Os dilemas éticos de um advogado japonês em série na HBO – – –
Fachin mantém Daniel Vorcaro preso e vê ameaça às investigações do caso Master – – –
Relatório da PF cita Mendonça em conversas de Vorcaro, mas não mostra contato direto entre os dois – – –
CNJ muda decisão do TJES e permite novas regras para candidato negro em concurso para serventias extrajudiciais – – –
Moraes libera para julgamento ações que questionam constitucionalidade da Lei da Dosimetria – – –
Capturas de tela de apps de mensagens podem servir de prova em processos civis, mesmo sem ata notarial – – –
Justiça trabalhista do RJ dispensa provisoriamente uso de paletó e gravata, em função do calor – – –
Caso Master: Fachin mantém prisão preventiva de primo de Daniel Vorcaro – – –
STJ recebe denúncia contra integrantes da ‘Operação 18 minutos’, referente a venda de decisões no TJMA – – –
Justiça Federal condena oito réus por contrabando de receptores e pirataria de TV por assinatura no RS – – –

Agência de turismo é condenada em caso de família que perdeu viagem de navio

Há 2 anos
Atualizado sexta-feira, 15 de agosto de 2025

Agências de turismo que vendem passagens têm obrigação de repassar aos clientes todas as informações necessárias para a viagem. Com esse argumento, o Superior Tribunal de Justiça manteve condenação solidária da agência online Decolar.com e da Pullmantur Cruzeiros do Brasil, no julgamento do Recurso Especial (Resp) 2.166.023.

O processo em questão foi ajuizado na origem por uma família que perdeu uma viagem de navio porque não foi informada pela Decolar, na compra dos bilhetes, sobre a necessidade de se apresentar para o embarque duas horas antes da partida.

De acordo com os autos, a família comprou passagens para um cruzeiro marítimo e no dia da viagem todos os integrantes foram impedidos de ingressar no navio por terem chegado após o encerramento do embarque. Na ação, foi pedida indenização por danos morais e materiais contra a agência de turismo e a empresa do cruzeiro, pelo fato de só terem sido passadas informações sobre o horário de partida do navio — e não que o embarque ocorreria com duas horas de antecedência.

Informação adequada

Em segunda instância, as duas empresas rés foram condenadas solidariamente. Mas em recurso interposto ao STJ, a Decolar argumentou que a solidariedade prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC) não se aplicaria a ela, por ser apenas vendedora das passagens.

Para a relatora do processo na Corte, ministra Nancy Andrighi, o CDC estabelece como obrigação do fornecedor e direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços. “Essa regra integra o próprio conteúdo do contrato, tratando-se de um dever intrínseco ao negócio, que se impõe a todos os fornecedores”, destacou. 

Especificamente no caso das agências de turismo, a ministra comentou que sua responsabilidade pode variar. Como exemplo, mencionou que o STJ já isentou a agência em um caso de extravio de bagagem, por considerar que ela foi apenas a vendedora da passagem aérea e, portanto, o nexo de causalidade com o dano só foi verificado em relação à conduta da transportadora.

Mas a magistrada acrescentou que, no episódio em julgamento, o dever de informar era inerente à agência e, a seu ver, “houve relação direta de causa e efeito entre o dano sofrido pelos consumidores e o defeito no serviço, causado pela falta de informação”.

Autor

Leia mais

Os dilemas éticos de um advogado japonês em série na HBO

Há 10 horas
Ministro Edson Fachin, presidente do STF

Fachin mantém Daniel Vorcaro preso e vê ameaça às investigações do caso Master

Há 13 horas
Ministro André Mendonça, do STF

Relatório da PF cita Mendonça em conversas de Vorcaro, mas não mostra contato direto entre os dois

Há 13 horas
Conselheiro do CNJ Marcello Terto durante sessão

CNJ muda decisão do TJES e permite novas regras para candidato negro em concurso para serventias extrajudiciais

Há 1 dia
Ministro Alexandre de Moraes, do STF, durante sessão

Moraes libera para julgamento ações que questionam constitucionalidade da Lei da Dosimetria

Há 1 dia
Captura de mensagens de tela

Capturas de tela de apps de mensagens podem servir de prova em processos civis, mesmo sem ata notarial

Há 1 dia