Da redação
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, ministrou nesta segunda-feira (16) a aula magna “Desafios Contemporâneos da Jurisdição Constitucional” para estudantes do Centro Universitário de Brasília (CEUB). A apresentação ocorreu no campus da instituição e reuniu alunos e interessados em Direito Constitucional e no funcionamento do Poder Judiciário brasileiro.
Logo no início da exposição, Fachin situou o momento histórico vivido pelo país e pelo mundo. “Vivemos um tempo de transições. É o período em que o passado já não governa plenamente e o futuro ainda não adquiriu forma estável, produzindo inquietação institucional e reconfiguração das estruturas sociais”, afirmou o ministro, dando o tom reflexivo que permeou toda a palestra.
Häberle e a Constituição como espelho da sociedade
Para estruturar sua análise, Fachin recorreu aos ensinamentos do constitucionalista alemão Peter Häberle, referência central no debate sobre o papel das constituições nas democracias contemporâneas. Segundo o ministro, a Constituição não deve ser compreendida apenas como um texto jurídico, mas também como um espelho cultural e político da sociedade — um pacto de convivência em permanente processo de reinterpretação.
Essa perspectiva teórica serviu de base para Fachin apresentar os cinco desafios que, segundo ele, definem o cenário atual da jurisdição constitucional. O primeiro diz respeito à legitimidade democrática das cortes constitucionais e aos limites da atuação judicial diante de decisões tomadas por representantes eleitos pelo povo.
O segundo desafio envolve a relação entre jurisdição constitucional e política, especialmente em temas de forte impacto no debate público. Fachin também abordou o chamado “constitucionalismo abusivo”, fenômeno no qual instrumentos constitucionais são utilizados para enfraquecer as próprias instituições democráticas — uma tendência observada em diferentes países nas últimas décadas.
Comunicação, transparência e os limites do STF
Entre os demais desafios elencados pelo ministro, destacou-se a tensão entre o papel do STF como guardião da Constituição e sua função de última instância recursal — duas atribuições que, por vezes, geram expectativas contraditórias sobre a atuação da Corte. O quinto e último desafio citado por Fachin envolve a comunicação institucional do Tribunal em um ambiente de intensa exposição pública.
Com as sessões transmitidas ao vivo pela TV Justiça e acompanhadas em tempo real nas redes sociais, o STF opera sob escrutínio constante da opinião pública. Para o ministro, isso impõe ao Tribunal o dever de comunicar suas decisões com clareza e responsabilidade, sem abrir mão da profundidade técnica que o exercício jurisdicional exige.
Fachin destacou ainda que a jurisdição constitucional deve ter coragem para decidir, mesmo diante de leis ambíguas ou posicionamentos impopulares, mas também humildade para reconhecer seus próprios limites. “Tribunais não são onipotentes, o Direito não resolve todos os problemas e a democracia constitucional exige respeito às competências de cada Poder”, ressaltou.
Constituição de 1988: conquista histórica a ser continuamente defendida
Ao tratar da Constituição Federal, Fachin reforçou seu caráter de projeto em permanente construção. Para ele, a Carta de 1988 representa uma conquista histórica resultante de um amplo pacto democrático firmado após um longo período de exceção, e precisa ser continuamente reinterpretada e defendida pelas instituições e pela sociedade.
Nesse contexto, o ministro defendeu que a Corte constitucional deve atuar como guardiã do passado — preservando os valores e direitos já conquistados — e, ao mesmo tempo, como interlocutora do futuro, capaz de adaptar a leitura da Constituição às novas realidades sociais, tecnológicas e políticas.
A aula também contemplou orientações práticas para os estudantes presentes que aspiram à carreira na magistratura. Fachin enfatizou a importância de honrar a jurisdição, defender a independência do Judiciário e exercer a função com liberdade de convicção, mesmo sob pressões externas, sempre pautado pela imparcialidade, prudência e reserva.
Ética e integridade como pilares da magistratura
O ministro encerrou sua exposição reforçando os valores éticos indispensáveis ao exercício da magistratura. Segundo Fachin, a integridade na vida pública é requisito essencial para quem ocupa a função de juiz, e isso implica rejeitar vantagens, presentes ou qualquer benefício proveniente de pessoas com interesse em processos em curso.
Fachin também sublinhou a importância de tratar todas as partes com respeito, preservar o sigilo das informações obtidas no exercício da função e buscar aperfeiçoamento profissional contínuo ao longo da carreira. A mensagem central dirigida aos jovens estudantes foi a de que o compromisso com a democracia e com a Constituição começa na formação e se consolida na prática cotidiana da profissão.
A aula magna no CEUB integra uma agenda mais ampla do ministro Fachin nesta semana, que também inclui a sessão inaugural do 187º período ordinário da Corte Interamericana de Direitos Humanos, realizada nesta terça-feira (17) no Plenário do próprio STF.
