Honorários sucumbenciais podem, em caso excepcional, ser pagos antes do crédito principal da parte vencedora – – –

CNJ lança aplicativo no Dia Nacional da Adoção para ampliar chances de crianças e adolescentes encontrarem família – – –

TST multa Sabesp e Fazenda de SP por abuso do direito de recorrer em ação de aposentados – – –

STJ reconhece direito ao adicional noturno para professores federais sem controle de frequência – – –

Restaurante Abraccio é condenado a indenizar atendente ofendida com xingamento racista de cliente – – –

TJPE nega recurso da defesa de Sari Corte Real, condenada pela morte do menino Miguel – – –

Cármen Lúcia vota pela derrubada da lei de 2025 que mudou regras da ficha limpa – – –

Sem delação, PF pede ao STF que Vorcaro volte a cumprir prisão na Papuda e deixe sala especial da corporação – – –

Resolução que padroniza pagamento de magistrados está na pauta do CNJ para a próxima terça-feira (26) – – –

TST afasta prescrição e garante análise de reajustes de convenção coletiva de 1989 – – –

TSE decide que culto religioso com fins eleitorais configura abuso de poder – – –

Moraes arquiva caso contra Motta e Ciro Nogueira por bagagens sem vistoria – – –

STF julga hoje mudanças na Lei da Ficha Limpa que podem reabilitar políticos condenados – – –

Ações referentes a ressarcimento de entidades do Sistema S têm natureza privada, decide STJ – – –

Fachin restabelece Código Tributário de Piracicaba e derruba suspensão imposta pelo TJ-SP – – –

Justiça do DF determina à Meta suspensão de perfil que vinha praticando o chamado “golpe do falso advogado” – – –

STF valida lei que reduz área do Parque do Jamanxim para viabilizar construção da Ferrogrão – – –

Não é preciso recolhimento prévio de multa quando recurso tem como objetivo discutir penalidade aplicada – – –

Bancária é demitida por justa causa após jantar durante pandemia; TST mantém decisão – – –

STF retoma julgamentos sobre Ferrogrão, isenção para PCDs e Lei Maria da Penha nesta quinta-feira – – –

STJ abre investigação para apurar tentativa de fraude por meio de manipulação do sistema de IA da Corte – – –

STF recebe outra denúncia contra delegados acusados de obstruir investigações do caso Marielle – – –

Operação Juro Zero: Polícia Federal investiga tráfico de pessoas e trabalho escravo no Rio de Janeiro – – –

Ministro André Mendonça, do STF, é reeleito para mais um biênio no colegiado do TSE – – –

Saiba como declarar planos de saúde e dependentes sem cair na malha no IRRF/2026 – – –

Executivo Federal publica dois decretos e sanciona quatro leis para combate à impunidade no ambiente digital – – –

Deolane Bezerra é presa em operação que mira lavagem de dinheiro do PCC – – –

STF derruba lei do DF que certificava empresas livres de pirâmide financeira – – –

TST decide que mudança nos Correios no cálculo de abono de férias prejudicou trabalhadores – – –

Dino cobra explicações da Câmara sobre viagem de Mário Frias ao exterior – – –

PF rejeita delação de Daniel Vorcaro, mas PGR ainda pode manter negociações – – –

STJ torna réu desembargador aposentado por crimes de assédio e importunação sexual – – –

Pacto Brasil contra o feminicídio completa 100 dias com avanços na proteção a mulheres e órfãos da violência – – –

OAB convoca audiências públicas em todo o país para debater reforma do Judiciário – – –

STF julga lei do DF que cria selo anticorrupção para empresas de vendas diretas – – –

Pagamento determinado em sentença arbitral não pode ser feito mediante regime de precatórios, decide STJ – – –

STJ autoriza OAB e estado de Goiás a negociarem acordo sobre gravação de conversas em presídio – – –

TSE mira deepfakes e desinformação com novas regras de IA para as eleições de 2026 – – –

CCJ do Senado aprova indicação de Benedito Gonçalves para corregedor do CNJ – – –

AGU notifica Google, Meta, TikTok, Kwai e Microsoft para combater fraudes no Novo Desenrola Brasil – – –

STF julga nesta quarta casos sobre pirâmide financeira, Lei Maria da Penha e Ferrogrão – – –

Advogado Eugênio Aragão anuncia saída da defesa do ex-presidente do BRB – – –

Moraes determina que MJ e Itamaraty tomem providências para entrega de Zambelli pela Itália – – –

