Após a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, em liberar parte das emendas para saúde, a Advocacia-Geral da União publicou nesta segunda-feira (30/12) um parecer de força executória com o objetivo de orientar o governo federal a não pagar os R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.
Segundo o parecer, a decisão do STF define que estão liberados os repasses relativos às emendas de comissão empenhadas até 23/12 e que não são objeto do Ofício nº 1.4335.458/2024.
A AGU determina que seja adotada a interpretação mais segura da decisão, no sentido de que, ao menos até posterior nova decisão judicial, não fiquem autorizados os repasses relativos a emendas de comissão objeto do Ofício nº 1.4335.458/2024, ainda que empenhados anteriormente a 23/12 e ainda que destinadas à área da saúde.
Distribuição de emendas de comissão
O ministro Alexandre Padilha, da Secretaria de Relações Institucionais, informou que dos R$ 4,2 bilhões de emendas de comissão, foi realizado, até 23 de dezembro, o empenho de R$ 1,775 bilhão, nos parâmetros definidos pelo ministro Flávio Dino.
Os recursos estão distribuídos entre os ministérios:
– Ministério do Turismo: R$ 441 milhões
– Ministério das Cidades: R$ 335,1 milhões
– Ministério da Saúde: R$ 330,2 milhões
– Ministério dos Esportes: R$ 307,9 milhões
– Ministério da Integração: R$ 278,2 milhões
– Ministério da Agricultura: R$ 83,2 milhões
