Por Carolina Villela
O presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Flávio Dino, marcou para iniciar nesta terça-feira, às 18h, a sessão extraordinária virtual para o referendo da decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou a certificação do trânsito em julgado da ação penal (AP) 2668, que trata da tentativa de golpe de Estado. Com o encerramento da ação, Moraes determinou o início imediato do cumprimento das penas, que variam entre 16 e 27 anos de prisão, em regime fechado.
A sessão terá duração de 24 horas e os ministros poderão apresentar os votos virtualmente. A decisão que será referendada atinge o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), os ex-ministros Augusto Heleno, Anderson Torres, Braga Netto e Paulo Sérgio Nogueira, o ex-comandante da Marinha, almirante Almir Garnier, e o ex-diretor da Abin, o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ). Moraes também determinou a realização de audiência de custódia por videoconferência para o dia 26 de novembro, em horários distintos, quando serão analisadas as condições de detenção e verificado o cumprimento das garantias legais dos presos.
Trânsito em julgado encerra fase recursal de Bolsonaro
Além do encerramento do processo, Moraes ordenou que Bolsonaro permaneça onde se encontra detido atualmente, em uma sala de Estado-Maior na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília. O local é equipado com frigobar, televisão e ar condicionado. O ex-presidente, que cumpria prisão domiciliar desde 4 de agosto, foi preso preventivamente no último sábado (22), em decisão que considerou risco de fuga e violação da tornozeleira eletrônica.
Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão pela Primeira Turma do STF por tentativa de golpe de Estado, em regime inicial fechado. Na decisão, Alexandre de Moraes também determinou a suspensão dos direitos políticos do ex-presidente, impedindo-o de votar, ser votado ou exercer qualquer atividade política enquanto durar a condenação.
Torres e Ramagem também têm processos encerrados
O Supremo Tribunal Federal também encerrou a fase recursal para Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, e Alexandre Ramagem (PL-RJ), deputado federal e ex-diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Ambos foram condenados na mesma ação penal que investigou a trama golpista.
Torres ficará detido no 19º Batalhão de Polícia Militar, localizado no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. Na segunda-feira (24), a defesa do ex-ministro pediu ao STF para que ele cumprisse a pena de 24 anos de prisão na Superintendência da Polícia Federal. Os advogados argumentaram que ele é delegado de carreira, já sofreu ameaças de morte quando exerceu o cargo de secretário de segurança e toma remédios contra depressão, mas o pedido não foi acolhido.
Já Alexandre Ramagem fugiu para os Estados Unidos e teve a prisão decretada pelo ministro Alexandre de Moraes. Ele foi condenado a 16 anos de reclusão também por participação na trama golpista. Moraes determinou a expedição do mandado de prisão e a inserção no Banco Nacional do Monitoramento de Prisões (BNMP), além de ordenar que a Mesa da Câmara dos Deputados declare a perda do mandato parlamentar de Ramagem e que o Ministério da Justiça e Segurança Pública adote as providências necessárias para a perda do cargo de delegado de Polícia Federal.
Generais já estão presos em instalações militares
O ministro Alexandre de Moraes determinou o início do cumprimento das penas individuais de cada condenado. Augusto Heleno foi condenado a 21 anos de prisão, sendo 18 anos e 11 meses de reclusão e 2 anos e 1 mês de detenção, devendo cumprir a pena no Comando Militar do Planalto, em Brasília, onde já se encontra detido desde esta terça-feira.
Walter Braga Netto recebeu a maior pena entre os militares condenados: 26 anos de prisão, sendo 23 anos e 6 meses de reclusão e 2 anos e 6 meses de detenção. Ele permanecerá recolhido na 1ª Divisão do Exército, na Vila Militar, no Rio de Janeiro, diferentemente dos demais que ficarão em instalações militares na capital federal.
Paulo Sérgio Nogueira foi condenado a 19 anos de prisão, sendo 16 anos e 11 meses de reclusão e 2 anos e 1 mês de detenção, também no Comando Militar do Planalto. Já Almir Garnier recebeu pena de 24 anos, sendo 21 anos e 6 meses de reclusão e 2 anos e 6 meses de detenção, e deverá ser recolhido na Estação Rádio da Marinha em Brasília, localizada na Rodovia DF-001. Os generais Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira já foram transferidos nesta terça-feira para suas unidades de custódia.
Recursos considerados protelatórios foram rejeitados
Em sua decisão, o ministro Alexandre de Moraes considerou que os embargos infringentes apresentados pelas defesas tinham caráter protelatório, ou seja, visavam apenas atrasar o cumprimento das penas já estabelecidas. Segundo entendimento consolidado no STF, esse tipo de recurso só é admitido quando há ao menos dois votos pela absolvição no julgamento colegiado.
No entanto, os integrantes do núcleo crucial da trama golpista foram condenados por 4 votos a 1 pela Primeira Turma do STF em setembro, o que, segundo Moraes, tornou inadmissível a apresentação dos embargos infringentes. O ministro destacou em sua decisão que não existe previsão legal para qualquer outro recurso nessas circunstâncias, fundamentando juridicamente o encerramento imediato dos processos.
Medidas complementares incluem perda de patente e inelegibilidade
Além da prisão imediata, Moraes determinou uma série de medidas complementares às condenações. O ministro oficiou à Presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para fins de declaração de inelegibilidade dos réus, uma vez que a decisão condenatória foi proferida por órgão colegiado e transitou em julgado, impedindo-os de concorrer a cargos eletivos.
Outro ofício foi encaminhado à Presidência do Superior Tribunal Militar e à Procuradoria Geral do Ministério Público Militar para que seja decidida a perda do posto e da patente dos militares condenados. Além disso, os condenados terão seus direitos políticos suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação criminal transitada em julgado.
Moraes também determinou a extração de certidão do acórdão para execução das penas de multa fixadas, que serão cobradas pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
