Da redação
O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), requisitou nesta quarta-feira (17) informações ao Congresso Nacional e à Presidência da República sobre o rito do processo de impeachment contra ministros da Corte. A solicitação visa subsidiar a análise de ações que questionam trechos da Lei 1.079/50, conhecida como Lei do Impeachment.
O pedido de informações é uma medida de praxe, prevista em lei, e tem como objetivo fornecer elementos para a análise das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1.259 e 1.260. Essas ações questionam diversos artigos da legislação sobre impeachment de ministros do STF.
No mesmo despacho, Mendes estabeleceu prazo de cinco dias para manifestação da Procuradoria-Geral da República e da Advocacia-Geral da União. O prazo começa a contar após o recebimento das informações solicitadas aos outros poderes.
Questionamentos à lei atual
As ADPFs foram apresentadas pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pelo partido Solidariedade contra diversos artigos da Lei 1.079/50. As entidades alegam que o texto não deveria ter sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988 na parte que trata da tramitação contra ministros.
O Solidariedade e a AMB questionam, entre outros pontos em comum, o quórum de admissibilidade e instauração de processo. As organizações sustentam que a lei prevê uma quantidade de votos incompatível com as garantias da magistratura, como a vitaliciedade.
Um paradoxo identificado pelas entidades é que seria necessário número menor de votos para o afastamento de um ministro. Isso contrasta com a quantidade exigida atualmente para a aprovação da indicação ao tribunal pelo Senado Federal.
Propostas de mudança no rito
O partido Solidariedade argumenta que a denúncia deveria ser apresentada exclusivamente pelo Procurador-Geral da República. A alegação é de que a atuação de um ministro do Supremo exige maior rigor processual.
Hoje, a legislação permite que qualquer cidadão apresente denúncia ao Senado contra ministros do STF. Essa possibilidade pode levar à abertura de um processo de impeachment sem critérios mais rigorosos de admissibilidade.
O Solidariedade também pede que a Corte dê interpretação conforme à Constituição para assegurar a inviabilidade de impeachment por ato jurisdicional. A proposta visa proteger ministros de processos motivados por decisões judiciais específicas.
Proteções adicionais solicitadas
A AMB defende que o Supremo afaste qualquer interpretação que permita decretação de afastamento cautelar no processo de impeachment. A medida visa impedir o uso do artigo 319, VI, do Código de Processo Penal em casos envolvendo ministros.
A associação argumenta que o afastamento cautelar poderia comprometer a independência judicial e criar instabilidade institucional. A proteção seria uma garantia adicional para preservar a autonomia do Poder Judiciário.
As ações aguardam agora o retorno das informações solicitadas para que o relator possa dar continuidade à análise. O processo deve definir os limites constitucionais para processos de impeachment contra ministros do STF.
