Por Hylda Cavalcanti
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concluiu, na noite desta segunda-feira (02/03), as resoluções que faltavam para atualizar normas referentes às eleições deste ano. Dentre as novidades aprovadas, os ministros aumentaram o rigor com o uso de conteúdo gerado ou modificado por inteligência artificial (IA) e vão passar a exigir das empresas de tecnologia a elaboração de um plano de conformidade para a prevenção de ilícitos.
Além disso, conteúdos produzidos por IA para as campanhas terão de ser previamente identificados e informar qual a tecnologia foi utilizada. Fica vetada ainda qualquer propaganda eleitoral gerada por inteligência artificial 72 horas antes da eleição. O descumprimento das regras pode levar à obrigatoriedade de derrubada forçada de conteúdo e ao estabelecimento de multas.
Sem raqueamento de candidatos
O TSE também proibiu o ranqueamento de candidatos, campanhas, partidos políticos, federações ou coligações e qualquer forma de favorecimento político eleitoral, inclusive por meio de respostas automatizadas; em como a criação ou promoção de alterações em fotografia ou vídeo que contenha cena de sexo, nudez ou pornografia envolvendo candidata ou candidato.
A sessão consistiu na continuidade da que foi realizada na última semana, que tinha resultado na aprovação das primeiras sete resoluções atualizadas para o pleito de 2026.
Na resolução referente a atos de propaganda eleitoral nas eleições, o relator das mudanças no Tribunal, ministro Nunes Marques, afirmou que a medida tem como objetivo “evitar surpresas indesejadas no período mais crítico do processo eleitoral”.
Responsabilidade solidária
Outra novidade é que o Tribunal também prevê a responsabilidade solidária dos provedores de aplicação — empresas como as big techs, que fornecem as plataformas digitais por onde as campanhas serão feitas — em casos de disponibilização indevida de conteúdo por IA.
O TSE também criou uma regra para proibir o oferecimento de sistemas de inteligência artificial que façam recomendações de candidatura, como forma de impedir a interferência algorítmica no processo de escolha do voto dos indecisos. A vedação do uso da IA para a prática de violência política, especialmente contra as mulheres é mais uma mudança. Fica vedada a utilização dessas ferramentas para alterar fotos ou vídeos que contenham cenas de nudez, sexo ou pornografia.
Banimento de perfis falsos
Em relação às big techs, as novas regras estabelecem a essas empresas que façam o banimento de “perfis falsos, apócrifos ou automatizados” sempre que houver a “prática reiterada” de condutas que possam comprometer a igualdade do processo eleitoral, em conjunto com o plano de conformidade já citado acima.
Para o ministro Nunes Marques, as atualizações não constituem a criação de um pacote de medidas para ameaçar e punir os atos do processo eleitoral e reduzir a disputa pelo voto. “Ao contrário, busca-se permitir o florescimento do debate no mundo real, dando ênfase à liberdade de comunicação de quem vai disputar a eleição e garantindo a livre manifestação do eleitorado”, enfatizou ele, no seu relatório.
Resoluções sobre outros temas
O TSE ainda aprovou resoluções referentes a temas como escolha e registro de candidatos; representações, reclamações e direito de resposta; ilícitos eleitorais; fiscalização e auditoria do sistema de votação; resolução do cidadão e calendário eleitoral.
Como as resoluções resultaram em audiências públicas e mais de 1,6 mil sugestões feitas à Corte por cidadãos e especialistas diversos, sendo 236 contribuições especificamente sobre IA, o conteúdo de cada texto foi bastante discutido. O número total de sugestões, de acordo com o Tribunal, bateu o recorde de sugestões em relação a eleições anteriores.
Legislação eleitoral
Conforme informações da área técnica, os textos discutidos e votados ontem estão passando pela redação final do seu teor para que sejam publicados até quinta-feira (05/03). Trata-se do prazo limite para publicação no Diário da Justiça Eletrônico, conforme estabelece a legislação eleitoral, de todas as resoluções que vão valer para as eleições deste ano.
Segundo o ministro relator, o Centro Integrado de Combate à Desinformação e Defesa da Democracia (CIEDEE) ficará responsável pelo rastreamento e monitoramento em tempo real de conteúdos sintéticos e de recomendações de candidatos feitas por IA.
— Com informações do TSE
