Por Carolina Villela
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, convocou sessão virtual extraordinária a partir das 20h desta sexta-feira (17) até o dia 20 de outubro para dar continuidade ao julgamento sobre a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. A decisão atende ao pedido do ministro Luís Roberto Barroso, que deseja votar no caso, tema da (ADPF) 442 , antes de se aposentar do STF neste sábado (18).
Ao incluir o tema na pauta, Fachin ressaltou que, apesar de a matéria em questão recomendar debate em sessão presencial com sustentações orais no plenário físico, o pedido formulado por Barroso “se dá em momento no qual, diante da aposentadoria iminente, a única possibilidade de voto é por meio da convocação do plenário virtual extraordinário”. O presidente do STF afirmou que não seria legítimo impedir monocraticamente a faculdade de voto de Barroso, mas ressalvou que poderá haver julgamento ulterior no plenário presencial.
Barroso classificou pedido como de “excepcional urgência”
O pedido foi classificado pelo próprio ministro Barroso como de “excepcional urgência” e marca uma das últimas tentativas do ministro de concluir um dos temas mais polêmicos e sensíveis em tramitação no tribunal. Em seu despacho, Barroso foi direto: “Diante da excepcional urgência, decorrente da minha aposentadoria com efeitos a partir de 18.10.2025, solicito à Presidência desta Corte a convocação de sessão virtual extraordinária do Plenário para continuidade do julgamento”.
O julgamento está suspenso desde setembro de 2023, quando a então ministra Rosa Weber, atualmente aposentada, apresentou voto favorável à tese defendida pelo PSOL. Por mais de 14 meses, o caso permaneceu paralisado sem que nenhum outro ministro apresentasse seu voto.
Ministro reiterou posição contrária à criminalização
No dia 9 de outubro, quando anunciou a antecipação de sua aposentadoria, o ministro Luís Roberto Barroso falou publicamente sobre o tema do aborto, deixando clara sua posição. “Ninguém é a favor do aborto. O papel do Estado é evitá-lo, oferecendo educação sexual, distribuindo contraceptivos e amparando as mulheres em situação adversa. Mas é possível ser contra e não praticar — e isso é diferente de achar que a mulher que passou por esse infortúnio deva ser presa”, declarou.
Ao reforçar seu posicionamento, o ministro citou estudos da Organização Mundial da Saúde (OMS) para fundamentar sua argumentação. “A criminalização não reduz o número de abortos; apenas impede que sejam feitos de forma segura. A sociedade brasileira ainda não entendeu bem essa distinção”, afirmou Barroso.
As declarações anteciparam o posicionamento que o ministro deve adotar durante a sessão virtual extraordinária.
Rosa Weber votou pela descriminalização em 2023
A ministra Rosa Weber, que se aposentou em 2023, foi a primeira a votar no caso, apresentando extenso voto de 129 páginas pela descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. A ministra ressaltou que o debate jurídico sobre aborto é “sensível e de extrema delicadeza”, pois suscita “convicções de ordem moral, ética, religiosa e jurídica”.
Em sua análise, Weber considerou que os artigos 124 e 126 do Código Penal não estão de acordo com a atual Constituição Federal. Na sua avaliação, é desproporcional atribuir pena de detenção de um a quatro anos para a gestante que provoque o aborto por conta própria ou autorize alguém a fazê-lo, e também para a pessoa que ajudar ou realizar o procedimento.
PSOL defende que criminalização afeta mulheres pobres e negras
Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, protocolada em 2017, o PSOL defende que a interrupção voluntária da gravidez até a 12ª semana de gestação deixe de ser considerada crime no Brasil. O partido argumenta que a atual legislação, que criminaliza o aborto exceto em casos de estupro, risco de vida para a gestante ou anencefalia do feto, viola direitos fundamentais.
O PSOL alega que a criminalização do aborto afeta a dignidade da pessoa humana e impacta de forma desproporcional mulheres negras e pobres. Segundo dados apresentados na ação, essas são as principais vítimas da criminalização, uma vez que mulheres de classes mais altas conseguem acessar procedimentos seguros em clínicas particulares, enquanto as mais vulneráveis recorrem a métodos inseguros que colocam suas vidas em risco.
A argumentação da legenda também se baseia em dados sobre mortalidade materna e em experiências internacionais de países que descriminalizaram o aborto. O partido sustenta que a criminalização não reduz o número de procedimentos realizados, mas apenas empurra as mulheres para a clandestinidade, aumentando os riscos à saúde e à vida.
