Da Rrdação
A Política Judiciária de Eficiência das Execuções Fiscais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoveu uma transformação sem precedentes no cenário jurídico brasileiro.
Em menos de dois anos, entre outubro de 2023 e abril de 2025, foram extintos 10,7 milhões de processos de execução fiscal, representando uma redução de 26,4% no acervo nacional. Esta mudança paradigmática vem gerando impactos diretos e positivos no trabalho dos advogados que atuam na área tributária e empresarial.
Desburocratização beneficia profissionais do direito
Para os advogados, a nova política representa um alívio significativo na gestão de suas carteiras de processos. A extinção automática de execuções fiscais de baixo valor – abaixo de R$ 10 mil – elimina a necessidade de acompanhamento de demandas com baixo potencial de recuperação. Isso permite que os profissionais concentrem seus esforços em casos com maior viabilidade econômica, otimizando tempo e recursos.
A medida também reduz custos operacionais para escritórios que mantinham equipes dedicadas exclusivamente ao monitoramento desses processos menores.
Melhoria nos índices de congestionamento
Os números demonstram a eficácia da política implementada pelo ministro Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ. A taxa bruta de congestionamento caiu de 87,58% para 71,03%, uma melhoria de 16,55 pontos percentuais. Quando considerada a Taxa de Congestionamento Líquida, que exclui ações suspensas, a redução foi ainda mais expressiva: de 82,83% para 62,02%.
Para advogados, isso significa maior celeridade processual e previsibilidade nos prazos, elementos fundamentais para o planejamento estratégico da defesa.
Priorização estratégica de processos
A nova metodologia estabelece critérios claros de priorização, focando em processos com maior potencial de recuperação. Advogados agora podem direcionar suas estratégias para casos que realmente justifiquem o investimento em tempo e recursos.
O Índice de Atendimento à Demanda saltou de 123,14% para 466,33%, indicando que os tribunais estão baixando mais processos do que recebendo. Esta eficiência se traduz em resoluções mais rápidas e menor acúmulo de trabalho para os profissionais da advocacia.
Impacto regional e oportunidades
Estados como Paraíba e Goiás registraram reduções superiores a 50% em seus estoques processuais. São Paulo alcançou diminuição de 29,8% e Rio de Janeiro de 28,6%. Para escritórios com atuação regional, isso representa oportunidades de reorganização das equipes e redistribuição de recursos humanos.
Advogados podem agora focar em atividades consultivas e preventivas, agregando maior valor aos seus clientes. A redução no volume processual também permite maior dedicação a cada caso remanescente.
Mudanças procedimentais e novas práticas
A Resolução 547/2024 do CNJ introduziu mecanismos extrajudiciais obrigatórios, como o protesto de títulos, antes do ajuizamento. Para advogados, isso significa a necessidade de atualização em procedimentos cartorários e estratégias de cobrança administrativa.
A extinção de processos sem CPF ou CNPJ válidos, prevista na Resolução 617/2025, também simplifica a triagem inicial de casos. Essas mudanças exigem adaptação, mas resultam em processos mais limpos e eficientes.
Perspectivas para o futuro da advocacia tributária
A política demonstra uma tendência de modernização do Judiciário, com foco em eficiência e seletividade processual. Advogados que se adaptarem rapidamente às novas regras terão vantagem competitiva significativa.
A redução do volume de processos de baixo valor permite maior especialização em casos complexos, aumentando o potencial de honorários e satisfação profissional. O cenário aponta para uma advocacia mais estratégica e menos burocratizada no campo das execuções fiscais.
