Da redação
Os tribunais de justiça de todo o Brasil receberão, na próxima semana, uma comunicação oficial do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) solicitando contribuições para a revisão da Resolução CNJ n. 303/2019, que disciplina o sistema de precatórios no país. A atualização se faz necessária para adequar o ato normativo às diretrizes da Emenda Constitucional 136/25, que alterou critérios e prazos para a inclusão de precatórios nas propostas orçamentárias dos entes federativos.
A informação foi divulgada pelo Conselheiro Ulisses Rabaneda, presidente do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec/CNJ), em painel dedicado ao tema. Rabaneda explicou que o Fórum está em fase de estudos sobre as mudanças trazidas pela EC 136/25 e que a consulta aos tribunais é etapa essencial para construir uma padronização eficaz na gestão dos precatórios em todo o território nacional. “Nossa preocupação é que os pagamentos sejam de fato efetivados para quem tem esse direito”, afirmou o conselheiro.
Sistema nacional de precatórios já tem módulos disponíveis
A Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ, Ana Paula Nabarro, apresentou o estado atual do Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (SisPreq) e informou que a formação para os tribunais que aderirem à plataforma já está disponível na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enaju). Segundo ela, os módulos de Cadastro, Gestão de Devedores, Lista de Ordem Cronológica, Regime Especial, Pagamentos e Acordos já estão concluídos e prontos para uso.
Ainda em desenvolvimento estão os módulos da Calculadora Nacional, de Gestão de Contas Bancárias, do Módulo de Sequestro e Penhora, e de Certidões, Auditoria e Transparência. A previsão é de que esses recursos sejam incorporados gradualmente ao sistema, ampliando a capacidade de controle e transparência na gestão dos débitos judiciais da administração pública.
Nabarro destacou ainda o modelo de governança adotado para o SisPreq: colaborativo e descentralizado. “A governança do SisPreq deve ser feita junto aos tribunais, de forma compartilhada, a partir das sugestões recebidas. Já a adesão é voluntária”, lembrou a juíza auxiliar, ressaltando que o sistema foi concebido para respeitar a autonomia das cortes estaduais.
Trabalho conjunto é estratégia central do CNJ
O caráter colaborativo das iniciativas do CNJ junto aos tribunais também foi reforçado pelo Conselheiro Silvio Amorim, que preside as Comissões de Auditoria, de Justiça Criminal, Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, além do Comitê Gestor Judiciário de Cooperação Jurídica Internacional. Ele adiantou que serão realizadas reuniões de alinhamento para antecipar metas e resultados, bem como estudos voltados para soluções específicas em cada área temática.
“Queremos focar em projetos e estratégias com resultados, de forma colaborativa e unificada”, afirmou Amorim. Para o conselheiro, essa construção conjunta é fundamental para fortalecer os objetivos do Judiciário diante de questões sensíveis como auditoria, segurança pública e cooperação jurídica internacional — temas que demandam articulação entre diferentes instâncias e órgãos do sistema de justiça.
Também compuseram a mesa do evento o Conselheiro João Paulo Schoucair e a Conselheira Daniane Nogueira de Lira, ampliando a representatividade do CNJ no debate com os presidentes dos tribunais estaduais.
Encontro reúne cúpula do Judiciário em Fortaleza
O XIX Consepre teve início na quarta-feira (25) e sua programação inclui ainda reuniões com as principais autoridades do Judiciário brasileiro. Estão previstos encontros com o Ministro Edson Fachin, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), e com o Ministro Herman Benjamin, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O Consepre é um dos principais espaços institucionais de diálogo entre o CNJ e os presidentes dos tribunais de justiça estaduais, funcionando como canal para o alinhamento de políticas judiciárias, metas de gestão e implementação de sistemas nacionais.
A revisão da Resolução n. 303/2019 é considerada urgente pelo CNJ, uma vez que a EC 136/25 introduziu mudanças estruturais no regime de pagamento de precatórios — dívidas reconhecidas judicialmente contra a União, estados e municípios —, e a norma vigente ainda não reflete essas alterações. A expectativa é de que, com a contribuição dos tribunais, uma nova resolução possa ser editada em tempo hábil para orientar os procedimentos orçamentários do próximo ciclo.
