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Carne, café, mel e mais produtos ficam de fora do novo tarifaço dos EUA – – –

Tarifa de 25% dos EUA sobre produtos brasileiros vale a partir de 22 de julho – – –

TJSP mantém indenização de R$ 300 mil a família de homem morto em bungee jump – – –

Fachin se reúne com ministro da Fazenda para discutir combate a apostas ilegais – – –

STJ autoriza percentuais distintos para cada condenação, mesmo levando à retroatividade do Pacote Anticrime – – –

Para STJ, registro do SCR, administrado pelo Banco Central, não se equipara com cadastro de inadimplentes – – –

Defesa diz que Bolsonaro não sabia que carta seria publicada e nega descumprimento de cautelares – – –

Montadora é condenada a indenizar por carro que pegou fogo, mesmo tendo mais de 10 anos e poucas revisões – – –

STF vai definir se contribuição abaixo do mínimo mantém qualidade de segurado no INSS – – –

CNJ abre inscrições para integrar observatório de combate ao trabalho escravo e infantil – – –

TJDFT eleva indenização a idosa que caiu de elevador com desnível em condomínio – – –

BRB é condenado a devolver em dobro valores cobrados após pedido de encerramento de conta – – –

OAB defende criação de 15 novas varas federais em apoio a projeto de lei – – –

Banco não é responsável por falsa central quando não há operações incompatíveis com perfil do cliente, decide STJ – – –

Dino cobra dirigentes partidários e reforça que emendas são atribuição exclusiva de parlamentares – – –

PL que regulamenta filtro de relevância é aprovado na Câmara e segue agora para sanção presidencial – – –

Operação mira suposta fraude bilionária no ICMS e coloca escritório de Nelson Wilians no centro das investigações – – –

Ministro Nunes Marques, presidente do TSE, libera campanha do Governo sobre bets – – –

Em 1º relatório sobre Operação sem Desconto PF pede indiciamento do ex-presidente do INSS e outras 47 pessoas – – –

Empresa é condenada por expor dados de empregados que entraram na Justiça – – –

Moraes nega pedido de Bacellar para julgamento presencial no STF – – –

Senado aprova aposentadoria especial para agentes de saúde – – –

EUA decidem hoje se aplicam tarifas ao Brasil – – –

STM sofre ataque cibernético e tem portal fora do ar – – –

Justiça Federal do DF anula multa aduaneira em processo administrativo que ficou sem julgamento por 7 anos – – –

Ação de Caetano contra Osklen por uso indevido de imagem volta ao início para nova produção de provas – – –

TJRJ suspende afastamento de presidente da SAF do Vasco e intervenção judicial na administração – – –

OAB pede a Moraes garantia de comunicação reservada entre advogado e cliente após suspensão de visitas de Flávio a Bolsonaro – – –

Fachin lança Rede Nacional de Magistrados para combate ao crime organizado – – –

TST eleva para R$ 40 mil indenização de carteiro assaltado e trancado em van dos Correios – – –

Nunes Marques defende critérios científicos e transparência em atuação de institutos de pesquisa eleitoral – – –

TSE reúne partidos e plataformas digitais para debater comunicação eleitoral em 2026 – – –

Ministro André Mendonça, do STF, suspende “janela” da ANTT até ter mais dados sobre segurança do sistema – – –

Dino aciona PGR após auditorias sobre emendas Pix e vê indícios de terceirização ilegal da atividade parlamentar – – –

AP sobre morte de Marielle tem trânsito em julgado e Moraes determina cumprimento da pena aos condenados – – –

STF reafirma que HC pode tramitar junto com recursos e manda STJ julgar pedido da defesa – – –

Sem ter recebido o parecer da PGR que rejeita delação de PH Costa, defesa do ex-presidente do BRB apela à LAI – – –

Rio bane propaganda de bets em espaços públicos e amplia restrições à publicidade de apostas – – –

OAB lança ferramenta para identificar falhas em documentos produzidos com IA – – –

Justiça mantém nulidade de testamento que beneficiou filho de cuidadores de idoso – – –

TJDFT confirma condenação de ex-subgerente por fraude contra cooperativa de crédito – – –

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STJ mantém na Justiça estadual furto de bilhete premiado da Mega-Sena – – –

TRT-10 condena três empresas por danos morais por associarem orientação sexual de ex-empregado ao HIV – – –

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TJDFT anula empréstimo do Mercado Pago validado só por selfie – – –

TRT-BA determina reintegração de bancária demitida por fisiculturismo – – –

Dino suspende regra da Aleam sobre sucessão na presidência – – –

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André Mendonça apreende passaporte de publicitário investigado no caso Banco Master – – –

Adversários pedem no STF a revogação da prisão domiciliar do ex-presidente Bolsonaro após carta – – –

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TJDFT nega remição de pena por curso a distância feito sem autorização da Justiça – – –

Soluções na área ambiental vão além de decisões judiciais

Há 2 anos

Atualizado sexta-feira, 15 de agosto de 2025

Crimes relacionados ao meio ambiente levam a ações judiciais com complexidades que vão além da solução jurídica. Esta é a avaliação do juiz Danilo Pereira Júnior, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, representante da Justiça Federal no Comitê Gestor Nacional das Metas.

Como exemplo, ele cita as demandas referentes ao desastre de Mariana, em Minas Gerais, e às chuvas que alagaram cidades do Rio Grande do Sul. São problemas, na visão do magistrado, que não se resolve somente com a emissão de uma sentença. São processos que devem ser tratados com distinção e prioridade.

“É preciso se preocupar também com a execução dessa decisão. Essas questões não se resolvem apenas com a decisão do processo, mas é preciso ter uma solução negociada que dê efetividade à decisão”, destaca.

Outro problema que permeia os julgamentos desses crimes é o fato de que nem sempre as multas são equivalentes ao valor do dano ambiental e os responsáveis terminam presos.

Em setembro, um levantamento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça referente apenas a incêndios florestais no Brasil, nos últimos cinco anos, mostrou que foram computados até o final de agosto 183,3 mil ocorrências e queixas judiciais relacionados ao tema, mas somente 433 dos responsáveis foram parar na prisão. Muitas destas ocorrências sequer chegaram a resultar em processos.

Na avaliação do advogado e cientista político Nauê Bernardo, a situação demonstra que há impunidade para crimes ambientais no Brasil.

Ele lembra que, a depender do crime ambiental, ele pode prescrever a partir de três anos, quando, em média, um processo do tipo demora cerca de dois anos e nove meses para ser julgado no Brasil.

“O crime ambiental é muito grave, porque ele mexe com o nosso presente, o nosso futuro e acaba afetando todos os ecossistemas”, enfatizou.

‘Base sólida’

Em outubro passado, durante passagem pelo país, o britânico Paul Clements-Hunt — especialista em meio ambiente e sustentabilidade que cunhou o termo ESG (ambiental, social e governança), — afirmou que o Brasil, com a colaboração do seu Judiciário, tem tudo para se destacar como um exemplo para o mundo até 2032.

“O Brasil tem uma base extremamente sólida, que é o seu sistema de Justiça, porque aqui a sustentabilidade e os direitos humanos estão profundamente inseridos na Constituição Federal. Isso é uma vantagem, mas também consiste num grande desafio para o Judiciário em termos de sua execução. Sei que vocês não poderão mudar tudo, mas valerá muito a pena tentar”, afirmou.