Governo estima arrecadar R$ 20 bilhões com medidas que incluem taxação maior sobre apostas e instituições financeiras
A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (17) o projeto de lei complementar que reduz 10% dos benefícios fiscais vigentes e aumenta a carga tributária sobre setores como casas de apostas, fintechs e Juros sobre Capital Próprio (JCP). O texto foi articulado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e agora segue para análise no Senado. A expectativa do governo é que a proposta resulte em R$ 20 bilhões de arrecadação adicional em 2026.
Relatado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), o projeto incorpora medidas para ajudar o governo a alcançar a meta fiscal de superávit primário de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) no próximo ano, o que representa R$ 34,3 bilhões. Embora tenha acolhido as propostas do Ministério da Fazenda, o relator flexibilizou alguns pontos, como a taxação sobre empresas do regime de lucro presumido.
Votação sob protestos e críticas da oposição
A votação ocorreu sob protestos da oposição, que reclamou da falta de tempo para analisar o relatório final apresentado minutos antes do início da sessão. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu seguir com a votação após conversar com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro Fernando Haddad.
Entre as principais medidas do texto está o corte de 10% dos benefícios fiscais existentes, com exceções para os previstos na Constituição e outros casos específicos. A medida deve representar uma economia de R$ 17,5 bilhões em gastos tributários. O texto também prevê regras de acompanhamento e avaliação periódica desses benefícios.
Tributação sobre lucro presumido foi suavizada
Uma das mudanças mais controversas, a ampliação da tributação sobre empresas no regime de lucro presumido, acabou sendo suavizada. O adicional de 10% de imposto proposto pelo governo incidiria sobre empresas com receita anual superior a R$ 1,2 milhão, mas o relator elevou o limite para R$ 5 milhões. O regime de lucro presumido é voltado para empresas que faturam até R$ 78 milhões por ano.
Para compensar essa suavização, o projeto prevê o aumento da alíquota do Imposto de Renda retido na fonte sobre os Juros sobre Capital Próprio. A taxa passará de 15% para 17,5% a partir de 2026, o que deve render aproximadamente R$ 2,5 bilhões aos cofres públicos.
Fintechs e apostas também terão mais impostos
Outro ponto de destaque é o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de fintechs e instituições financeiras com alíquota reduzida. A taxa de 9% será substituída por 12% em 2026 e 2027, e 15% a partir de 2028. Para as empresas que já pagam 15%, os percentuais subirão para 17,5% e 20%, respectivamente. A expectativa é arrecadar R$ 1,6 bilhão com essa mudança.
O projeto também altera a tributação das casas de apostas online. A participação das bets na arrecadação cairá de 88% para 85% em três anos, redirecionando os 3% adicionais para a seguridade social. Essa medida deve gerar R$ 1,7 bilhão em dois anos.
Divulgação de apostas ilegais será alvo de punição
O texto aprovado traz ainda uma novidade no combate ao mercado ilegal de apostas. Passam a existir regras que buscam responsabilizar pessoas que promovam casas de apostas não autorizadas. Segundo o relator, a intenção é coibir práticas que afetam especialmente as camadas mais vulneráveis da população.
Por fim, o projeto autoriza a revalidação de restos a pagar de emendas parlamentares que haviam sido canceladas. Serão incluídos os empenhos entre 2019 e 2022 que não foram liquidados, com prazo para pagamento até o fim de 2026.
