PF prende ex-presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar, na terceira fase da Operação Unha e Carne – – –

Sem concessões, “Dois Procuradores” mostra o horror da opressão stanilista – – –

Reunida no Congresso, CPMI do INSS continua debatendo relatório final há mais de oito horas – – –

Moraes marca interrogatório de Eduardo Bolsonaro por videoconferência para 14 de abril – – –

STF forma maioria para derrubar liminar de Fux e manter lei fluminense sobre eleição indireta no Rio – – –

Moraes exige detalhamento de profissionais na casa de Bolsonaro – – –

Nova regra do CFM redefine uso da inteligência artificial na medicina e impõe limites éticos – – –

TJDFT afasta condenação de Nikolas Ferreira por discurso sobre pessoas trans – – –

AGU derruba autorização judicial para cultivo de cannabis medicinal em Santa Catarina – – –

Moraes impõe regras ao COAF e barra uso de relatórios financeiros em investigações informais – – –

Sem prorrogação dos trabalhos, parlamentares leem relatório da CPMI do INSS e pedem o indiciamento de 216 pessoas – – –

Auditoria do TCU sobre tentativa de compra do Master pelo BRB diz que GDF pode ter cometido “ improbidade administrativa” – – –

Operação ‘Vem Diesel’ da PF fiscaliza postos em 11 estados e no DF para identificar práticas abusivas e irregularidades na venda de combustíveis – – –

Após receber alta hospitalar, Bolsonaro passa a cumprir prisão domiciliar humanitária – – –

AMB reage com dureza à decisão do STF sobre “penduricalhos” – – –

Justiça federal encerra processo sobre manutenção de pedágios desativados no Paraná – – –

Dois são condenados por dano moral coletivo por pichação em área histórica de Santos – – –

Empresa de alimentos terá de indenizar funcionário demitido com doença de Crohn – – –

TST anula decisão do TRT-16 que descartou voto já proferido em julgamento – – –

Justiça anula eleição de Douglas Ruas para presidência da Alerj – – –

PRD e Solidariedade levam ao STF disputa sobre norma do TSE que suspende órgãos partidários – – –

TJSP condena advogado a pagar indenização de R$ 50 mil a Moraes por ofensas e falsas acusações – – –

STF derruba cautelar que prorrogava CPMI do INSS – – –

Mercado Livre é condenado a indenizar consumidor que recebeu PCs roubados e teve produtos apreendidos pela polícia – – –

Gilmar Mendes chama de “abominável” quebra de sigilo sem fundamentação na CPMI do INSS – – –

Mendonça vota para prorrogar CPMI do INSS por 60 dias – – –

Bebida champagne e roupa champagne. Nome das marcas pode ser o mesmo? Segundo decisão do STJ, sim – – –

AGU recorre ao STF e pede esclarecimentos sobre decisão do marco temporal indígena – – –

Moraes manda Exército explicar visitas irregulares a Braga Netto na prisão – – –

STF analisa nesta quinta prorrogação da CPMI do INSS e nepotismo em cargos políticos – – –

Contribuição previdenciária não incide sobre valores pagos por empresas a planos de previdência privada, decide STJ – – –

TSE aprova registro da federação União Progressista, a quinta do país – – –

Depois de deputados, agora senadores ajuizam mandado de segurança junto ao STF pedindo CPI do Master – – –

Tribunal de Roma aceita extradição de Carla Zambelli ao Brasil; entrega depende do Executivo – – –

Vale é condenada judicialmente por danos ambientais em mais uma área de MG – – –

Decisão inédita contra big techs nos EUA pode marcar virada na regulação digital – – –

TRF1 rejeita ação do Incra e reconhece direito de família a área em assentamento rural – – –

Ex-aluna que abandonou mestrado terá de devolver R$ 70 mil de bolsa de pesquisa – – –

Piso cede durante enterro e cemitério é condenado a pagar R$ 15 mil por danos morais – – –

Justiça Federal manda poder público fornecer água potável a famílias indígenas no Paraná – – –

Senado também aprova crime de vicaricídio com pena de até 40 anos – – –

Grupo Fictor e Comando Vermelho usavam mesmo esquema de lavagem e fraude bancária, aponta PF – – –

Juiz federal considera prescrita multa aduaneira de R$ 3,6 mi por inércia da administração pública em processo – – –

STF analisa em sessão extraordinária liminar que suspende regras de eleição indireta no Rio de Janeiro – – –