Mundo jurídico lamenta falecimento de professor e jurista João Maurício Adeodato – – –

Fabricante de refrigerantes em Recife terá multa se atrasar pagamento de demitidos – – –

Governo lança financiamento de R$ 30 bilhões para motoristas de aplicativos e taxistas – – –

Ministro do STJ nega liminar e aciona OAB após detectar “alucinações” de IA em petição de habeas corpus – – –

Câmara aprova e partidos ganham até 15 anos para pagar multas e carta branca para disparar mensagens em massa – – –

Por escrever quatro livros na cadeia, Marcinho VP ganhou direito a remição de mais de um ano da pena – – –

Dino determina que União e estados expliquem critérios de controle sobre irregularidades no Cadastro Ambiental Rural – – –

CNJ e Defensoria Pública da União firmam acordo para proteger órfãos do feminicídio e ampliar acesso à Justiça – – –

CNJ realizará mutirão penal em junho e analisará casos de monitoração eletrônica para pessoas com transtorno mental – – –

Gilmar Mendes restabelece publicação de Zeca Dirceu sobre Deltan Dallagnol – – –

STM nega habeas corpus a sargentos do Exército acusados de maus-tratos a recrutas em Porto Velho – – –

TST decide que herança de trabalhador morto deve ser partilhada na Justiça comum, não na Trabalhista – – –

Dino manda governo explicar buracos na transparência das emendas parlamentares – – –

Especialistas discutem regulamentação sobre o licenciamento ambiental no Brasil – – –

TJSP confirma decisão contra ex-deputado Alexandre Frota por difamar jogador de futebol – – –

7ª fase da operação Compliance Zero está nas ruas. Desta vez, no estado de Rondônia – – –

Hospital de município de Goiás é condenado a indenizar dois casais por troca de bebês após o parto – – –

Justiça mantém condenação do Reclame Aqui por vincular queixas à empresa errada – – –

Supermercado é condenado a indenizar funcionária após gerente dizer que ela “levava ratos escondidos no cabelo” – – –

Vorcaro vai para cela comum após fim da elaboração de delação premiada – – –

Câmara reserva semana inteira para votar projetos do agronegócio em meio a crise no setor – – –

Brasileiros querem polícia mais bem preparada, não mais punitiva, aponta pesquisa – – –

Setor de petróleo questiona no STF cobrança de Imposto de Exportação sobre petróleo bruto – – –

Eleições suplementares: União Brasil vence em duas cidades do RN e em município de SP – – –

Fachin repudia ameaça a Dino e diz que divergência democrática não pode abrir espaço ao ódio – – –

TRF 1 reitera princípio da soberania e ressalta que não se pode alterar regime prisional de brasileiro em outro país – – –

TJDFT suspende visitas de pai ao filho após constatação de alcoolismo e violência doméstica – – –

PT vai ao STF para garantir recurso autônomo de assistente em processos eleitorais – – –

Concessão de benefício a servidor começa na data em que documentação é comprovada, diz STJ – – –

Sociedades de futebol só podem ser responsabilizadas por dívidas a atletas com contrato da época em que foram criadas – – –

Dino relata ameaça de funcionária de aérea e pede campanhas de educação cívica nas empresas – – –

Regra do Senado pode barrar nova indicação de Messias ao STF ainda em 2026 – – –

Vaquinha virtual para pré-campanhas já é permitida nas eleições 2026 – – –

Justiça determina bloqueio de perfis que espalhavam desinformação contra a Fiocruz – – –

Gonet denuncia ex-governador Romeu Zema por calúnia contra ministro Gilmar Mendes, do STF – – –

Depois de pegar um dos ‘meninos’ de Vorcaro, PF planeja nova etapa da ‘Compliance Zero’ esta semana – – –

Semana de expectativa: relatório da PEC da Escala 5×2 será apresentado quinta-feira (21) – – –

Condenado, ex-governador Cameli vira réu novamente no STJ por desvio em obra no Acre – – –

STF derruba lei capixaba que permitia veto de pais a aulas sobre gênero e sexualidade – – –

Como caem os tiranos? – – –

Responsabilidade subsidiária da administração pública por obrigações de terceirizadas não é presumida, diz TST – – –

Anvisa mantém suspensão de produtos da Ypê – – –

É possível acumular duas pensões por morte? De dois maridos não, mas do marido e do filho sim, decide TRF 3 – – –

