TST triplica indenização da Havan por racismo e rejeita tese da “brincadeira” – – –

Multa criminal continua com prazo de prescrição do Código Penal, decide STJ – – –

Supremo agenda julgamento sobre sucessão no Rio de Janeiro – – –

Avião espião de US$ 270 milhões é destruído por drones iranianos na Arábia Saudita – – –

Silêncio que fala alto na 6ª caminhada e diz presente – – –

Brasil é um dos países mais brandos na punição de juízes corruptos – – –

PF prende ex-presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar, na terceira fase da Operação Unha e Carne – – –

Sem concessões, “Dois Procuradores” mostra o horror da opressão stanilista – – –

Reunida no Congresso, CPMI do INSS continua debatendo relatório final há mais de oito horas – – –

Moraes marca interrogatório de Eduardo Bolsonaro por videoconferência para 14 de abril – – –

STF forma maioria para derrubar liminar de Fux e manter lei fluminense sobre eleição indireta no Rio – – –

Moraes exige detalhamento de profissionais na casa de Bolsonaro – – –

Nova regra do CFM redefine uso da inteligência artificial na medicina e impõe limites éticos – – –

TJDFT afasta condenação de Nikolas Ferreira por discurso sobre pessoas trans – – –

AGU derruba autorização judicial para cultivo de cannabis medicinal em Santa Catarina – – –

Moraes impõe regras ao COAF e barra uso de relatórios financeiros em investigações informais – – –

Sem prorrogação dos trabalhos, parlamentares leem relatório da CPMI do INSS e pedem o indiciamento de 216 pessoas – – –

Auditoria do TCU sobre tentativa de compra do Master pelo BRB diz que GDF pode ter cometido “ improbidade administrativa” – – –

Operação ‘Vem Diesel’ da PF fiscaliza postos em 11 estados e no DF para identificar práticas abusivas e irregularidades na venda de combustíveis – – –

Após receber alta hospitalar, Bolsonaro passa a cumprir prisão domiciliar humanitária – – –

AMB reage com dureza à decisão do STF sobre “penduricalhos” – – –

Justiça federal encerra processo sobre manutenção de pedágios desativados no Paraná – – –

Dois são condenados por dano moral coletivo por pichação em área histórica de Santos – – –

Empresa de alimentos terá de indenizar funcionário demitido com doença de Crohn – – –

TST anula decisão do TRT-16 que descartou voto já proferido em julgamento – – –

Justiça anula eleição de Douglas Ruas para presidência da Alerj – – –

PRD e Solidariedade levam ao STF disputa sobre norma do TSE que suspende órgãos partidários – – –

TJSP condena advogado a pagar indenização de R$ 50 mil a Moraes por ofensas e falsas acusações – – –

STF derruba cautelar que prorrogava CPMI do INSS – – –

Mercado Livre é condenado a indenizar consumidor que recebeu PCs roubados e teve produtos apreendidos pela polícia – – –

Gilmar Mendes chama de “abominável” quebra de sigilo sem fundamentação na CPMI do INSS – – –

Mendonça vota para prorrogar CPMI do INSS por 60 dias – – –

Bebida champagne e roupa champagne. Nome das marcas pode ser o mesmo? Segundo decisão do STJ, sim – – –

AGU recorre ao STF e pede esclarecimentos sobre decisão do marco temporal indígena – – –

Moraes manda Exército explicar visitas irregulares a Braga Netto na prisão – – –

STF analisa nesta quinta prorrogação da CPMI do INSS e nepotismo em cargos políticos – – –

Contribuição previdenciária não incide sobre valores pagos por empresas a planos de previdência privada, decide STJ – – –

TSE aprova registro da federação União Progressista, a quinta do país – – –

Depois de deputados, agora senadores ajuizam mandado de segurança junto ao STF pedindo CPI do Master – – –

Tribunal de Roma aceita extradição de Carla Zambelli ao Brasil; entrega depende do Executivo – – –