STF limita “penduricalhos” e estabelece regras transitórias – – –

Júri absolve mulher que matou companheiro após suposto abuso sexual contra a filha de 11 anos em BH – – –

Prévia intimação pessoal para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer é pressuposto para multa coercitiva, decide STJ – – –

Segue para a Câmara projeto que inclui a misoginia entre os crimes de preconceito ou discriminação no país – – –

STF realiza primeira audiência de conciliação sobre demarcação da Terra Indígena Kayabi em Mato Grosso – – –

STF julga decisões que suspenderam os “penduricalhos” nesta quarta-feira – – –

TSE prepara planejamento estratégico de segurança para eleições 2026 com tribunais regionais de todo o país – – –

Operação Fallax, da PF, cumpre 43 mandados e 21 prisões por fraude na Caixa; principais alvos são executivos do Grupo Fictor – – –

Filmar vizinho barulhento para processo judicial não viola privacidade, decide TJ-SP – – –

TST garante estabilidade a gestantes em contratos temporários – – –

Tribunal decide que câmera na copa do trabalho não fere privacidade – – –

Tendência no STF é derrubar prorrogação da CPI do INSS decidida por Mendonça – – –

Domiciliar de Bolsonaro: saúde, lei e política explicam a decisão de Moraes – – –

TSE condena Cláudio Castro e o deixa inelegível até 2030 – – –

Lula sanciona Lei antifacção para o combate ao crime organizado no país, que passa a se chamar Lei Raul Jungmann – – –

Penhora de parte de salário de candidatos que tiveram contas de campanha rejeitadas é legítima, decide TSE – – –

STF: plenário vai julgar prorrogação da CPMI do INSS – – –

AGU garante manutenção de condenação por fraude milionária contra a Previdência Social – – –

Moraes concede prisão domiciliar humanitária temporária a Bolsonaro – – –

Moraes autoriza ressonância magnética no joelho de Braga Netto – – –

Contrato de locação com fiador não impede que o locador exerça penhor legal diante da inadimplência, decide STJ – – –

Justiça dá 10 dias para GDF e CLDF se explicarem sobre lei de socorro ao BRB – – –

Pauta cheia, que inclui situação de Castro (RJ) e criação de nova federação partidária, faz TSE realizar sessão extra esta semana – – –

TST autoriza pagamento de custas e depósito recursal por terceiros e uniformiza entendimento na Justiça do Trabalho – – –

TRF4 mantém obrigação de recuperar mina de carvão abandonada em Santa Catarina – – –

Homem é condenado a quase 30 anos de prisão por estupro, tortura e cárcere privado da namorada – – –

Confirmada absolvição de professores por abandono de aluna em excursão escolar – – –

TJDFT manda DF fornecer transporte a idoso em hemodiálise – – –

TST suspende penhora de 30% do BPC de idosa de 80 anos – – –

Presidente do TJRJ assume governo do RJ e tem prazo para convocar eleição indireta – – –

TSE pode barrar Cláudio Castro de eleição mesmo após renúncia ao governo do Rio – – –

STF concede liminar e determina que Congresso processe pedido de prorrogação da CPMI do INSS em 48 horas – – –

STF recebe nota técnica sobre verbas indenizatórias com diagnóstico de distorções fiscais e propostas de reforma – – –

TJDFT condena quatro pessoas que cederam contas para depósitos por terceiros como coautoras de crime de extorsão – – –

Uso de biometria facial para pessoa incapaz não supre exigência legal do seu curador, decide JF da 4ª Região – – –

Flávio Dino determina intimação de deputados após denúncia de irregularidades em emendas parlamentares – – –

Fachin defende pacto interinstitucional e rede nacional de magistrados no combate ao crime organizado – – –

Nova polêmica envolve uso de terras públicas para capitalização do BRB: Justiça do DF proíbe comercialização da Serrinha – – –

TJRJ mantém condenação de Crivella a R$ 100 mil por danos morais coletivos à comunidade LGBTQIA+ – – –

STF vai decidir se contribuição previdenciária patronal incide sobre 13º do aviso-prévio indenizado – – –

Moraes autoriza compartilhamento de provas contra Eduardo Bolsonaro após aval da PGR – – –

STJ indefere reclamação de defesa de tenente-coronel da PM preso por acusação de matar a esposa – – –

A CPMI do INSS pode chegar ao fim já na próxima semana em meio a impasse político – – –

Instituto da continuidade delitiva não pode ser aplicado a infrações administrativas sem autorização legal expressa, decide STJ – – –

