As apostas online movimentam um mercado bilionário e têm atraído cada vez mais investidores – a maioria estrangeiros. Mas, por outro lado, também têm afetado diretamente a vida das pessoas, com o aumento do endividamento das famílias.
Os impactos das chamadas bets são analisados em duas ações no Supremo Tribunal Federal. A Corte, inclusive, já determinou medidas para impedir o uso de recursos de programas sociais do governo, como o Bolsa Família, em apostas esportivas. A expectativa é que o STF julgue o mérito de duas ações sobre o tema em meados de 2025.
Nas ADIs 7721 e ADI 7.723, a Confederação Nacional do Comércio e o Partido Solidariedade pedem que as leis (13.756/2018 e 14.790/2023), que autorizaram e regulamentaram as bets, sejam consideradas inconstitucionais. Os autores das ações alegam que a legislação aumentou o endividamento das famílias e pode incentivar o vício em jogos. Além disso, apontam o risco de crianças e adolescentes terem acesso às apostas.
No dia 18/12, o Botafogo e o Cruzeiro pediram ao Supremo para ingressar como amigos da corte na ação sobre as bets. Os clubes afirmam que o patrocínio das apostas se tornou indispensável para a manutenção dos resultados dos times.
Medidas cautelares
Em 14 de novembro, o Plenário do STF referendou, por unanimidade, as decisões liminares proferidas por Fux. O ministro determinou a suspensão, em todo o país, de qualquer publicidade de jogos de apostas online de cota fixa para crianças e adolescentes. Determinou também que o Ministério da Fazenda implemente medidas imediatas que impeçam o uso de recursos de programas sociais e assistenciais, como o Bolsa Família, em apostas online.
Em dezembro, a Advocacia-Geral da União informou ao Supremo que há dificuldades operacionais para levantar dados e cumprir a decisão da Corte para impedir gastos dos beneficiários de programas sociais do governo federal com as apostas esportivas.
No pedido, a AGU alega que o acórdão do Tribunal que determinou as proibições apresenta “obscuridade no seu conteúdo”. Pede também que a Corte detalhe como o Governo Federal deve cumprir as determinações.
Em outra frente, o TCU mandou o governo criar uma solução contra o uso de recursos de programas sociais em apostas.
PGR
O tema, considerado de grande impacto social na vida da população, também foi alvo de questionamento da Procuradoria – Geral da República, numa ação protocolada no Supremo. A PGR argumenta que a chamada lei das Bets não oferece mecanismos suficientes para proteger consumidores, especialmente os mais vulneráveis, dos efeitos negativos do jogo.
A PGR também pede que o STF suspenda os efeitos da legislação atual e retome a vigência do Decreto-Lei 3.688/1941, que considera as apostas como contravenção penal.
Regulamentação das bets
Alvo de questionamentos no Supremo, a regulamentação das Bets foi feita por etapas. O mercado regulado de apostas de cotas fixas começou a valer no dia primeiro de janeiro de 2025. Ao todo, 66 empresas foram liberadas para operar no país e devem seguir uma série de regras. Entre elas, se identificar pelo domínio “bet.br”.
Mercado bilionário
Um levantamento feito pelo Banco Central revelou o tamanho do mercado de apostas no Brasil. Os dados mostraram transferências mensais de R$ 18 bilhões a R$ 21 bilhões. Os impactos são sentidos nas classes D e E, que concentram, segundo estimativas, 40% dos apostadores, o que afeta principalmente famílias de baixa renda.
Os números do órgão também mostram que 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família gastaram, só em agosto, cerca de R$ 3 bilhões em apostas, com uma média de R$ 100 cada.
De acordo com o monitoramento, as empresas de bets receberam cerca de R$ 20 bilhões de 24 milhões de apostadores, com perfil entre 20 e 40 anos de idade.
Prejuízos
Um levantamento da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) indica que as bets podem gerar um prejuízo anual de R$ 117 bilhões aos estabelecimentos comerciais do país.
Os resultados do estudo, divulgados em setembro deste ano, mostram ainda que, entre junho de 2023 e junho de 2024, os brasileiros gastaram R$ 68 bilhões em apostas eletrônicas. O montante representa 0,62% do Produto Interno Bruto (PIB) do país e 0,95% do consumo total no período.
