Novo sistema da Receita promete simplificar a vida de contribuintes e garantir devolução automática de tributos para população de baixa renda
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (13) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108, que regulamenta parte da reforma tributária e cria o Comitê Gestor do novo sistema de tributos sobre o consumo. Na mesma cerimônia, em Brasília, foi lançada a Plataforma Digital da Reforma Tributária — um novo sistema da Receita Federal que promete transformar a relação entre contribuintes e o Fisco.
Desenvolvida para centralizar notas fiscais e processar devoluções automáticas de impostos, a plataforma tem capacidade para realizar até 200 milhões de operações por dia. Segundo o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, a tecnologia vai praticamente eliminar erros de preenchimento e facilitar o cumprimento das obrigações tributárias pelas empresas.
Notas fiscais integradas e declaração pré-preenchida
Um dos grandes diferenciais da nova plataforma é a automação das declarações tributárias. Todas as notas fiscais emitidas pelas empresas serão conectadas ao sistema, que passará a gerar automaticamente as declarações. O contribuinte terá apenas que conferir e confirmar os dados, nos moldes da declaração pré-preenchida do Imposto de Renda.
Além disso, a plataforma disponibilizará uma “calculadora oficial” da Receita Federal. Com isso, o empresário não precisará mais “adivinhar” como calcular os tributos devidos. Se houver erro no preenchimento, o sistema alertará automaticamente.
“A vida do contribuinte será muito mais simples. Estamos inaugurando um modelo inédito no país”, afirmou Barreirinhas durante o evento. A plataforma foi testada nos últimos seis meses por mais de 400 empresas, incluindo grandes estatais como Petrobras e Caixa Econômica Federal.
Devolução de tributos para baixa renda será automática
Outro avanço importante é a devolução automática de tributos para consumidores de baixa renda. Famílias com renda de até meio salário mínimo por pessoa poderão acompanhar, por meio da plataforma, os valores de impostos pagos nas compras e o quanto será devolvido. Os valores serão creditados diretamente em uma conta da Caixa Econômica Federal, a partir de 2027.
Segundo o governo, a medida busca tornar o sistema mais justo, garantindo que a população mais pobre seja compensada pela alta carga tributária indireta sobre o consumo.
Contribuintes confiáveis e combate aos sonegadores
Durante o evento, o secretário da Receita também destacou a importância da Lei Complementar nº 225, publicada na semana anterior. A norma cria critérios mais rígidos para identificar devedores contumazes — aqueles que acumulam dívidas propositalmente — e reforça programas de conformidade, que premiam os bons pagadores com tratamento diferenciado.
“Essa lei mudou completamente nossa relação com os contribuintes. Finalmente conseguimos separar o joio do trigo”, afirmou Barreirinhas. Segundo ele, a Receita já está tratando “bandidos que usam empresas e fundos para lavar dinheiro” como criminosos, graças à nova legislação.
Com a aprovação do PLP 108 e o lançamento da plataforma digital, o governo dá mais um passo para modernizar o sistema tributário brasileiro, com foco na eficiência, transparência e justiça fiscal.