PGR se manifesta a favor de prisão domiciliar de Bolsonaro por razões humanitárias – – –

Funcionário que foi para casa com enxaqueca tem justa causa revertida – – –

TJDFT repudia ataque racista contra juízes durante evento judicial no Paraná – – –

Guerra no Irã já provoca o maior choque do petróleo da história – – –

Julgamento do caso Henry Borel começa nesta segunda-feira no Rio – – –

BTG sofre ataque hacker com desvio de R$ 100 milhões; o banco suspende operação com Pix – – –

TST barra recurso de bancária e mantém perda de função por falta de provas de retaliação – – –

Chuck Norris, lutador e lenda dos filmes de ação, morre aos 86 – – –

STJ passa a exigir contribuição previdenciária sobre terço de férias após decisão do STF – – –

Alexandre de Moraes autoriza Anderson Torres a deixar prisão para tratamento odontológico – – –

TSE fixa prazo de afastamento para auditores do TCU que desejam disputar eleições – – –

Ministro Carlos Pires Brandão, do STJ, nega HC e mantém preso o presidente da Rioprevidência – – –

STJ endurece regras contra litigância predatória em decisão histórica

Há 1 ano

Atualizado sexta-feira, 15 de agosto de 2025

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria nesta quinta-feira (13/3), que juízes podem exigir a apresentação de documentos complementares quando identificarem indícios de litigância predatória. A medida visa combater o ajuizamento massivo de ações infundadas, prática que sobrecarrega o sistema judiciário e gera prejuízos de aproximadamente R$ 10 bilhões por ano ao SistemaJudiciário Brasileiro.

A decisão teve origem em um recurso especial interposto por Maria Cleonice dos Santos contra uma determinação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS). No caso, a autora ingressou com uma ação declaratória de inexistência de relação jurídica, acompanhada de pedidos de repetição de valores descontados e indenização por danos morais. Ao analisar o processo, o TJ-MS identificou padrões típicos de litigância predatória, como o uso de petições padronizadas e a ausência de documentação mínima para comprovar as alegações.

O julgamento no STJ ocorre em meio a um aumento expressivo desse tipo de prática. Um caso emblemático foi registrado em Minas Gerais, onde um único advogado ingressou com 927 ações em um curto período, sendo 824 apenas em 2024. Muitas dessas demandas, especialmente contra instituições financeiras, apresentavam indícios de que os clientes sequer tinham conhecimento dos processos movidos em seus nomes.

Com a nova diretriz do STJ, magistrados de todo o país poderão exigir que os autores apresentem provas adicionais, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias de contratos e extratos bancários, sempre que houver suspeita de litigância predatória. Segundo especialistas, essa medida ajudará a impedir fraudes e a garantir maior eficiência na prestação jurisdicional.

Com essa decisão, o STJ cria um precedente importante para coibir abusos e assegurar que o Judiciário não seja usado de forma indevida para obtenção de vantagens ilícitas.

O voto decisivo

No julgamento retomado hoje sobre litigância predatória, o ministro Luis Felipe Salomão apresentou seu voto-vista com importantes considerações. Ele destacou a necessidade da Corte estabelecer uma diretriz clara para combater práticas de litigância abusiva no Poder Judiciário. Salomão enfatizou que, embora seja crucial reprimir fraudes processuais, é igualmente importante preservar o amplo acesso à Justiça, evitando a imposição de barreiras excessivas ao direito de petição. Ele alertou que a simples quantidade de ações não deve ser utilizada como critério para restringir o acesso ao Judiciário. “Temos que tomar cuidado para o remédio não matar o paciente”, ressaltou.

Além disso, o ministro propôs a substituição do termo “litigância predatória” por “litigância abusiva e fraudulenta”, alinhando-se à terminologia adotada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele também sugeriu que, na fase de cumprimento de sentença, a exigência de procuração atualizada ou reconhecimento de firma seja a exceção, salvo previsão contrária no mandato. Salomão propôs a seguinte tese:

“Em caso da constatação da existência de indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, que a parte autora emende a petição inicial, a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação. De outra parte, a evolução do processo, da fase de conhecimento para a fase de cumprimento de sentença, em regra, dispensa procuração atualizada ou reconhecimento de firma, salvo se houver previsão no mandato, em sentido contrário.”

Essas proposições buscam equilibrar a repressão às fraudes processuais com a garantia do direito de acesso à Justiça, assegurando que medidas contra a litigância abusiva não prejudiquem o exercício legítimo desse direito.