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Toffoli Corrige Decisão e Garante Pagamento de Fraudes do INSS sem Aumenta Déficit

Da Redação Por Da Redação
9 de julho de 2025
no STF
0
ministro Dias Toffoli, do STF

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, corrigiu erro material em decisão anterior para esclarecer que o governo federal pode pagar valores desviados no esquema de fraudes do INSS sem comprometer o orçamento público nem afetar as metas fiscais do país.

O que aconteceu?


Toffoli havia autorizado anteriormente o governo a encontrar fonte de recursos para repor o dinheiro roubado dos aposentados no esquema de fraudes do Instituto Nacional do Seguro Social. Agora, o ministro corrigiu sua decisão para deixar claro que esses pagamentos ficam fora dos limites fiscais.

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Como funciona na prática?

  • Governo pode pagar os valores sem “estourar” limites de gastos
  • Não afeta o déficit público brasileiro
  • Aposentados lesados têm mais garantia de receber
  • Não compromete outras políticas públicas

leia a íntegra do despacho do Ministro:

“Reexaminando os autos, verifico a necessidade de retificar erro material constante da decisão liminar de 2 de julho de 2025 (e-doc. 93), para constar que a dotação orçamentária destinada ao cumprimento das obrigações objeto do Acordo Interinstitucional homologado seja excluída dos limites referidos no art. 3º da Lei Complementar nº 200/23, conforme § 2º do dispositivo, bem como para fins de verificação do cumprimento da meta prevista no art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000”.

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  • Da Redação
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Tags: correçãoINSSSTFTóffoli

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