Inquérito da PF sobre fraude em respiradores na pandemia resulta no indiciamento de 17 pessoas  – – –
TST e Corte de Justiça da Colômbia compartilharão decisões e formação de magistrados e servidores – – –
STJ fixa regras para impenhorabilidade de valores em poupança, conta-corrente e outras aplicações – – –
CNJ  mantém pena de juiz que deixou servidora do TJES trabalhar de Portugal sem autorização da Corte – – –
Estado de SP deve indenizar vítima da ditadura mesmo já tendo o autor da ação sido reparado pela União, decide TJSP – – –
Se redutor do tráfico privilegiado for aplicado na sentença, nova condenação não retroage para afastar o benefício, diz STJ – – –
STJ dá 90 dias para Marco Buzzi, afastado do cargo de Ministro, desocupar imóvel funcional – – –
Supremo autoriza extradição de casal condenado na Geórgia por fraude com vinhos – – –
CNJ tem maioria para negar pedido da CFOAB de atuar em correições nos TRFs, mas julgamento é suspenso – – –
STF decide que leitura da Bíblia em sessões da Câmara de Bauru é facultativa – – –

Agência de turismo é condenada em caso de família que perdeu viagem de navio

Há 2 anos
Atualizado sexta-feira, 15 de agosto de 2025

Agências de turismo que vendem passagens têm obrigação de repassar aos clientes todas as informações necessárias para a viagem. Com esse argumento, o Superior Tribunal de Justiça manteve condenação solidária da agência online Decolar.com e da Pullmantur Cruzeiros do Brasil, no julgamento do Recurso Especial (Resp) 2.166.023.

O processo em questão foi ajuizado na origem por uma família que perdeu uma viagem de navio porque não foi informada pela Decolar, na compra dos bilhetes, sobre a necessidade de se apresentar para o embarque duas horas antes da partida.

De acordo com os autos, a família comprou passagens para um cruzeiro marítimo e no dia da viagem todos os integrantes foram impedidos de ingressar no navio por terem chegado após o encerramento do embarque. Na ação, foi pedida indenização por danos morais e materiais contra a agência de turismo e a empresa do cruzeiro, pelo fato de só terem sido passadas informações sobre o horário de partida do navio — e não que o embarque ocorreria com duas horas de antecedência.

Informação adequada

Em segunda instância, as duas empresas rés foram condenadas solidariamente. Mas em recurso interposto ao STJ, a Decolar argumentou que a solidariedade prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC) não se aplicaria a ela, por ser apenas vendedora das passagens.

Para a relatora do processo na Corte, ministra Nancy Andrighi, o CDC estabelece como obrigação do fornecedor e direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços. “Essa regra integra o próprio conteúdo do contrato, tratando-se de um dever intrínseco ao negócio, que se impõe a todos os fornecedores”, destacou. 

Especificamente no caso das agências de turismo, a ministra comentou que sua responsabilidade pode variar. Como exemplo, mencionou que o STJ já isentou a agência em um caso de extravio de bagagem, por considerar que ela foi apenas a vendedora da passagem aérea e, portanto, o nexo de causalidade com o dano só foi verificado em relação à conduta da transportadora.

Mas a magistrada acrescentou que, no episódio em julgamento, o dever de informar era inerente à agência e, a seu ver, “houve relação direta de causa e efeito entre o dano sofrido pelos consumidores e o defeito no serviço, causado pela falta de informação”.

Autor

Leia mais

Edifício sede da Polícia Federal, em Brasília

Inquérito da PF sobre fraude em respiradores na pandemia resulta no indiciamento de 17 pessoas 

Há 7 horas
Martelo de madeira da Justiça ao lado da Estátua da Justiça

TST e Corte de Justiça da Colômbia compartilharão decisões e formação de magistrados e servidores

Há 8 horas
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do STJ, durante sessão

STJ fixa regras para impenhorabilidade de valores em poupança, conta-corrente e outras aplicações

Há 8 horas
Sessão plenária do CNJ

CNJ  mantém pena de juiz que deixou servidora do TJES trabalhar de Portugal sem autorização da Corte

Há 9 horas
Estudantes presos durante congresso da UNE, em 1968

Estado de SP deve indenizar vítima da ditadura mesmo já tendo o autor da ação sido reparado pela União, decide TJSP

Há 10 horas
Ministro Joel Ilan Paciornik, do STJ

Se redutor do tráfico privilegiado for aplicado na sentença, nova condenação não retroage para afastar o benefício, diz STJ

Há 10 horas