O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu comunicado aos tribunais e conselhos de todo o país sobre as novas regras para contagem de prazos processuais que entrarão em vigor a partir de 16 de maio. A partir dessa data, todos os prazos serão contados exclusivamente com base nas publicações realizadas no Domicílio Judicial Eletrônico ou no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).
Integração obrigatória aos sistemas eletrônicos
De acordo com a Resolução CNJ n. 569/2024, todos os tribunais brasileiros devem concluir a integração aos serviços eletrônicos até 15 de maio. O CNJ disponibilizou a lista das instituições que já finalizaram esse processo no portal Jus.Br, incentivando as cortes ainda não integradas a acelerarem a implementação para evitar problemas no cumprimento dos prazos processuais.
A medida representa uma importante atualização da Resolução CNJ n. 455/2022, que regulamenta o uso do Domicílio Judicial Eletrônico. Com as novas diretrizes, o sistema passa a ser utilizado exclusivamente para o envio de citações e comunicações processuais dirigidas às partes ou a terceiros.
O comunicado também esclarece que, nos casos em que a legislação não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados com base na publicação no DJEN, seguindo regras específicas para garantir a uniformidade no sistema judiciário nacional.
Como funcionará a contagem de prazos
A partir da implementação das novas regras, o prazo processual terá início no primeiro dia útil seguinte à data da publicação no DJEN. A publicação considerará como data oficial o dia seguinte à disponibilização da comunicação no sistema, padronizando o fluxo processual em todo o território nacional.
O Domicílio Judicial Eletrônico oferece a cada pessoa jurídica um endereço eletrônico seguro, centralizando todas as comunicações processuais em um único sistema, com informações enviadas pelos tribunais de todo o país. Por meio dessa plataforma, pessoas jurídicas de direito público e privado podem consultar e acompanhar comunicações processuais de forma eletrônica.
Este sistema substitui o envio de cartas físicas e a atuação de oficiais de justiça para a realização de intimações e citações, tornando o processo mais eficiente e econômico. Os destinatários devem acessar a plataforma para visualizar as comunicações e confirmar o recebimento.
Modernização do sistema judiciário
A iniciativa faz parte do Programa Justiça 4.0, que visa garantir que todas as pessoas tenham acesso aos serviços do Poder Judiciário de forma ágil, prática e eficiente. A solução, completamente digital e gratuita, representa um avanço significativo na digitalização dos processos judiciais no país.
O programa é fruto de parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), com apoio do Conselho da Justiça Federal (CJF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
“Essa mudança representa um marco importante na modernização do sistema judiciário brasileiro, proporcionando maior segurança jurídica e agilidade nos procedimentos”, destacou a coordenadora do projeto no CNJ, em comunicado oficial divulgado aos tribunais