Vale é condenada judicialmente por danos ambientais em mais uma área de MG – – –

Decisão inédita contra big techs nos EUA pode marcar virada na regulação digital – – –

TRF1 rejeita ação do Incra e reconhece direito de família a área em assentamento rural – – –

Ex-aluna que abandonou mestrado terá de devolver R$ 70 mil de bolsa de pesquisa – – –

Piso cede durante enterro e cemitério é condenado a pagar R$ 15 mil por danos morais – – –

Justiça Federal manda poder público fornecer água potável a famílias indígenas no Paraná – – –

Senado também aprova crime de vicaricídio com pena de até 40 anos – – –

Grupo Fictor e Comando Vermelho usavam mesmo esquema de lavagem e fraude bancária, aponta PF – – –

Juiz federal considera prescrita multa aduaneira de R$ 3,6 mi por inércia da administração pública em processo – – –

STF analisa em sessão extraordinária liminar que suspende regras de eleição indireta no Rio de Janeiro – – –

STF limita “penduricalhos” e estabelece regras transitórias – – –

Júri absolve mulher que matou companheiro após suposto abuso sexual contra a filha de 11 anos em BH – – –

Prévia intimação pessoal para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer é pressuposto para multa coercitiva, decide STJ – – –

Segue para a Câmara projeto que inclui a misoginia entre os crimes de preconceito ou discriminação no país – – –

STF realiza primeira audiência de conciliação sobre demarcação da Terra Indígena Kayabi em Mato Grosso – – –

STF julga decisões que suspenderam os “penduricalhos” nesta quarta-feira – – –

TSE prepara planejamento estratégico de segurança para eleições 2026 com tribunais regionais de todo o país – – –

Operação Fallax, da PF, cumpre 43 mandados e 21 prisões por fraude na Caixa; principais alvos são executivos do Grupo Fictor – – –

Filmar vizinho barulhento para processo judicial não viola privacidade, decide TJ-SP – – –

TST garante estabilidade a gestantes em contratos temporários – – –

Tribunal decide que câmera na copa do trabalho não fere privacidade – – –

Tendência no STF é derrubar prorrogação da CPI do INSS decidida por Mendonça – – –

Domiciliar de Bolsonaro: saúde, lei e política explicam a decisão de Moraes – – –

TSE condena Cláudio Castro e o deixa inelegível até 2030 – – –

Lula sanciona Lei antifacção para o combate ao crime organizado no país, que passa a se chamar Lei Raul Jungmann – – –

Penhora de parte de salário de candidatos que tiveram contas de campanha rejeitadas é legítima, decide TSE – – –

STF: plenário vai julgar prorrogação da CPMI do INSS – – –

AGU garante manutenção de condenação por fraude milionária contra a Previdência Social – – –

Moraes concede prisão domiciliar humanitária temporária a Bolsonaro – – –

Moraes autoriza ressonância magnética no joelho de Braga Netto – – –

Contrato de locação com fiador não impede que o locador exerça penhor legal diante da inadimplência, decide STJ – – –

Justiça dá 10 dias para GDF e CLDF se explicarem sobre lei de socorro ao BRB – – –

Pauta cheia, que inclui situação de Castro (RJ) e criação de nova federação partidária, faz TSE realizar sessão extra esta semana – – –

TST autoriza pagamento de custas e depósito recursal por terceiros e uniformiza entendimento na Justiça do Trabalho – – –

TRF4 mantém obrigação de recuperar mina de carvão abandonada em Santa Catarina – – –

Homem é condenado a quase 30 anos de prisão por estupro, tortura e cárcere privado da namorada – – –

Confirmada absolvição de professores por abandono de aluna em excursão escolar – – –

TJDFT manda DF fornecer transporte a idoso em hemodiálise – – –

TST suspende penhora de 30% do BPC de idosa de 80 anos – – –

Presidente do TJRJ assume governo do RJ e tem prazo para convocar eleição indireta – – –

TSE pode barrar Cláudio Castro de eleição mesmo após renúncia ao governo do Rio – – –

