A Advocacia-Geral da União entrou com um recurso no Supremo Tribunal Federal contestando a decisão da Corte que determinou que o Governo Federal impeça o uso de recursos do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em apostas onlines pelos beneficiários.
No recurso, encaminhado ao ministro Luiz Fux, relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 7721 e 7723, a AGU alega que o acórdão que determinou as proibições apresenta “obscuridade no seu conteúdo, vício que reclama saneamento em prol da defesa do interesse público”.
A advogacia pede que Supremo detalhes como o Governo Federal deve cumprir as determinações, observando que existem obstáculos pelos limites de atuação da União e requer um prazo para que as medidas possam ser implantadas. O Órgão aponta dificuldades do Ministério da Fazenda e da Assistência Social em levantar dados e cumprir as medidas. E propõe que todos os cartões de crédito e débito sejam proibidos de usar nas apostas virtuais – o que incluiria o cartão do Bolsa Família.
AGU pede ainda, que a Corte defina “parâmetros objetivos” sobre os programas de benefícios sociais que devem ser incluídos no impedimento de utilização de seus recursos para a realização de apostas de quota fixa.
O pedido também observa que, se os programas de benefícios sociais e assistenciais existentes no âmbito estadual estão incluídos na decisão, o STF deve direcionar as atribuições aos estados.
O documento é assinado pelo Advogado-Geral da União Substituto, Flavio José Roman e foi encaminhado ao STF nesta quinta-feira (12.12).
