minutos antes, o presidente da Corte, ministro Edson Fachin, incluiu a (ADPF) 442 em julgamento atendendo ao pedido de Barroso.
Barroso elencou 9 pontos e defendeu que a “interrupção da gestação deve ser tratada como uma questão de saúde pública, não de direito penal”.
Logo após a apresentação do voto de Barroso, o ministro Gilmar Mendes suspendeu a análise do caso no plenário virtual, destacando a ação para que seja levada ao plenário físico, ainda sem data prevista.
Criminalização não reduz abortos, apenas impede procedimentos seguros
Barroso fundamentou seu voto citando pesquisas endossadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) que documentam que a criminalização não diminui o número de abortos, mas apenas impede que sejam feitos de forma segura. Segundo o ministro, a criminalização é uma política pública que não atinge o objetivo de reduzir o número de ocorrências, sendo que a maneira adequada de lidar com o tema é fazer com que o aborto seja raro, mas seguro.
Para o ministro, a questão central é definir se o Estado deve ter o poder de mandar a polícia, o Ministério Público ou o juiz obrigar uma mulher a ter o filho que ela não quer ou não pode ter, por motivos que só ela deve decidir. Caso a mulher não concorde, enviá-la ao sistema prisional não é a solução adequada nem eficaz.
Criminalização penaliza principalmente mulheres pobres
Segundo, Barroso a criminalização penaliza, sobretudo, as meninas e mulheres pobres, que não podem recorrer ao sistema público de saúde para obter informações, medicação ou procedimentos adequados. O ministro destacou que pessoas com melhores condições financeiras podem atravessar a fronteira com o Uruguai ou a Colômbia, ir para a Europa ou usar outros meios aos quais as classes média e alta têm acesso.
O ministro também destacou que praticamente nenhum país democrático e desenvolvido do mundo adota como política pública a criminalização da interrupção da gestação nas primeiras semanas. Isso inclui 39 países europeus e outros pelo globo, como Alemanha, Austrália, Canadá, Dinamarca, Espanha, Finlândia, França, Holanda, Itália, Portugal e Reino Unido.
Barroso mencionou que nos Estados Unidos a Suprema Corte decidiu que cabe a cada estado-membro da Federação decidir sobre o tema, sendo que a maioria deles permite a interrupção da gestação nas primeiras semanas.
Mulheres têm direito à liberdade sexual e reprodutiva
Barroso enfatizou que as mulheres são seres livres e iguais, dotadas de autonomia, com autodeterminação para fazerem suas escolhas existenciais. Para o ministro, elas têm o direito fundamental à sua liberdade sexual e reprodutiva, e direitos fundamentais não podem depender da vontade das maiorias políticas.
“Ninguém duvide: se os homens engravidassem, aborto já não seria tratado como crime há muito tempo”, afirmou.
O ministro defendeu que, em uma sociedade que se pretende igualitária, as mulheres devem ter o mesmo grau de autonomia e liberdade que os homens para tomar decisões sobre seus próprios corpos e suas trajetórias de vida, sem interferência punitiva do Estado.
Questões religiosas
Barroso também abordou a questão religiosa e moral. O ministro reconheceu que a tradição judaico-cristã condena o aborto e afirmou que se deve ter profundo respeito pelo sentimento religioso das pessoas. Para ele, é plenamente legítimo ter posição contrária ao aborto, não o praticar e pregar contra a sua prática.
“Mas será que a regra de ouro, subjacente a
ambas as tradições – tratar o próximo como desejaria ser tratado –, é mais
bem cumprida atirando ao cárcere a mulher que passe por esse drama? Pessoalmente, entendo que não”, afirmou.
Estado deve permitir que cada um viva sua própria convicção
Barroso concluiu seu voto argumentando que, numa sociedade aberta e democrática alicerçada sobre a ideia de liberdade individual, não é incomum que ocorram desacordos morais razoáveis. Segundo o ministro, pessoas esclarecidas e bem-intencionadas podem ter posições diametralmente opostas sobre o tema.
Nesses casos, defendeu Barroso, o papel do Estado não é o de escolher um lado e excluir o outro, mas assegurar que cada um possa viver a sua própria convicção.
PSOL defende que criminalização afeta mulheres pobres e negras
Na ação, protocolada em 2017, o PSOL defende que a interrupção voluntária da gravidez até a 12ª semana de gestação deixe de ser considerada crime no Brasil. O partido argumenta que a atual legislação, que criminaliza o aborto exceto em casos de estupro, risco de vida para a gestante ou anencefalia do feto, viola direitos fundamentais.
O PSOL alega que a criminalização do aborto afeta a dignidade da pessoa humana e impacta de forma desproporcional mulheres negras e pobres. Segundo dados apresentados na ação, essas são as principais vítimas da criminalização, uma vez que mulheres de classes mais altas conseguem acessar procedimentos seguros em clínicas particulares, enquanto as mais vulneráveis recorrem a métodos inseguros que colocam suas vidas em risco.
