O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento de três processos administrativos contra o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, nos casos relacionados à posse de offshore no exterior. Os procedimentos são analisados na Comissão de Ética Pública (CEP) da Presidência da República.
Na decisão, publicada nesta terça-feira (03.09),, Toffoli destacou que cabe à Procuradoria-Geral da República (PGR) abrir inquérito sobre o caso. A PGR já tinha arquivado o caso na esfera criminal. “Ante o exposto, julgo procedente o pedido para determinar o trancamento dos procedimentos administrativos éticos”, decidiu o ministro.
Os processos foram instaurados após divulgação de documentos do consórcio denominado “Pandora Papers”, a partir do vazamento de dados de empresas estrangeiras. Conforme os documentos, Campos Neto era sócio de investidor de empresas em paraísos fiscais.
Os processos começaram após o senador Randolfe Rodrigues (PT) apresentar Notícia-Crime contra o presidente do Banco Central e o então ministro da Economia, Paulo Guedes. Entre os argumentos, o parlamentar apontou que haveria conflito de interesses, violação ao Código de Conduta da Alta Administração Federal e improbidade administrativa.
Na petição, a defesa de Campos Neto argumentou que já havia demonstrado à PGR que não teria ocorrido a prática dos crimes citados, já que o presidente do Banco Central não efetuou novos aportes, investimentos ou repatriou recursos que se encontram no exterior. Alegou também que ele declarou integralmente os recursos à Receita Federal, ao Banco Central e à Comissão de Ética Pública da Presidência da República.
