Alessandro Vieira afirma que texto afronta cláusulas pétreas da Constituição e protege criminosos
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da chamada PEC da blindagem no Senado, publicou nesta terça-feira (23) seu parecer sobre a proposta que dificulta a abertura de processos judiciais contra deputados e senadores. Para ele, o texto é inconstitucional por violar cláusulas pétreas da Constituição de 1988. A proposta será debatida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (24).
A PEC, aprovada na Câmara na semana passada, amplia a proteção a parlamentares, exigindo que a Câmara e o Senado autorizem previamente o início de ações penais contra seus membros. Também estende o foro privilegiado a presidentes de partidos políticos, permite voto secreto em decisões do tipo e amplia a imunidade processual.
Proteção indevida e desvio de finalidade
Vieira argumenta que a proposta vai além da proteção ao livre exercício do mandato parlamentar. Segundo ele, a PEC visa proteger indivíduos acusados de crimes graves, o que caracterizaria desvio de finalidade e inconstitucionalidade.
“A presente PEC teria o real objetivo de proteger autores de crimes graves, como corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa, o que configura claro desvio de finalidade”, registrou o senador em seu relatório.
Para o relator, a aprovação da proposta representaria uma ameaça à legitimidade do Congresso Nacional. Ele sustenta que a medida transformaria o Legislativo em um “abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”.
Rejeição ao mérito e à proposta alternativa
Além de declarar a proposta inconstitucional, o senador também rejeitou seu mérito. Em sua avaliação, a extensão do foro privilegiado, o voto secreto e o retorno à imunidade processual pré-Emenda Constitucional nº 35, de 2001, são medidas incompatíveis com o interesse público.
“Retornar à imunidade processual existente anteriormente representa permitir a impunidade de Deputados, Senadores, presidentes de partidos e, por simetria, Deputados Estaduais e Distritais”, argumentou Vieira.
O relator também refutou a proposta alternativa apresentada pelo senador Sergio Moro (União-PR), que tentava restringir a proteção apenas a casos relacionados a crimes contra a honra. Para Vieira, essa sugestão não resolve os problemas centrais da PEC.
STF já garante imunidade parlamentar no exercício do mandato
Vieira ainda rebateu o argumento de que o Judiciário estaria cerceando o direito de manifestação de parlamentares. Segundo ele, o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconhece a imunidade para falas proferidas no exercício da função.
“A narrativa segundo a qual a atividade parlamentar se encontra cerceada no Brasil não se sustenta em fatos”, declarou. Ele lembrou que pedidos de CPI e impeachment têm sido feitos livremente, sem que isso gere processos criminais contra seus autores.
A expectativa é de que a proposta seja rejeitada na CCJ. Caso isso ocorra, mas a votação não seja unânime, ainda há possibilidade de recurso. Os senadores terão dois dias úteis para reunir nove assinaturas e levar o texto ao plenário do Senado.
