Da Redação
A Advocacia-Geral da União (AGU) firmou transação que regulariza integralmente dívida de R$ 18,2 milhões da operadora IBBCA Gestão com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O acordo encerra 99 execuções fiscais e marca nova estratégia para recuperação eficiente do crédito público no país.
A negociação fundamenta-se na Lei nº 13.988/2020, regulamentada pela Portaria Normativa AGU nº 130/2024 e pela Portaria PGF nº 333/2020. O instrumento abrange todos os débitos inscritos em dívida ativa até 4 de julho deste ano.
Os valores incluem dívidas que não foram contempladas no acordo firmado em julho de 2023 entre as partes. A operadora encontra-se sob direção fiscal da ANS, regime especial para monitoramento de empresas com irregularidades econômico-financeiras graves.
Condições do parcelamento e desconto
As dívidas administrativas foram classificadas como de difícil recuperação devido à situação fiscal crítica da empresa devedora. O acordo estabeleceu parcelamento em 84 vezes, com desconto de 40% sobre multas, juros e encargos legais aplicados.
O valor consolidado da dívida foi reduzido para R$ 14,6 milhões após a aplicação dos descontos negociados. A ANS receberá aproximadamente R$ 2,2 milhões já nos primeiros meses após a assinatura da transação.
Esse montante inicial será obtido através da conversão em renda de depósitos judiciais vinculados às execuções fiscais. O mecanismo garante entrada imediata de recursos nos cofres públicos antes mesmo do início do parcelamento regular.
Suspensão de execuções fiscais
A Procuradoria Regional Federal da 2ª Região (PRF2), responsável pela defesa judicial da ANS, viabilizou a suspensão imediata das 99 execuções fiscais. Os processos serão extintos gradualmente conforme o cumprimento do parcelamento estabelecido no acordo.
A negociação também garantiu a recuperação de créditos que ainda não haviam sido judicializados anteriormente. A devedora renunciou à discussão administrativa de parte desses valores, demonstrando a eficácia do modelo de transação.
O mecanismo representa importante instrumento de redução da litigiosidade no sistema judiciário brasileiro. A estratégia evita o acúmulo de processos e acelera a recuperação de valores devidos aos cofres públicos.
Mudança de paradigma na cobrança
O procurador federal Estevão Daudt Selles, responsável pela condução do acordo, destacou o impacto institucional da medida. “Mais relevante do que a recomposição ao Erário é a mudança de paradigma que estamos construindo”, declarou Selles à Assessoria de Comunicação da AGU.
O procurador enfatizou que a transação representa nova cultura de cobrança do crédito público no país. “A transação representa uma nova cultura de cobrança do crédito público, pautada no diálogo e na viabilidade econômica do devedor”, completou.
Segundo Selles, a metodologia torna a arrecadação mais eficiente e sustentável a longo prazo. O modelo prioriza soluções negociadas em detrimento de processos judiciais prolongados que nem sempre garantem recuperação efetiva dos valores.
