A Justiça Federal do Rio Grande do Norte acolheu ação movida pelo Ministério Público Federal e condenou o deputado federal Eliéser Girão (PL-RN) — mais conhecido como General Girão — a União, o governo do estado do Rio Grande do Norte e a prefeitura de Natal por “danos morais coletivos” e “omissão na proteção à democracia”.
No caso de Girão, a condenação se deu por ele ter fomentado atos antidemocráticos após as eleições de 2022. Em relação à União, o estado do Rio Grande do Norte e o município de Natal, as condenações foram por “omissão na proteção à democracia”.
A sentença, da 4ª Vara da Justiça Federal, determina o pagamento, entre todos os réus, de R$ 5 milhões em indenizações e a exclusão de publicações em redes sociais do deputado, além da realização de evento público e ações educativas para coibir atos contra o Estado Democrático de Direito.
No caso específico do parlamentar, Girão foi condenado a pagar R$ 2 milhões em danos morais coletivos por estimular os atos. Segundo a sentença, a sua atitude “afrontou o Estado de Direito, a ordem jurídica e o regime democrático, pondo em ameaça a legitimidade do processo eleitoral e a atuação do poder Judiciário, além de configurar discurso de ódio contra as instituições democráticas com divulgação de notícias falsas (fake news) acerca do resultado das eleições, confundindo e incitando o povo e as Forças Armadas à subversão contra a ordem democrática”.
A Justiça também determinou que Girão apague postagens no Instagram, Twitter (atual “X”) e Facebook em até dez dias. “Em postagem feita um mês antes da invasão dos prédios do Supremo Tribunal Federal, do Congresso Nacional e do Palácio do Planalto, o réu já instigava a violência contra as instituições, especialmente o Congresso”, destacou o MPF ao informar no seu parecer que ele, na qualidade de deputado federal e general da reserva do Exército, “foi importante articulador e motivador dos atos criminosos”.
Pedido de desculpas
O MPF informou na ação que os então comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, integrantes da União, divulgaram nota em novembro de 2022 estimulando os acampamentos. Além de cobrar indenização de R$ 2 milhões à União por isso, o MPF pede que o Executivo Federal promova, em até 60 dias, uma cerimônia pública de pedido de desculpas, com participação dos comandantes das três Forças.
A União fica obrigada a promover curso de formação aos militares de todo o país, com o objetivo de revisitar os atos antidemocráticos de 2022 e enfatizar o necessário respeito dos integrantes das Forças Armadas aos princípios inerentes ao Estado Democrático de Direito.
Para a Justiça Federal, “a nota emitida pelos então comandantes das Forças Armadas de fato normalizaram os acampamentos e as manifestações antidemocráticas que ocorreram em face do não aceitamento do resultado das eleições, estimulando a ideia equivocada de legitimidade dos discursos de falsa insurreição e de ‘retomada do Poder’, o que deu ensejo a um ambiente propício para a intentona de 8 de janeiro de 2023”.
O estado do Rio Grande do Norte e o município de Natal, por sua vez, foram condenados por permitirem a manutenção dos acampamentos e obstrução irregular da via em frente ao 16º Batalhão de Infantaria Motorizado (Batalhão Itapiru), na capital do estado. Em conjunto, governo estadual e prefeitura deverão pagar mais R$ 1 milhão em danos morais coletivos.
A ação civil pública tramita na 4a Vara da Justiça Federal no RN sob o número 0803686-05.2023.4.05.8400. Foi assinada pelos os procuradores da República Victor Manoel Mariz, Emanuel De Melo Ferreira e Fernando Rocha de Andrade. Ainda cabem recursos contra a decisão.
