Da Redação
O Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público assinaram acordo de cooperação para execução conjunta de ações voltadas à implementação da Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua.
A parceria foi anunciada durante o II Encontro Nacional PopRuaJud, realizado em São Luís (MA), e vai impulsionar avanços significativos na Resolução CNJ n. 425/2021, que instituiu a política nacional.
O acordo permitirá a construção de fluxos permanentes de cooperação, além de fomentar a participação coordenada do Ministério Público nos mutirões PopRuaJud e viabilizar a realização de capacitações conjuntas entre as instituições.
Enfrentamento de entraves estruturais
A atuação conjunta propiciará o enfrentamento de entraves estruturais que afetam a plena implementação da política. As medidas buscam fortalecer o caráter articulado e resolutivo da atuação estatal junto a essa população.
O coordenador do Comitê Nacional PopRuaJud, conselheiro Pablo Coutinho Barreto, destacou que a parceria representa uma união de esforços para concretizar os direitos das pessoas em situação de rua.
A iniciativa está alinhada com decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 976, que desde julho de 2023 proíbe remoções forçadas e recolhimento de pertences da população em situação de rua.
Metas específicas estabelecidas
O acordo estabelece desenvolvimento de fluxo permanente de procedimento processual em cooperação interinstitucional quando a parte seja pessoa em situação de rua egressa do sistema criminal. A perspectiva é conferir abordagem humana, célere e desburocratizada.
Também prevê o estabelecimento de protocolo de atuação do Ministério Público nos mutirões PopRuaJud promovidos pelo Poder Judiciário para atendimento especializado desse público.
O CNMP havia lançado manual sobre o assunto em 2015, mas a ação não teve continuidade nem atualização. Com o novo acordo, a política pública pode ser implementada de forma perene junto aos Ministérios Públicos.
Implementação efetiva da política
Pablo Coutinho reforçou que o ato dá concretude à Resolução CNJ n. 425/2021, cujos objetivos demandam participação cooperativa das outras instituições do sistema de justiça, especialmente do Ministério Público.
“O CNMP consegue articular com todos os Ministérios Públicos, e essa formalização é um passo a mais para fazer valer os direitos dessa população”, afirmou o coordenador.
O conselheiro do CNMP Antônio Edílio Magalhães Teixeira participou do anúncio e ressaltou a importância da política ao destacar o estabelecimento da escuta qualificada e desenvolvimento de ações específicas.