STF concede liminar e determina que Congresso processe pedido de prorrogação da CPMI do INSS em 48 horas – – –

STF recebe nota técnica sobre verbas indenizatórias com diagnóstico de distorções fiscais e propostas de reforma – – –

TJDFT condena quatro pessoas que cederam contas para depósitos por terceiros como coautoras de crime de extorsão – – –

Uso de biometria facial para pessoa incapaz não supre exigência legal do seu curador, decide JF da 4ª Região – – –

Flávio Dino determina intimação de deputados após denúncia de irregularidades em emendas parlamentares – – –

Fachin defende pacto interinstitucional e rede nacional de magistrados no combate ao crime organizado – – –

Nova polêmica envolve uso de terras públicas para capitalização do BRB: Justiça do DF proíbe comercialização da Serrinha – – –

TJRJ mantém condenação de Crivella a R$ 100 mil por danos morais coletivos à comunidade LGBTQIA+ – – –

STF vai decidir se contribuição previdenciária patronal incide sobre 13º do aviso-prévio indenizado – – –

Moraes autoriza compartilhamento de provas contra Eduardo Bolsonaro após aval da PGR – – –

STJ indefere reclamação de defesa de tenente-coronel da PM preso por acusação de matar a esposa – – –

A CPMI do INSS pode chegar ao fim já na próxima semana em meio a impasse político – – –

Instituto da continuidade delitiva não pode ser aplicado a infrações administrativas sem autorização legal expressa, decide STJ – – –

PGR se manifesta a favor de prisão domiciliar de Bolsonaro por razões humanitárias – – –

Funcionário que foi para casa com enxaqueca tem justa causa revertida – – –

TJDFT repudia ataque racista contra juízes durante evento judicial no Paraná – – –

Guerra no Irã já provoca o maior choque do petróleo da história – – –

Julgamento do caso Henry Borel começa nesta segunda-feira no Rio – – –

BTG sofre ataque hacker com desvio de R$ 100 milhões; o banco suspende operação com Pix – – –

STJ decide que ICMS-Difal não compõe base do PIS e da Cofins

Há 1 ano

Atualizado sexta-feira, 15 de agosto de 2025

O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que o Diferencial de Alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-Difal) não compõe as bases de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), já que não tem natureza de faturamento ou receita bruta.

Com essa posição, o colegiado da 1ª Turma aprovou recurso de uma empresa que pediu o direito de não incluir essa diferença de alíquotas nas bases de cálculo do PIS e da Cofins. Os magistrados também autorizaram a empresa a compensar os valores indevidamente recolhidos.

A relatora do recurso, ministra Maria Helena Costa, destacou que o Difal corresponde à diferença entre a alíquota interna do estado destinatário e a do remetente, nos casos em que uma pessoa jurídica realiza operação interestadual e o estado de destino exige uma alíquota interna superior à do estado de origem.

Conforme o voto da magistrada, essas diferenças “consistem numa característica marcante do tributo estadual, pois cada ente é competente para definir suas alíquotas, gerando, assim, uma diversidade significativa no valor a ser recolhido pelo contribuinte”. Mas o Difal não é uma nova modalidade de tributo e sim uma parte da sistemática de cálculo do ICMS.

“O ICMS-Difal tem por finalidade promover a igualdade tributária entre os estados, mecanismo que se tornou necessário em razão da elevação das vendas em e-commerce. Logo, trata-se de uma aplicação de percentual de alíquota em compra ou venda interestadual, traduzindo-se em mera modalidade de cobrança do tributo”, observou a relatora.

Seguridade social

Regina Helena Costa lembrou que o PIS e a Cofins surgiram para financiar a seguridade social, tendo como base de cálculo o faturamento das empresas. Ela lembrou que tanto a Lei 10.637/2002 (referente às regras do PIS e do Pasep) quanto a Lei 10.833/2003 (que dispõe sobre o sistema tributário federal), estabelecem que as duas contribuições têm como fato gerador o faturamento mensal, que corresponde ao “total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”.