Por Jeffis Carvalho, com informações do MPF
O Ministério Público Federal no Pará ajuizou quatro ações civis públicas contra órgãos ambientais estaduais para forçar a divulgação de dados sobre políticas de proteção ao meio ambiente. A iniciativa visa combater o desmatamento em um estado que lidera a devastação na Amazônia: em 2024, o Pará registrou 1.260 km² de floresta destruídos, segundo o instituto Imazon.
O trabalho no Pará integra o Ranking da Transparência Ambiental, desenvolvido pela Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF entre 2017 e 2019. A iniciativa avaliou o desempenho de 104 órgãos públicos federais e estaduais na divulgação de 47 informações prioritárias.
O ranking analisou cinco agendas: exploração florestal, pecuária, hidrelétricas, regularização ambiental e regularização fundiária. Foram verificadas tanto a transparência ativa (quando o órgão disponibiliza informações espontaneamente) quanto a passiva (respostas a pedidos de acesso).
Do levantamento resultaram 93 recomendações expedidas a órgãos federais e estaduais em todo o país, solicitando melhorias em sites e divulgação de conteúdos. Quando a atuação extrajudicial se mostrou insuficiente, o MPF recorreu à Justiça, apresentando 23 ações civis públicas vinculadas ao projeto – é o caso do Pará.
As ações, protocoladas em 2020 e ainda em tramitação, miram a Agência de Defesa Agropecuária do Pará (Adepará), a Secretaria de Meio Ambiente (Semas), o Instituto de Terras do Pará (Iterpa) e o Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade (Ideflor). O objetivo é tornar públicos dados que podem revelar crimes ambientais e pecuária ilegal em áreas protegidas.
“Quando essas ações foram ajuizadas, não existia a preocupação por parte dos órgãos públicos de facilitar o acesso à informação”, afirma a procuradora da República Priscila Lucas, responsável pelos processos.
Rastreamento do gado expõe desmatamento ilegal
Um dos principais alvos é a Adepará, agência responsável pela defesa agropecuária no estado. O MPF exige a publicação integral das Guias de Trânsito Animal (GTAs), documentos que autorizam o transporte de rebanhos pelo território paraense.
As guias devem conter informações detalhadas: data de emissão, número de cabeças de gado, procedência completa dos animais com CPF ou CNPJ do criador, nome do estabelecimento rural, município de origem, destino final, idade dos animais, finalidade do transporte e observações adicionais.
Esses dados permitem cruzar informações e identificar fazendas que operam em áreas desmatadas irregularmente, em terras indígenas ou unidades de conservação. “O controle da procedência e da movimentação do gado na Amazônia constitui estratégia eficaz de preservação da floresta”, explica Priscila Lucas.
Na prática, a divulgação das GTAs possibilita rastrear toda a cadeia produtiva da pecuária. Se um frigorífico recebe gado de uma fazenda localizada em área protegida, por exemplo, o crime fica documentado. A transparência também permite que organizações da sociedade civil, institutos de pesquisa e órgãos de fiscalização monitorem a origem da carne que chega ao mercado.
Semas cumpre acordo e encerra processo
A ação contra a Secretaria de Meio Ambiente teve desfecho positivo. Em outubro de 2025, a Justiça Federal homologou acordo reconhecendo que a Semas atendeu integralmente às exigências do MPF e encerrou o processo.
A secretaria passou a divulgar dados ambientais que antes eram inacessíveis ou de difícil consulta, atendendo plenamente ao interesse público. O caso serve de modelo para as demais ações em andamento.
Iterpa deve abrir dados sobre reforma agrária
A ação contra o Instituto de Terras do Pará cobra a publicação de informações cruciais sobre a situação fundiária no estado. O MPF exige listas completas de beneficiários de assentamentos de reforma agrária, com identificação dos lotes distribuídos, dados sobre as glebas públicas, limites georreferenciados das áreas, cópias dos atos de criação dos projetos de assentamento e licenças ambientais concedidas.
