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Nova regra do CFM redefine uso da inteligência artificial na medicina e impõe limites éticos – – –

TJDFT afasta condenação de Nikolas Ferreira por discurso sobre pessoas trans – – –

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Dino impõe regras ao COAF e barra uso de relatórios financeiros em investigações informais – – –

Sem prorrogação dos trabalhos, parlamentares leem relatório da CPMI do INSS e pedem o indiciamento de 216 pessoas – – –

Auditoria do TCU sobre tentativa de compra do Master pelo BRB diz que GDF pode ter cometido “ improbidade administrativa” – – –

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Após receber alta hospitalar, Bolsonaro passa a cumprir prisão domiciliar humanitária – – –

AMB reage com dureza à decisão do STF sobre “penduricalhos” – – –

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Dois são condenados por dano moral coletivo por pichação em área histórica de Santos – – –

Empresa de alimentos terá de indenizar funcionário demitido com doença de Crohn – – –

TST anula decisão do TRT-16 que descartou voto já proferido em julgamento – – –

Justiça anula eleição de Douglas Ruas para presidência da Alerj – – –

PRD e Solidariedade levam ao STF disputa sobre norma do TSE que suspende órgãos partidários – – –

TJSP condena advogado a pagar indenização de R$ 50 mil a Moraes por ofensas e falsas acusações – – –

STF derruba cautelar que prorrogava CPMI do INSS – – –

Mercado Livre é condenado a indenizar consumidor que recebeu PCs roubados e teve produtos apreendidos pela polícia – – –

Gilmar Mendes chama de “abominável” quebra de sigilo sem fundamentação na CPMI do INSS – – –

Mendonça vota para prorrogar CPMI do INSS por 60 dias – – –

Bebida champagne e roupa champagne. Nome das marcas pode ser o mesmo? Segundo decisão do STJ, sim – – –

AGU recorre ao STF e pede esclarecimentos sobre decisão do marco temporal indígena – – –

Moraes manda Exército explicar visitas irregulares a Braga Netto na prisão – – –

STF analisa nesta quinta prorrogação da CPMI do INSS e nepotismo em cargos políticos – – –

Contribuição previdenciária não incide sobre valores pagos por empresas a planos de previdência privada, decide STJ – – –

TSE aprova registro da federação União Progressista, a quinta do país – – –

Depois de deputados, agora senadores ajuizam mandado de segurança junto ao STF pedindo CPI do Master – – –

Tribunal de Roma aceita extradição de Carla Zambelli ao Brasil; entrega depende do Executivo – – –

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Decisão inédita contra big techs nos EUA pode marcar virada na regulação digital – – –

TRF1 rejeita ação do Incra e reconhece direito de família a área em assentamento rural – – –

Ex-aluna que abandonou mestrado terá de devolver R$ 70 mil de bolsa de pesquisa – – –

Piso cede durante enterro e cemitério é condenado a pagar R$ 15 mil por danos morais – – –

Justiça Federal manda poder público fornecer água potável a famílias indígenas no Paraná – – –

Senado também aprova crime de vicaricídio com pena de até 40 anos – – –

Grupo Fictor e Comando Vermelho usavam mesmo esquema de lavagem e fraude bancária, aponta PF – – –

Juiz federal considera prescrita multa aduaneira de R$ 3,6 mi por inércia da administração pública em processo – – –

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Prévia intimação pessoal para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer é pressuposto para multa coercitiva, decide STJ – – –

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Operação Fallax, da PF, cumpre 43 mandados e 21 prisões por fraude na Caixa; principais alvos são executivos do Grupo Fictor – – –

Filmar vizinho barulhento para processo judicial não viola privacidade, decide TJ-SP – – –

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Braskem deve assumir dívida trabalhista de hospital em Maceió

Há 1 ano

Atualizado sexta-feira, 15 de agosto de 2025

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou de forma unânime um recurso apresentado pela Braskem contra uma condenação que envolve o pagamento de dívidas trabalhistas a uma técnica de enfermagem dispensada pelo hospital onde trabalhava em razão do colapso ambiental provocado pelas atividades da mineradora em Maceió (AL).

O colegiado entendeu ser competência da Justiça do Trabalho julgar processos trabalhistas que envolvem desastres naturais, mesmo em casos em que a empresa não é a empregadora direta. A Braskem – responsável pela extração de sal-gema que resultou no afundamento de solo em diversos bairros da capital alagoana – contestava a competência da Justiça do Trabalho, além de sua responsabilização no processo.

O caso envolve uma técnica de enfermagem que trabalhava no Sanatório Hospital Geral (Liga Alagoana contra a Tuberculose), localizado na área afetada. Segundo ela, em 2020 o lugar se tornou um “cenário de filme de terror”, com rachaduras no chão e nas paredes, levando a interdição de algumas salas. A funcionária relata que o hospital ficou isolado após a evacuação na região e que em razão dessa crise os pagamentos de salário ficaram atrasados, o que levou ela a faltar ao trabalho em algumas ocasiões.

Em janeiro de 2022, a técnica de enfermagem foi dispensada por justa causa e levou o caso à Justiça do Trabalho pedindo a responsabilização da Braskem pelo pagamento de suas verbas rescisórias.

A Braskem alegou que não poderia ser responsabilizada e que a Justiça do Trabalho não tinha competência para julgar o caso em relação a ela, pois não havia relação de emprego com a funcionária.

O juízo de primeiro grau afastou a justa causa, mas excluiu a Braskem da ação. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) reformou a decisão, condenando a empresa ao pagamento solidário das verbas rescisórias e a uma indenização por danos morais de R$ 5 mil.

A ministra Liana Chaib, relatora do recurso da empresa no TST, manteve a competência da Justiça do Trabalho para analisar o caso. A magistrada aplicou por analogia a “teoria do fato do príncipe”, normalmente usada quando atos do poder público interferem em relações contratuais.

Segundo Chaib, embora a Braskem não fosse empregadora direta, suas atividades resultaram em danos que afetaram a relação de trabalho. A decisão foi fundamentada no princípio do poluidor-pagador, que estabelece que quem causa um dano ambiental deve pagá-lo em todas as esferas sociais.

“Os dispositivos determinam que o causador de dano ambiental será responsabilizado em várias esferas sociais, tanto quanto suas ações ou omissões alcançarem. Assim, a degradação ambiental causada pela Braskem S.A. merece reparo nas diversas esferas em que foram violadas, sendo uma delas a garantia dos direitos trabalhistas”, diz trecho do voto da relatora.