A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, “parcial reconsideração” sobre a decisão que definiu critérios para a liberação de emendas parlamentares. As exigências geraram mal-estar no Congresso.
Relator da ação, Dino impôs algumas condições para liberar o pagamento das emendas conhecidas como RP9 (emenda de relator) e RP8 (emendas de comissão) e emendas Pix. A decisão foi confirmada por unanimidade pelos ministros do STF em votação no plenário virtual da Corte encerrada nesta terça-feira (03.12).
No pedido, a AGU questiona três pontos da determinação judicial: a exigência prévia de plano de trabalho para as chamadas emendas pix (transferências especiais), a identificação nominal do parlamentar nas emendas de bancada e de comissão, e os critérios para limite de crescimento de despesas com as emendas.
O órgão pede que a Corte considere os critérios estabelecidos pela Lei Complementar nº 210/2024, “editada após diálogo institucional entre os poderes da República para garantir transparência e rastreabilidade na execução das emendas”.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirma que a decisão do ministro reforça a essência do que estabelece a Lei Complementar, que é dar mais transparência e rastreabilidade às emendas, mas que é preciso melhorar o diálogo. “O que estamos fazendo, portanto, é apenas buscar um melhor entendimento sobre três pontos específicos da decisão que, em nossa compreensão, já estão contemplados na norma e refletem aquilo que foi pactuado entre o Governo Federal e o Congresso sobre a matéria”, destacou.