Além disso, o órgão deve divulgar relatórios detalhados sobre conflitos fundiários em curso, incluindo localização, partes envolvidas e histórico das disputas. Informações sobre projetos de regularização fundiária também precisam ser tornadas públicas, com a situação atualizada dos processos administrativos.
Neste caso, a Justiça já reconheceu a competência do MPF para atuar, e o processo segue em tramitação na fase de análise do mérito. A divulgação desses dados é fundamental para identificar irregularidades na distribuição de terras públicas e ocupações ilegais que resultam em desmatamento.
Ideflor e as concessões florestais
A ação contra o Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade busca transparência sobre a exploração econômica de florestas públicas e a gestão de unidades de conservação.
O MPF pede a disponibilização de relatórios completos de monitoramento das concessões florestais, documentos que mostram quais empresas exploram madeira em florestas públicas, volumes extraídos, cumprimento de planos de manejo e eventuais infrações cometidas.
Quanto às unidades de conservação, o órgão deve publicar os atos oficiais de criação de cada área protegida, limites georreferenciados com coordenadas precisas, mapas digitais acessíveis, informações sobre indenizações pendentes a proprietários de terras desapropriadas e relatórios de fiscalização.
Neste processo, a Justiça ainda analisa questão preliminar sobre competência. O MPF defende que a matéria é federal, pois envolve proteção de florestas e biodiversidade de interesse nacional. A definição sobre competência precisa ser resolvida antes da análise do mérito.
STJ reforça direito à informação ambiental
Em 2023, o Superior Tribunal de Justiça deu importante respaldo à estratégia do MPF. No julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 13, a Corte fixou tese que reconhece o direito à informação ambiental e estabelece a obrigação do Estado com a transparência.
A decisão vai além das modalidades de transparência já conhecidas. Além da ativa e passiva, o STJ reconheceu a transparência reativa, que permite a qualquer cidadão solicitar aos órgãos públicos a produção de dados ambientais ainda não disponíveis.
“A transparência permite uma melhor fiscalização das políticas ambientais, levando, muitas vezes, ao aprimoramento das informações disponíveis e também à prevenção de eventuais ilícitos ambientais”, afirma a subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen, coordenadora da Câmara de Meio Ambiente do MPF.
Dados alimentam investigações criminais
A transparência não serve apenas ao controle social. Os dados públicos tornados acessíveis subsidiam diretamente investigações criminais conduzidas pelo MPF.
“Os dados podem subsidiar também a atuação do MPF na esfera criminal, facilitando a produção de provas e a instrução de processos para punir ilícitos ambientais”, explica a procuradora Priscila Lucas.
Informações sobre movimentação de gado, concessões florestais e ocupação irregular de terras públicas permitem identificar autores de crimes, reconstituir cadeias de responsabilidade e produzir provas documentais robustas para ações penais.
O cruzamento de dados de diferentes órgãos revela conexões entre desmatamento, grilagem de terras e pecuária ilegal, crimes frequentemente praticados de forma articulada na Amazônia.
Tecnologia para ampliar acesso
Para o futuro, a procuradora Priscila Lucas defende investimentos em tecnologia. “É preciso utilizar inteligência artificial, arquitetura da informação aprimorada e ferramentas de pesquisa eficientes para ampliar o acesso ao material”, afirma.
A simples disponibilização de dados em formatos fechados ou de difícil consulta não atende ao dever de transparência. Os sites dos órgãos públicos precisam oferecer sistemas de busca intuitivos, dados em formatos abertos que permitam análise automatizada, painéis visuais com gráficos e mapas interativos.
“Os sites de órgãos da Administração devem disponibilizar esses conteúdos de maneira mais facilitada possível, para cumprir, de forma efetiva, seu dever de informação”, conclui a procuradora.
A estratégia do MPF aposta que informação de qualidade, acessível e bem estruturada é ferramenta indispensável para reduzir o desmatamento e fortalecer a proteção ambiental no estado líder em destruição de floresta na Amazônia brasileira.
