Da Redação
Medida provisória que busca compensar perdas fiscais precisa ser votada até esta quarta-feira; arrecadação estimada caiu para R$ 17 bilhões após desidratação
A medida provisória (MP) 1303, alternativa ao aumento do IOF, foi aprovada nesta terça-feira (7) pela Comissão Mista do Congresso por uma diferença apertada de 13 votos a 12. O texto, relatado pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP), perde validade nesta quarta-feira (8) caso não seja votado nos plenários da Câmara e do Senado. A proposta enfrenta resistência da oposição e disputas entre as duas Casas, o que ameaça sua aprovação na reta final.
Resistência e disputa entre as Casas
A votação na comissão ocorreu após intensas negociações nos bastidores e contou com a presença do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que tentou reduzir a resistência parlamentar. Mesmo assim, divergências políticas e a rivalidade entre Câmara e Senado atrasaram o avanço do texto.
O senador Renan Calheiros (MDB-AL), presidente da comissão mista, adiou a votação plenária a pedido de Davi Alcolumbre (União-AP), alegando que não foi consultado sobre alterações feitas de última hora.
A oposição declarou que pretende trabalhar para que a MP perca validade, deixando de produzir efeitos. O impasse pode comprometer a estratégia fiscal do governo, que depende da medida para reforçar o caixa em 2026.
Desidratação e ajustes fiscais
Inicialmente, o governo projetava arrecadar R$ 20,9 bilhões e economizar R$ 10,7 bilhões com a MP. Após negociações, o texto foi desidratado e a estimativa caiu para R$ 17 bilhões. O principal ponto mantido foi a limitação na compensação tributária, responsável por R$ 10 bilhões da receita prevista.
Para facilitar a aprovação, Zarattini e o governo recuaram na proposta de elevar a tributação das bets de 12% para 18%. A mudança provocou críticas de senadores, que alegaram não ter participado das tratativas. Em contrapartida, o relator criou o Regime Especial de Regularização de Bens Cambial e Tributária (RERCT Litígio Zero Bets), voltado à repatriação de recursos de casas de apostas que atuaram no país antes da regulamentação. A estimativa é arrecadar R$ 5 bilhões com o programa.
Mudanças tributárias e impacto setorial
Zarattini também uniformizou a alíquota de 18% para aplicações financeiras e Juros sobre Capital Próprio (JCP), equilibrando o impacto arrecadatório. O parecer manteve a isenção do Imposto de Renda para Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), Crédito Imobiliário (LCI) e outros títulos do setor, em aceno ao agronegócio.
Ainda assim, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) votou majoritariamente contra a MP. Parlamentares como Pedro Lupion (PP-PR) e Isnaldo Bulhões (MDB-AL) trocaram acusações sobre o descumprimento de acordos. O agronegócio alegou que as concessões prometidas — como a isenção para bioinsumos — foram retiradas do texto final.
Outras alterações e pontos sensíveis
Entre os ajustes finais, o relator eliminou a exigência do Cadastro de Identidade Nacional (CIN) para pescadores artesanais acessarem o seguro-defeso, bastando documento biométrico e inscrição no CadÚnico. Além disso, foi mantida a elevação da CSLL de 9% para 15% sobre instituições financeiras e fintechs, medida que deve gerar impacto relevante sobre o setor.
Com o prazo final de votação nesta quarta-feira, o governo tenta garantir maioria nas duas Casas para evitar que a MP caduque. Caso isso ocorra, o Planalto terá de buscar alternativas para recompor parte da arrecadação prevista no orçamento de 2026.
