O Conselho Nacional de Justiça finalizará, até 31 de janeiro, o cadastro compulsório de mais de 20 milhões de microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas no Domicílio Judicial Eletrônico.
O prazo para o cadastro voluntário terminou em setembro de 2024. Desde então, o CNJ tem feito o registro compulsório dessas empresas de forma gradual.
“Nesta etapa, estamos trazendo o maior universo de empresas para dentro da ferramenta. Por isso, o cadastro de MEIs, micro e pequenas empresas é fundamental para consolidar o Domicílio como um sistema completamente eficiente e eficaz no acesso à Justiça. Contamos com a ação desse público tão importante para a economia também nos esforços de transformação do Judiciário”, afirma o juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do projeto, Adriano da Silva Araújo.
O Domicílio Judicial Eletrônico, desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0, é uma solução 100% digital e gratuita voltada a transformação digital do Poder Judiciário. Segundo o CNJ, a ferramenta facilita e agiliza consultas e demais comunicações enviadas pelos tribunais, garantindo uma prestação de serviços mais célere, eficiente e acessível a todas as pessoas.
As Pessoas Jurídicas cadastradas compulsoriamente até 31 de janeiro deverão acessar o site domicilio-eletronico.pdpj.jus.br e fazer log-in na opção gov.br com seu certificado digital (e-CNPJ). Depois, é necessário atualizar os dados na plataforma e verificar se há comunicações processuais destinadas ao CNPJ da empresa.
Cronograma
Bancos e instituições financeiras foram o primeiro grupo cadastrado no Domicílio Judicial Eletrônico, ainda em 2023. Já em 2024, o CNJ realizou o cadastro de mais de 1,2 milhão de grandes e médias empresas até agosto, além do cadastro voluntário de MEIs, micro e pequenas empresas.
Órgãos públicos foram convidados a se cadastrar de forma voluntária até dezembro do mesmo ano. Após a data, seu cadastro também se tornou compulsório.
