A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgará, nesta terça-feira (18/03), um recurso interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que deu ganho de causa ao Grupo OK Construções e Incorporações, do empresário e ex-senador Luiz Estevão, e proferiu decisão que desconsiderou a personalidade jurídica de um empreendimento, autorizando a inclusão de mais duas empresas em ação que resultou em execução fiscal de quase R$ 300 milhões.
A ação em questão é o Recurso Especial (Resp) Nº 1985112. Se a decisão continuar da forma como se encontra hoje, o valor de R$ 300 milhões a ser pago ou executado será dividido entre o Grupo OK e outras duas empresas. De acordo com os autos, o Grupo Ok ofereceu alguns bens para a garantia do juízo e, antes da avaliação deles, a Justiça autorizou a inclusão das empresas na ação sob o argumento de confusão patrimonial e venda fraudulenta de bens.
No recurso interposto junto ao STJ, a Procuradoria da Fazenda Nacional alega, entre outros pontos, que o Grupo Ok não seria parte legítima para questionar a inclusão das demais empresas do grupo econômico na questão que está sendo julgada. O processo tramita no STJ desde 2022. Demorou para ser julgado porque teve relatoria distribuída para a ministra Assuzete Magalhães. Como ela se aposentou, a relatoria foi redistribuída para o ministro Teodoro Silva Santos.
