Da Redação
Por unanimidade, ministros referendaram decisão de Alexandre de Moraes que determinou o cumprimento imediato da condenação de 27 anos e 3 meses de prisão. Ex-presidente já estava preso preventivamente desde sábado (22) após descumprir medidas cautelares.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal referendou ainda na noite da terça-feira (25) a decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes que declarou o trânsito em julgado da condenação de Jair Bolsonaro na Ação Penal 2668 dos demais condenados. A votação foi unânime, com aprovação dos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia.
O ex-presidente foi condenado a 27 anos e 3 meses de reclusão por crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado. A pena será cumprida em regime inicial fechado na Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal.
Fundamentos da decisão
Moraes fundamentou sua decisão no fato de que a defesa de Bolsonaro deixou transcorrer o prazo para novos embargos de declaração sem qualquer manifestação. Além disso, não havia possibilidade de interposição de embargos infringentes, recurso que exige ao menos dois votos absolutórios na Turma.
No julgamento que condenou Bolsonaro, houve apenas um voto pela absolvição, do ministro Luiz Fux, contra quatro votos pela condenação. O entendimento sobre a necessidade de dois votos absolutórios foi estabelecido pelo Plenário do STF em 2018, na Ação Penal 863.
O relator destacou que esse entendimento é pacífico há mais de sete anos, tornando manifesta a inadmissibilidade dos embargos e revelando eventual caráter protelatório de recursos nesse sentido. Essa situação autoriza o trânsito em julgado imediato, independentemente da publicação do acórdão.
Efeitos práticos da decisão
Com o trânsito em julgado, foram adotadas diversas providências determinadas pela decisão. O Tribunal Superior Eleitoral foi oficialmente informado para fins de inelegibilidade de Bolsonaro, nos termos da Lei da Ficha Limpa.
O Superior Tribunal Militar e a Procuradoria-Geral do Ministério Público Militar também foram notificados para decidir sobre a perda do posto e da patente do ex-presidente. O Comandante do Exército foi comunicado sobre as providências relacionadas ao caso.
Conforme determina a Constituição Federal, Bolsonaro terá seus direitos políticos suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação criminal. Uma audiência de custódia foi realizada por videoconferência no dia 26 de novembro.
Precedentes e jurisprudência
A decisão de Moraes seguiu entendimento consolidado do STF sobre recursos manifestamente protelatórios. O ministro citou diversos precedentes que autorizam o cumprimento imediato da pena quando recursos não têm amparo legal.
Entre os casos mencionados está a Ação Penal 1025, na qual o ex-presidente Fernando Collor teve sua condenação executada imediatamente após decisão semelhante. A jurisprudência do tribunal reconhece que recursos sem base legal não impedem o trânsito em julgado.
O voto de Moraes também destacou precedentes em dezenas de ações penais relacionadas aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Em todos esses casos, o STF aplicou o mesmo critério sobre embargos infringentes.
Condições de custódia
Bolsonaro permanece custodiado na sala de Estado-Maior da Polícia Federal no Distrito Federal, onde já se encontrava desde sábado (22) em prisão preventiva. A transferência ocorreu após o descumprimento de medidas cautelares impostas anteriormente.
A decisão determina atendimento médico em tempo integral ao ex-presidente, em regime de plantão. A equipe médica que acompanha seu tratamento de saúde tem acesso garantido, independentemente de autorização judicial prévia.
Todas as demais visitas devem ser previamente autorizadas pelo STF, com exceção de advogados regularmente constituídos nos autos. A autoridade custodiante deve observar os termos da Portaria da Superintendência Regional da Polícia Federal.
