O PSOL protocolou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal questionando a decisão parlamentar que revogou o aumento do IOF. O partido solicita medida cautelar para suspender imediatamente o projeto aprovado por deputados e senadores. A petição de 16 páginas argumenta violação à separação dos Poderes.
Os advogados do PSOL pedem decisão urgente para evitar “proliferação de litígios tributários em massa”. Segundo a legenda, valores recolhidos via IOF desde o aumento podem ser questionados judicialmente. A situação criaria insegurança jurídica enquanto vigora o decreto legislativo que reduziu o imposto.
Partido alega invasão de competência do Executivo
Para a sigla, parlamentares excederam sua competência ao interferir em atribuição legítima do Executivo. A avaliação considera que decisões sobre IOF cabem à Presidência da República. O Legislativo teria usurpado função privativa do governo federal na questão tributária.
O PSOL contesta a alegada “exorbitância do poder presidencial” utilizada para justificar a sustação. Essa seria condição necessária para o Congresso suspender validade da norma governamental. Segundo o partido, tal exorbitância não ocorreu no caso do IOF.
A legenda lembra que o STF reconheceu anteriormente legitimidade da administração federal para fixar cobrança do IOF. Precedentes judiciais fortaleceriam a tese de competência exclusiva do Poder Executivo. A decisão parlamentar configuraria invasão de esfera constitucional alheia.
Separação dos Poderes como argumento central
“A sustação dos efeitos ultrapassa os limites constitucionais impostos ao Poder Legislativo e configura verdadeira usurpação de competência privativa do Poder Executivo”, afirmou o PSOL ao Supremo. A argumentação centra-se na violação frontal ao princípio da separação dos Poderes.
O partido defende que cada esfera governamental deve respeitar suas atribuições constitucionais específicas. A interferência parlamentar na política tributária executiva romperia equilíbrio institucional estabelecido. O argumento busca proteção das prerrogativas presidenciais em matéria fiscal.
Pedido de medida cautelar para decisão imediata
A estratégia processual do PSOL prioriza celeridade na análise da questão pelo STF. A medida cautelar permitiria suspensão imediata dos efeitos do decreto legislativo. O partido considera urgente interromper potenciais contestações judiciais sobre valores já recolhidos.
A judicialização antecipa possível posicionamento do governo Lula sobre a questão no Supremo. O PSOL assume protagonismo na defesa das prerrogativas do Executivo federal. A ação pode influenciar futuras discussões sobre limites entre Poderes em matéria tributária.
