Proposta polêmica é aprovada em dois turnos e pode beneficiar investigados por corrupção; votação da tarifa social e isenção do IR é adiada
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (16), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia as prerrogativas legais de parlamentares e presidentes de partidos com representação no Congresso. A medida foi aprovada por 353 votos a 134 no primeiro turno e 344 a 133 no segundo — mais que os 308 votos mínimos necessários.
A proposta define que o Congresso deverá deliberar se ações penais contra deputados e senadores poderão ser abertas no Supremo Tribunal Federal (STF). O texto também estende o foro privilegiado a presidentes de partidos e amplia as exigências para prisão em flagrante de parlamentares. Se aprovada pelo Senado, a emenda será promulgada, sem necessidade de sanção presidencial.
Votação com tensões e manobras políticas
O relator da proposta, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), afirmou haver acordo com o Senado para apreciação imediata. Para garantir a presença de todos, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), liberou a votação remota, mesmo contrariando as regras habituais das sessões de terça-feira.
Além disso, para acelerar a tramitação da PEC, Motta adiou mais uma vez a discussão sobre a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5.000, proposta considerada prioritária pelo governo Lula (PT). A medida só deverá ser votada após a PEC da blindagem e a análise da anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro.
PT dividido e centrão em ofensiva
Apesar de críticas públicas, 12 deputados do PT votaram a favor da proposta. Entre eles, o líder do governo na Câmara, Odair Cunha (PT-MG), e outros nomes influentes da sigla. O partido declarou-se contrário à PEC nas redes sociais e no plenário, mas parte da bancada cedeu à pressão do centrão, que ameaçava travar outras pautas do governo.
O deputado Bohn Gass (PT-RS) afirmou que a imunidade parlamentar não pode virar impunidade. Já Rogério Correia (PT-MG) apelidou o texto de “PEC da Bandidagem”, alertando para o risco de parlamentares criminosos escaparem de punições com a proteção da Casa.
Votação secreta derrubada, mas destaques continuam
Um dos trechos mais polêmicos, que previa votação secreta para autorizar processos criminais contra parlamentares, foi retirado após aprovação de destaque do partido Novo, por 296 votos a 174. Com isso, a votação será aberta. Outros dois destaques ainda serão analisados nesta quarta-feira (17).
Foro privilegiado ampliado para presidentes de partidos
O relator incluiu no texto um ponto que garante aos presidentes de partidos com representação no Congresso o direito de serem processados e julgados pelo STF, nos mesmos moldes que parlamentares e o presidente da República. Isso beneficia diretamente nomes como Antonio Rueda (União Brasil) e Valdemar Costa Neto (PL), este último condenado no escândalo do mensalão.
Proposta pode blindar investigados
Entre os possíveis beneficiados está o deputado Elmar Nascimento (União-BA), investigado na Operação Overclean, que apura fraudes em licitações e desvios em contratos públicos na Bahia. Com a nova regra, qualquer denúncia contra Elmar só poderá prosseguir com aval da Câmara. A Polícia Federal ainda não apresentou denúncia formal, mas encaminhou indícios ao STF.
MP da tarifa social é deixada de lado
Enquanto a blindagem avançava, a Câmara não votou a Medida Provisória que amplia a tarifa social na conta de luz, que perde validade nesta quarta (17). A proposta, segundo o governo, beneficiaria até 60 milhões de pessoas. A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, criticou a falta de prioridade ao tema.
A PEC, apresentada originalmente em 2021 pelo hoje ministro do Turismo, Celso Sabino (União Brasil-PA), foi ressuscitada como parte de um acordo político envolvendo o centrão e o União Brasil, com objetivo de conter tensões internas após a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
