Após quase três anos de disputa judicial, o governo do Distrito Federal e a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) firmaram um acordo no Superior Tribunal de Justiça para encerrar o litígio sobre a aplicação de imunidade tributária ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A conciliação foi homologada pelo ministro Paulo Sérgio Domingues, que destacou o esforço das partes em alcançar um consenso que evita anos de litígio adicional.
A controvérsia começou quando a Terracap questionou uma decisão administrativa que negava a imunidade tributária, alegando que a empresa, por atuar em concorrência com agentes imobiliários privados, não teria direito ao benefício. No entanto, o acordo reconheceu a imunidade tributária da Terracap, em razão de sua atuação como gestora de terras públicas e promotora de políticas públicas no DF. Em contrapartida, a empresa aceitou não questionar impostos já pagos.
O acordo, segundo a procuradora-geral do DF, Ludmila Lavocat Galvão, foi feito no âmbito do STJ após ponderações sobre a viabilidade econômica e jurídica da solução negociada. Já o diretor jurídico da Terracap, Fernando de Assis Bontempo, ressaltou que a imunidade tributária permitirá maior investimento em infraestrutura urbana, alinhado ao papel estratégico da empresa no desenvolvimento do DF.
Além de encerrar a disputa específica, o caso ilustra o fortalecimento de métodos alternativos de resolução de conflitos no Judiciário. Iniciativas como o núcleo de conciliação da Terracap e os normativos distritais para negociação, como o decreto 43.357/2022, reforçam a importância de soluções consensuais como instrumento de eficiência e redução da litigância no Brasil, destacou.
