Por Hylda Cavalcanti
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) determinou à rede social X (antigo Twitter) a remoção de uma postagem feita pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) em que ele se referia ao Partido dos Trabalhadores (PT) como “Partido dos Traficantes”.
A decisão judicial, que cabe recurso, estabeleceu um prazo de 48 horas para o cumprimento da ordem pela plataforma, sob pena de esta passar a ter responsabilidade civil no caso.
Cinco ações
Esta foi a primeira decisão de cinco ações movidas pelo Partido dos Trabalhadores contra parlamentares, que usaram nominação semelhante ao se referir à sigla.
O grande debate jurídico em relação ao caso está no fato de todos serem parlamentares e, por isso, possuírem imunidade parlamentar. Mas para o juiz que deu a decisão, Wagner Pessoa Vieira, “a proteção legal não é absoluta para discursos proferidos fora do Congresso Nacional”.
Em sua decisão, o magistrado destacou que “as assertivas pronunciadas em ambientes externos ao Legislativo, inclusive virtuais, somente estão imunes quando estritamente vinculadas ao exercício do mandato”.
“Opinião pessoal”
Conforme a avaliação do julgador, o teor da postagem de Nikolas Ferreira não guardava relação com a atividade parlamentar, sendo classificada como “mera opinião pessoal, sem natureza fiscalizatória ou intenção informativa”, o que a torna desprovida da proteção da imunidade.
Para Wagner Vieira, o conteúdo publicado pelo deputado federal na rede X configura “dano moral”, uma vez que atinge diretamente a honra e a imagem do partido e de seus membros.
Dano moral
“A publicação de informações falsas ou desprovidas de autenticidade, imputando aos apelantes [o PT] apoio a grupo terrorista, configura dano moral. A gravidade do dano é acentuada pelo fato de que os apelados são figuras públicas com amplo alcance midiático”, destacou ele, na decisão.
Nas ações que moveu, o PT argumentou que “as publicações representam um uso desonesto e abusivo da imunidade parlamentar e da liberdade de expressão com o objetivo de manipular a opinião pública e macular a honra da sigla”.
Sem “censura”
Os dirigentes do PT afirmaram que a ação não consiste em qualquer tentativa de censura, apenas busca a responsabilização dos envolvidos.
A sigla solicitou indenização de R$ 30 mil para cada um dos cinco parlamentares processados por terem, de acordo com o entendimento dos dirigentes petistas, “excedido os limites da imunidade parlamentar, caracterizando abuso da liberdade de expressão e violação dos direitos de personalidade”.
Nem a plataforma X nem o deputado Nikolas Respeito se pronunciaram sobre a decisão, que cabe recurso.
— Com informações do TJDFT
