Da Redação
A Ordem dos Advogados do Brasil Nacional (CFOAB), por intermédio do seu presidente, Beto Simonetti, encaminhou um ofício ao presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, pedindo a suspensão da publicação de intimações em processos ordinários durante o recesso forense, que ocorre entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.
Conforme a justificativa da Ordem para o pedido, durante esse período, as comunicações processuais devem se restringir às medidas consideradas urgentes, no âmbito do plantão judiciário. Motivo pelo qual, entende que a suspensão dos prazos processuais, conforme previsto no Código de Processo Civil, “representa uma garantia fundamental para o exercício da advocacia e para o bom funcionamento do sistema de justiça”.
Pausa formal
“Ao instituir essa pausa formal, a norma promove condições dignas de trabalho e reforça o bem-estar dos profissionais que atuam no Sistema de Justiça”, ressaltou o documento. De acordo com as informações da OAB nacional, na prática, mesmo com a suspensão dos prazos, a expedição de intimações em processos ordinários ainda é comum, o que prejudica o objetivo da norma.
Segundo o texto, essa situação impõe aos advogados a necessidade de analisar e preparar atos processuais durante o período destinado ao descanso.
Acúmulo de providências
“Essa prática gera um acúmulo de providências a serem tomadas imediatamente após o recesso, desvirtuando o objetivo da norma, que busca garantir previsibilidade e um intervalo efetivo de descanso aos operadores do direito”, acentua o pedido.
O presidente do CFOAB destacou, ainda, que “a exigência de acompanhamento de intimações durante o recesso compromete o planejamento profissional e impede o pleno usufruto do período de suspensão assegurado pela legislação”.
— Com informações do Conselho Federal da OAB
