O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu consulta pública até 21 de julho para receber contribuições sobre a Política Nacional da Pessoa com Deficiência no âmbito judicial. A iniciativa do Comitê de Pessoas com Deficiência visa ampliar acessibilidade e inclusão nas instituições judiciárias.
Pessoas físicas e jurídicas com interesse no tema podem participar enviando sugestões online. O objetivo é aprimorar o texto da resolução que será apreciada pelo Plenário do CNJ, estabelecendo práticas efetivas de inclusão.
Dez capítulos estruturados
A nova resolução está organizada em dez capítulos e estabelecerá práticas para promover, proteger e assegurar direitos das pessoas com deficiência. A norma também visa enfrentar o capacitismo em todas as esferas de atuação do Judiciário.
O público-alvo inclui magistrados, servidores, terceirizados, estagiários, aprendizes e usuários dos órgãos do Poder Judiciário. A política deverá ser aplicada também nos cartórios extrajudiciais, quando couber.
Formulário detalhado disponível
Os participantes podem sugerir mudanças ou exclusões de dispositivos, além de propor novos artigos. Cada sugestão deve ser acompanhada de justificativa em espaço limitado a 800 caracteres.
A consulta permite avaliar três aspectos: alterações necessárias, propostas de melhoria e justificativas técnicas. O processo garante participação democrática na construção da política pública.
Cumprimento da legislação
A política visa cumprir a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), tornando-a obrigatória em todas as ações do Poder Judiciário. A norma estabelecerá parâmetros para interpretações e regulamentações futuras. O CNJ busca consolidar diretrizes que garantam igualdade de oportunidades e eliminem barreiras que impedem o pleno exercício de direitos por pessoas com deficiência.