Netflix vence na justiça: tribunal de Minas mantém cobrança por compartilhamento de conta – – –

Quatro municípios realizam eleições suplementares neste domingo; saiba quem são os candidatos – – –

TST decide que bancária deve honorários advocatícios mesmo após renunciar a ação coletiva – – –

Fachin defende transparência e governança remuneratória no Judiciário em encontro nacional de presidentes de tribunais – – –

Dino determina abertura de investigação sobre supostas emendas desviadas para ONGs e produção de filme sobe jair Bolsonaro – – –

Plano de saúde é condenado a indenizar mulher por demora para autorizar tratamento oncológico no DF – – –

OAB-PA suspende advogadas condenadas por fraudar sistema de inteligência artificial do Judiciário do Pará – – –

Criança agredida em quadra militar recebe indenização mantida pelo TJDFT – – –

Soldador exposto a choque elétrico em área alagada terá parcelas limitadas ao que pediu na ação – – –

Cláudio Castro é alvo da operação Sem Refino da Polícia Federal – – –

Vorcaro pagou ‘bônus de fim de ano’ a grupo que ameaçava desafetos, diz PF – – –

STF valida lei de igualdade salarial e mantém obrigação de transparência remuneratória para empresas – – –

STJ muda jurisprudência e passa a reconhecer incidência de contribuição previdenciária patronal sobre terço de férias – – –

TST reconhece gordofobia em demissão de consultora com cirurgia bariátrica marcada – – –

Maioria do STF vota para manter norma do CNJ sobre jornada de trabalhos e cargos comissionados

Há 1 ano

Atualizado sexta-feira, 15 de agosto de 2025

O Supremo Tribunal Federal já formou maioria para declarar constitucional a resolução 88 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplinou a jornada de trabalho e limites para preenchimento de cargos em comissão no âmbito do poder Judiciário. O tema é discutido nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4355, 4312 e 4586, propostas pela Associação dos Magistrados Brasileiros, Associação Nacional dos Magistrados Estaduais e Assembleia Legislativa do estado de Pernambuco.

O relator das ações, ministro Nunes Marques, votou pela validade da norma do CNJ e destacou que o objetivo é adequar os atos administrativos à Constituição.

“Mais que coordenar e uniformizar os atos administrativos e financeiros dos tribunais, intenta adequá-los às regras e aos princípios consagrados na Constituição Federal, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”, afirmou.

Nunes Marques rebateu os argumentos apresentados de que a resolução ofende a separação dos Poderes.

“A alegação de que a Resolução n. 88/2009/CNJ representaria ofensa ao princípio da separação dos Poderes (CF, art. 2º) não prospera e beira a insensatez” disse o ministro.

Para o relator, a tese é insustentável e não sobrevive à simples constatação de que cabe aos próprios tribunais, e não ao Poder Executivo, dispor regimentalmente sobre o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos, e legalmente, após o devido processo legislativo, sobre a remuneração de seus membros e servidores.

O ministro ressaltou que o CNJ, sendo órgão interno ao Poder Judiciário, com atribuições de controle administrativo, financeiro e ético-disciplinar, não apenas pode como precisa editar atos normativos endereçados aos demais órgãos da Justiça.

“O Conselho, como órgão administrativo de cúpula do Poder Judiciário, abaixo do Supremo, foi criado justamente para ordenar e controlar os atos administrativos e financeiros dos demais órgãos do Sistema de Justiça, incluindo os desvios éticos dos magistrados”.

O julgamento, que é realizado no plenário virtual, termina às 23h59 desta terça-feira (11/03). Até agora, acompanharam o relator os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Edson Fachin e a ministra Cármen Lúcia.

Autor

Carolina Villela

Honorários sucumbenciais podem, em caso excepcional, ser pagos antes do crédito principal da parte vencedora

Há 27 minutos

CNJ lança aplicativo no Dia Nacional da Adoção para ampliar chances de crianças e adolescentes encontrarem família

Há 35 minutos

TST multa Sabesp e Fazenda de SP por abuso do direito de recorrer em ação de aposentados

Há 42 minutos

STJ reconhece direito ao adicional noturno para professores federais sem controle de frequência

Há 49 minutos

Restaurante Abraccio é condenado a indenizar atendente ofendida com xingamento racista de cliente

Há 58 minutos

TJPE nega recurso da defesa de Sari Corte Real, condenada pela morte do menino Miguel

Há 2 horas