Da Redação
A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), anunciou na quinta-feira (26) um conjunto de medidas excepcionais de cobrança da dívida ativa da União para contribuintes de municípios da Zona da Mata mineira, onde foi decretado estado de calamidade pública em razão das fortes chuvas — beneficiando, entre outras localidades, Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá.
Prorrogação de parcelas
A principal medida é o adiamento do vencimento de parcelas de programas de negociação geridos pela PGFN. Os pagamentos com vencimento original em fevereiro de 2026 foram postergados para 30 de maio.
Já as parcelas que venceriam em março de 2026 poderão ser quitadas até 29 de junho. A prorrogação não abrange débitos do Simples Nacional, que serão tratados em ato separado pelo comitê gestor.
Suspensão de prazos e procedimentos administrativos
Por 90 dias, ficam suspensos os prazos para atos de defesa dos contribuintes, como impugnações e recursos no âmbito do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR), manifestações de inconformidade no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) e Pedidos de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI).
Também são suspensas, pelo mesmo período, medidas como o encaminhamento de certidões de dívida ativa para protesto, a abertura de novos procedimentos de PARR, as averbações pré-executórias e o início de processos de exclusão de contribuintes de parcelamentos por inadimplência.
Cadastro de inadimplentes e auxílios
Para facilitar o acesso a recursos de recuperação, a PGFN suspenderá por 90 dias a inclusão de novos registros de contribuintes da região no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).
Ficará suspensa também a consulta prévia ao cadastro para a concessão de auxílios e financiamentos diretamente relacionados ao enfrentamento da crise nas áreas afetadas pelas chuvas.
Abertura para negociações
Jeanderson Carvalhais, procurador regional da Fazenda Nacional na 6ª Região, que abrange Minas Gerais, declarou à assessoria da AGU que as ações adotadas pela procuradoria visam “dar maior conforto tributário aos contribuintes locais”. O procurador destacou ainda que a instituição está aberta a negociações e transações referentes a eventuais débitos tributários dos contribuintes afetados.
As medidas valem para todos os municípios da Zona da Mata onde foi decretado estado de calamidade pública, e novas localidades poderão ser incluídas conforme a situação evolua.
