A Comissão de Constituição e Justiça do Senado rejeitou por unanimidade nesta quarta-feira (24) a PEC 3/2021, conhecida como “PEC da Blindagem”, que exigiria autorização prévia do Congresso para processar criminalmente deputados e senadores. Os 26 senadores presentes votaram contra a proposta, seguindo o relatório do senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
O texto ainda deve ser analisado pelo plenário do Senado, conforme acordo firmado com o presidente Davi Alcolumbre, que pode decidir pelo arquivamento imediato. Segundo o relator da proposta, senador Alessandro Vieira, deve haver “apenas o despacho de arquivamento definitivo pelo presidente do Senado”.
A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados em 17 de setembro, alteraria a Constituição para impedir o processamento criminal de parlamentares sem licença prévia de suas respectivas casas legislativas. A decisão sobre essa licença seria tomada por voto secreto da maioria absoluta dos membros, com prazo de até 90 dias após ordem do Supremo Tribunal Federal.
Críticas generalizada à proposta
O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), classificou a PEC como “falta de respeito ao eleitor e aos brasileiros”. Ele destacou que há mais de um mês se posicionou contra a matéria para preservar o colegiado de “se contaminar com uma matéria dessa natureza”.
Alessandro Vieira, relator da proposta, argumentou que embora a imunidade parlamentar seja necessária em países democráticos, a PEC representa “um golpe fatal” na legitimidade do Legislativo. “Configura-se em portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”, disse o senador em seu voto.
O relator destacou que a proposta recria a imunidade processual que existiu até 2001, mas em “termos ainda mais benéficos para os detentores de mandato parlamentar”. Segundo ele, o real objetivo não é proteger o exercício parlamentar, mas blindar figuras públicas de investigações criminais.
Senadores criticam “PEC da bandidagem”
Omar Aziz (PSD-AM) foi contundente ao classificar a proposta. “Essa PEC não é ideológica; ela é imoral. A chamada PEC das Prerrogativas virou PEC da Picaretagem, PEC da Imoralidade, PEC da Bandidagem”, declarou o senador.
Eduardo Girão (Novo-CE) afirmou que os deputados “erraram na mão” ao aprovar o texto. “Essa PEC precisa ser enterrada hoje. Não tem o menor cabimento, em pleno século 21, a gente ter voto secreto para admissão de processos”, criticou.
Sergio Moro (União-PR) ressaltou que tanto ele quanto sua esposa, deputada Rosângela Moro, são contrários à proposta. “Não podemos retroceder. Essa mudança da Constituição aprovada em 2001 foi um avanço que permitiu que processos represados contra políticos tivessem prosseguimento”, ponderou.
Unanimidade pela rejeição
Fabiano Contarato (PT-ES) defendeu que a PEC fosse “sepultada por unanimidade”, chamando-a de “escárnio com a população brasileira”. Carlos Portinho (PL-RJ) considerou a proposta “indecente” e destacou que não representa a posição de nenhum senador.
Eliziane Gama (PSD-MA) disse que a PEC nasceu para criar um “muro de impunidade” no país, separando a classe política dos demais brasileiros. “O que não tem conserto nunca terá. Não adianta emenda, nem penduricalho”, declarou.
Rogério Marinho (PL-RN), líder da Oposição, afirmou que a proposta “não é um projeto da direita barrado pela esquerda” e antecipou voto favorável à rejeição. Jorge Seif (PL-SC) retirou pedido de voto em separado, alegando pressão popular.
