Da Redação
A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou nesta terça-feira (2) a criação de um Modelo de Governança Pública destinado a fortalecer a gestão dos honorários de sucumbência pagos aos advogados públicos federais. A medida, instituída por portaria publicada no Diário Oficial da União, prevê acompanhamento permanente das atividades do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) e abre espaço para recomendações do Conselho Superior da AGU.
Com a iniciativa, a instituição busca garantir que a administração desses recursos siga princípios de legalidade, eficiência, integridade e transparência. A novidade inclui ainda a divulgação de um painel eletrônico com informações mensais sobre a distribuição dos valores, permitindo à sociedade acompanhar de perto o desempenho institucional vinculado ao recebimento dos honorários.
Segundo a AGU, o modelo tem como diretriz central reforçar a prestação de contas e a clareza na definição de papéis, responsabilidades e deliberações, além de estruturar mecanismos de controle e prevenção de riscos.
Transparência e controle na gestão
A nova portaria estabelece que caberá ao Conselho Superior da AGU, com o apoio da Secretaria de Controle Interno, monitorar as atividades do CCHA. Esse acompanhamento servirá de base para recomendações sobre medidas de integridade e aperfeiçoamento institucional.
Entre as possibilidades estão a contratação de auditorias externas independentes, a criação de comitês de ética e integridade, além da instalação de ouvidoria e conselhos consultivos. Essas ferramentas, de acordo com o órgão, visam fortalecer o controle social e reforçar a confiança da sociedade no modelo adotado.
Outra inovação é a possibilidade de recomendar a adoção de programas de compliance e políticas de prevenção à corrupção, práticas que já fazem parte de experiências de governança em outros setores da administração pública.
Painel eletrônico com dados abertos
A medida é acompanhada pela divulgação de um painel digital no Portal da AGU, lançado também nesta terça-feira. O sistema disponibiliza dados detalhados sobre os honorários de sucumbência, com atualização mensal e discriminação dos valores recebidos por cada integrante da carreira.
O objetivo, segundo a instituição, é dar maior transparência ao processo de distribuição e reforçar a relação entre os resultados alcançados pela AGU e o modelo de remuneração por honorários. Para os gestores, a ferramenta ajuda a traduzir em números o impacto da atuação consultiva, judicial e extrajudicial da advocacia pública federal.
A expectativa é que a iniciativa contribua não apenas para a transparência administrativa, mas também para o fortalecimento da imagem institucional da AGU perante a sociedade.
Honorários e desempenho institucional
Os honorários sucumbenciais são fixados pelo Judiciário e pagos pela parte derrotada em um processo ao advogado da parte vencedora. No caso da advocacia pública federal, a lei garante que esses valores sejam destinados aos advogados da União, procuradores federais e da Fazenda Nacional, bem como aos defensores públicos que atuam em nome da União, autarquias e fundações federais.
Instituído em 2017, o regime de honorários tornou-se um importante componente de valorização da carreira e de aprimoramento institucional. A AGU defende que os dados de desempenho registrados no painel mostram a correlação entre a eficiência de sua atuação e o modelo de remuneração por sucumbência.
Com a portaria, a AGU afirma dar mais um passo no processo de modernização da gestão pública, ampliando o controle, a integridade e a prestação de contas sobre os recursos vinculados à atuação de seus profissionais.
